LEI Nº 14.866, DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO DE 25.1.11)

Quarta, 10 Maio 2017 19:02

LEI Nº 14.866, DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO DE 25.1.11)

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LEI Nº 14.866, DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO DE 25.1.11)

Promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança e dá outras providências..

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança, fica revista em índice único e geral, no percentual de 5% (cinco por cento), sendo 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) na forma de revisão geral e 2,2% (dois vírgula dois por cento) de ganho real, calculado de forma cumulativa, partir de 1º de janeiro de 2011, de conformidade com os Anexos I a XI desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e entidade do Poder Executivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO 25.1.11)
	DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

	DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	A PARTIR DE 1º/01/2011
	DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	Total

	DNS - 1	372,69	3.726,87	4.099,56
	DNS - 2	250,02	2.500,10	2.750,12
	DNS - 3	175,00	1.750,08	1.925,08

	DAS - 1	122,50	1.225,02	1.347,52
	DAS - 2	91,88	918,78	1.010,66
	DAS - 3	68,90	689,05	757,95
	DAS - 4	51,68	516,80	568,48
	DAS - 5	38,77	387,62	426,39
	DAS -6	29,07	290,71	319,78
	DAS - 7	21,81	218,03	239,84
	DAS - 8	16,35	163,53	179,88

	DNI - 1	12,26	122,64	134,90
	DNI - 2	9,20	91,99	101,19
	DNI - 3	6,90	69,00	75,90
	DNI - 4	5,18	51,75	56,93

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14.986, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011

TABELA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH A PARTIR DE 1º/01/2011
	CARGO	SALÁRIO	GRATIFICAÇÃO	SALÁRIO REPRESENTAÇÃO	BÔNUS	VALOR (R$)
	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING	-	1.719,97	171,99	2.798,89	4.690,85
	ASSESSOR JURÍDICO	-	3.735,00	373,49	2.145,98	6.254,47
	ASSISTENTE DE PRESIDÊNCIA	-	1.719,97	171,99	2.798,89	4.690,85
	ASSISTENTE DE DIRETORIA	-	1.719,97	171,99	2.798,89	4.690,85
	ASSISTENTE JURÍDICO	-	1.719,97	171,99	2.798,89	4.690,85
	CHEFE DE GABINETE	-	3.283,59	328,36	1.078,90	4.690,85
	COORDENADOR DE AUDITORIA INTERNA	-	1.203,99	120,40	1.802,86	3.127,25
	COORDENADOR DE NÚCLEO	-	1.203,99	120,40	1.802,86	3.127,25
	DIRETOR	2.345,43	5.472,66	-	-	7.818,09
	DIRETOR-PRESIDENTE	2.564,78	6.254,46	-	-	8.819,24
	GERENTE	-	1.719,97	171,99	2.798,89	4.690,85
	SUPERVISOR DE PROJETOS	-	1.719,97	171,99	2.798,89	4.690,85

Redação dada pela Lei n.º 14.986, de 06 de setembro de 2011

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº 14.866, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO 25.1.11)


TABELA DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE

	SÍMBOLO	A PARTIR DE 1º/01/2011
	SÍMBOLO	40 HS
	CCR I	13.522,91
	CCR II	8.620,88
	FCR	2.500,10

ANEXO III A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº 14.866, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO 25.1.11)


TABELA DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI

	SÍMBOLO	A PARTIR DE 1º/01/2011
	SÍMBOLO	40 HS
	ADAGRI - I	8.591,72
	ADAGRI - II	7.732,60
	ADAGRI - III	5.441,78
	ADAGRI-IV	4.761,56

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO 25.1.11)


TABELA DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA AGÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - ADECE

	SÍMBOLO	A PARTIR DE 1º/01/2011
	ADECE I	9.785,82
	ADECE II	7.383,33
	ADECE III	4.947,39
	ADECE IV	3.957,91

ANEXO V A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO 25.1.11)


TABELA DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO ESTADO DO CEARÁ - IPECE

	SIMBOLO	A PARTIR DE 1º/01/2011
	IPECE I	10.142,18
	IPECE II	7.606,64
	IPECE III	5.916,29
	IPECE IV	3.532,86

ANEXO VI A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO 25.1.11)


	TABELA DA FUNÇÃO COMISSIONADA SUPERIOR DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE

		SÍMBOLO	A PARTIR DE 1º/01/2011 – 40 H

		FCS 1	5.133,77

ANEXO VII – A QUE SE REFERE O ART 1º DA LEI Nº 14.866, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO 25.1.11)


TABELA DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE

	SÍMBOLO	A PARTIR DE 1º/01/2011 – 40 H
	ETICE I	8.168,09
	ETICE II	2.593,83
	ETICE III	1.816,07
	ETICE IV	1.270,59

ANEXO VIII A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14.866, DE 25 DE JANEIRO DE 2011(DO 25.1.11).

TABELA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTE
METROPOLITANO - METROFOR


	CARGO	NÍVEL	A PARTIR DE 1º/01/2011
	DIRETOR-PRESIDENTE	D1	10.133,89
	DIRETOR	D2	7.600,43
	ASSESSOR JURÍDICO	N1	6.404,59
	AUDITOR INTERNO	N1	6.404,59
	ASSESSOR TÉCNICO	N1	6.404,59
	SECRETÁRIO GERAL	N1	6.404,59
	GERENTE	N1	6.404,59
	TÉCNICO PLENO	N2	2.954,02
	TÉCNICO JÚNIOR	N3	1.772,42

TABELA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS
ANEXO IX A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO 25.1.11)

			A PARTIR DE 1º/01/2011
	CARGO	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	REMUNERAÇÃO
	GERENTE	3.316,74	2.773,49	6.090,23
	ASSESSOR	3.316,74	2.773,49	6.090,23
	COORDENADOR	3.316,74	1.218,04	4.534,78
	AUDITOR INTERNO	3.316,74	1.218,04	4.534,78
	SECRETARIA DIRETORIA	1.494,30	979,71	2.474,01

ANEXO X A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14.866 DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO 25.1.11) TABELA DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DA COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS - COGERH

	A PARTIR DE 1º/01/2011
	CARGO	VALOR (R$)
	ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING	4.690,85
	ASSESSOR JURÍDICO	6.254,47
	ASSISTENTE DE PRESIDÊNCIA	4.690,85
	ASSISTENTE DE DIRETORIA	4.690,85
	ASSISTENTE JURÍDICO	4.690,85
	CHEFE DE GABINETE	4.690,85
	COORDENADOR DE AUDITORIA INTERNA	3.127,25
	COORDENADOR DE NÚCLEO	3.127,25
	GERENTE	4.690,85
	SUPERVISOR DE PROJETOS	4.690,85
	CONSELHEIRO ADMINISTRATIVO	1.100,82
	CONSELHEIRO FISCAL	1.100,82

ANEXO XI A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 14.866, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO 25.1.11)

	CEARAPORTOS


	SÍMBOLO	REMUNERAÇÃO
	PORTOS I	9.560,08
	PORTOS II	7.170,06
	PORTOS III	6.042,07
	PORTOS IV	4.833,65