LEI Nº 13.098, DE 07.02.01 (DO 07.02.01)

Dispõe sobre a transformação das 31ª, 32ª Promotorias Cíveis e 19ª Promotoria Criminal da Comarca de Fortaleza, dando às mesmas as denominações de 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Falência e Concordata e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Em virtude das transformações das 31ª, 32ª Varas Cíveis e 19ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, em 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falência e Concordata, ficam também transformadas, na mesma ordem, as respectivas Promotorias, em 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Falência e Concordata.

Parágrafo único. Os cargos de Promotores de Justiça das 31ª, 32ª Promotorias Cíveis e 19ª Promotoria Criminal, ficam transformados respectivamente, em cargos de Promotores de Justiça de Falências e Concordatas.

Art. 2º Os processos em tramitação nas 31ª, 32ª Promotorias Cíveis e 19ª Promotoria Criminal, por força desta Lei, serão distribuídos entre as diversas Promotorias Cíveis e Criminais, respectivamente.

Art. 3º Os processos em tramitação nas diversas Promotorias Cíveis e Criminais relativos a Falência e Concordata, ou os feitos que por força de Lei, devam ter curso no juízo pertinente, inclusive os crimes de natureza falimentar, serão distribuídos entre as Promotorias de Justiça ora transformadas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de fevereiro de 2001. 

TASSO RIBEIRO JEREISSARI

Governador do Estado do Ceará