LEI Nº 12.698, DE 28.05.97 (D.O. DE 28.05.97)

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito na Comarca de Fortaleza e da 2ª. Vara e dos respectivos cargos de Juiz de Direito nas Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tauá e Barbalha, eleva à categoria de 3ª. Entrância a Comarca de Cedro, à de 2ª. Entrância as Comarcas de Barro, Beberibe, Euzébio e Reriutaba, transforma os Juízos Zonais do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Fortaleza, nove (09) cargos de Juiz de Direito Auxiliar, de Entrância Especial, a serem providos na forma da Lei.

Parágrafo Único - Os Juízes de Direito Auxiliares funcionarão, por designação do Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, prioritariamente nas varas cujos titulares se encontrem afastados a serviço da Presidência do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça e da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará.

Art. 2º - Ficam também criados, nas Comarcas de Cascavel, Pacajus e Tauá, de 3ª. Entrância, e na Comarca de Barbalha, de 2ª. Entrância, a 2ª. Vara e os respectivos cargos de Juiz de Direito, dando-se a denominação de 1ª. Vara a atual Vara Única dessas comarcas.

Parágrafo Único - Em razão do disposto no caput deste artigo, os atuais cargos de Juiz de Direito das Comarcas de Cascavel, Pacajus, Tauá e Barbalha ficam transformados em cargos de Juiz de Direito da 1ª. Vara das mesmas comarcas, neles mantidos os seus titulares.

Art. 3º - As Comarcas de Barro, Beberibe, Euzébio e Reriutaba são elevadas à categoria de 2ª. Entrância e a Comarca de Cedro é elevada à categoria de 3ª Entrância, ficando os cargos de Juiz de Direito correspondentes transformados em cargos de Juiz de Direito de 2ª. Entrância, e Juiz de Direito de 3ª Entrância, respectivamente, das mesmas comarcas, neles assegurada a permanência de seus atuais titulares até que sejam promovidos, respeitado o disposto no Art. 229, caput, da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994.

Art. 4º - Os doze (12) Juízos Zonais do Estado, com sede nas Comarcas de Aracati, Baturité, Crato, Cratéus, Icó, Iguatu, Itapagé, Russas, São Benedito, Sobral, Senador Pompeu e Tauá, ficam transformados, respectivamente, em Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal, de 3ª. Entrância, das Comarcas de Aracati, Baturité, Lavras da Mangabeira, Cratéus, Icó, Itapipoca, Itapagé, Russas, São Benedito, Tianguá, Senador Pompeu e Tauá,Parágrafo único. Em decorrência dessa transformação, os cargos de Juiz de Direito Zonal correspondentes, de acordo com a ordem estabelecida no caput deste artigo, passam a ser de Juiz de Direito das respectivas Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal, de 3ª. Entrância, neles assim assegurada a permanência dos seus atuais titulares até que sejam promovidos, respeitado o disposto no Art. 229, caput, da Lei Nº 12.342/94.

Art. 5º - A Lei Nº 12.342/94, que dispõe sobre o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, passa a vigorar com as seguintes alterações:

            "Art. 53 - ...

            Parágrafo Único - O Presidente do Tribunal de Justiça será auxiliado em suas atividades por quatro (04) Juízes de Direito da Comarca da Capital, devendo sua escolha ser referendada pelo Tribunal de Justiça, em sessão plenária.

            ...

            Art. 100 - A susbstituição dos Juízes nos afastamentos, faltas, férias individuais ou coletivas, licenças, impedimentos ou suspeições, dar-se-á do seguinte modo:

            I - Nas comarcas do interior:

            a) Os Juízes de comarcas de vara única serão substituídos por designação do Presidente do Tribunal de Justiça;

            b) Nas comarcas com duas varas, cabe, reciprocamente, a substituição de um titular pelo outro;

            c) Nas comarcas de três ou mais varas, a substituição dar-se-á de forma sucessiva e independentemente de designação, da seguinte forma: o Juiz da 1ª. Vara, será substituído pelo Juiz da 2ª. ou que por ela se encontre respondendo, assim o da 2ª., pelo Juiz da 3ª., sendo que, igualmente, o da última vara será substituído pelo Juiz da 1ª.

            d) Para efeito de substituição, as Unidades ou Varas do Juizado Especial Cível e Criminal, observado o disposto no Art. 14 da Lei Nº 12.553/95, com a nova redação que lhe foi dada pelo Art. 2º. da Lei Nº 12.652/96, são consideradas como a última vara entre as existentes na Comarca.

            II - Na Comarca da Capital:

            a) Os Juízes de varas especializadas isoladas serão substituídos por designação do Diretor do Fórum;

            b) Os Juízes de varas não isoladas substituir-se-ão, automática e independentemente de qualquer designação, na forma constante das letras b e c do inciso I deste artigo;

            c) Os Juízes das Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal serão substituídos na forma do disposto na letra c do inciso I deste artigo.

            § 1º. Nas férias coletivas, o Presidente do Tribunal de Justiça, em relação às comarcas do interior, poderá dispor de forma diferente da prevista nas letras b, c e d do inciso I deste artigo.

            § 2º - ...

            Art. 101 - O critério de substituição regulado nos incisos do artigo anterior, no que couber, poderá ser alterado por motivo de relevante interesse judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça fazê-lo com relação às comarcas do interior e ao Diretor do Fórum quanto à Comarca da Capital."

Art. 6º - O Art. 140 da Lei Nº 12.342, de 28 de julho de 1994, passa a ter a seguinte redação:

            "Art. 140 - Na realização do concurso, a que alude o artigo anterior, poderá o Tribunal de Justiça valer-se da colaboração de instituições de notória experiência nessa atividade, assegurada, em todas as fases do certame, a participação do representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil".

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Arts. 17 e 89, e seus respectivos parágrafos, da Lei Nº 12.342/94.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de maio de 1997.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado