O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.504, DE 25/08/71 (D.O. 31.08.71)

CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE INDICA, FIXA O NÚMERO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o - Ficam criados e incluídos na Parte Permanente II - do Quadro I - Poder Executivo, os seguintes cargos de direção e assessoramento:

oito Cargos de Direção e Assessoramento CDA-1;

seis Cargos de Direção e Assessoramento CDA-2;

dezenove Cargos de Direção e Assessoramento CDA-3.

Parágrafo Único - Os níveis de vencimentos dos cargos de Assessoramento, nível CDA-3, são fixados no Anexo I, integrante desta lei.

Art. 2.º- O número das funções gratificadas de que trata o § 1.° do art. 13 da Lei n. 9.458, de 07 de junho de 1971 é o constante do Anexo II, parte integrante desta lei.

Art.3.o - Decreto do Chefe do Poder Executivo distribuirá, pelas diversas unidades administrativas, os cargos de direção criados pelo art. 1.o desta lei.

Art. 4.o - Portaria dos Secretários de Estado distribuirá pelas diversas subunidades administrativas as gratificações de funções constantes do Anexo II desta lei.

Art. 5.o-O regime de retribuição instituído pelos arts. 2.o e 3.o da Lei n°. 8.379, de 30 de dezembro de 1965, para as funções correspondentes a direção e vice-direção de estabelecimentos de ensino, passa a ser o constante do Anexo III, desta lei, de que é parte integrante.

§ 1.o - Para efeito de atribuição das vantagens previstas neste artigo, o Secretário de Educação, mediante portaria, classificará os estabelecimentos segundo o grau do ensino, o número de alunos regularmente matriculados e indicará o regime de horário a que ficarão sujeitos os respectivos ocupantes das funções de direção e vice-direção.

§ 2.o - Ficam revogados os artigos 2.o e 3.o e seus parágrafos 1.o e 2.º, da Lei n°. 8.379, de 30 de dezembro de 1965.

Art. 6.o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas se necessário.

Art. 7.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de agosto de 1971.

CÉSAR CALS

Claudino Sales

Evandro de Paiva Onofre

Josberto Romero de Barros

Luiz Henrique de Oliveira Domingues

João de Deus Cabral de Araújo

Paulo Ayrton Araújo

José Aires de Castro

Josias Ferreira Gomes

Fernando Borges Moreira Monteiro

Luiz Sérgio Gadelha Vieira

Ernando Uchoa Lima

Oleno Vieira Ramos

ANEXO I

 TABELA DE RETRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.o DESTA LEI

                          1.057

OBS.: Nível "A" — Estabelecimentos de Ensino do 2.o Grau com matrícula igual ou superior a 1.000 alunos Nível "B" — Estabelecimentos de Ensino do 2,o Grau com

matrícula inferior a 1.000 alunos

Nível "C" — Estabelecimentos de Ensino do l.o Grau com matrícula igual ou superior a 1.000 alunos Nível "D" — Estabelecimentos de Ensino do 1 .o Grau com matrícula inferior a 1.000 alunos.