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Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI Nº 14.868, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO DE 25.1.11)LEI Nº 14.868, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (DO DE 25.1.11)
Dispõe sobre a representação dos cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Secretário Executivo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ:
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A remuneração dos Cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Secretário Executivo e Cargos equiparados ao de Secretário, passa a ser a constante do Anexo I desta Lei, já incluído o percentual de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) a título de revisão geral.
Art. 2º Ficam criados 29 (vinte e nove) Cargos de Secretário Executivo distribuídos de acordo com o Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Cargo de Superintendente da Polícia Civil do Estado do Ceará passa a ser denominado de Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, com remuneração prevista no Anexo III desta Lei, já incluído o percentual de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) a título de revisão geral.
Art. 4º Fica criado o Cargo de Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do Ceará, com remuneraçãoprevista no Anexo III desta Lei.
Art. 5º Fica criado o Cargo de Coordenador Especial, com remuneração prevista no Anexo III desta Lei.
Art. 6º Ficam criados os Cargos de Secretário Chefe do Gabinete do Vice-Governador, de Secretário AdjuntoChefe de Gabinete do Vice-Governador, com remuneração prevista no Anexo III desta Lei.
Art. 7º A remuneração das Funções de Confiança de Presidente e Diretores da Companhia de Água e Esgotodo Estado do Ceará – CAGECE, e da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, passa a ser a constante do Anexo IV desta Lei, já incluído o percentual de 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) a título de revisão geral.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto no art. 96 da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, com redação dada pela Lei nº 14.005, de 9 de novembro de 2007, no que se refere exclusivamente ao Cargo de Secretário de Estado e aos Cargos a ele equiparados.
PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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ANEXO I A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011 |
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| DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO | A partir de 1º/01/2011 | |
| Representação | ||
| Secretário de Estado | 13.184,91 | |
| Secretário Adjunto | 9.888,68 | |
| Secretário Executivo | 9.888,68 | |
| ANEXO II | ||
| A QUE SE REFERE A LEI Nº , DE DE DE 2011 | ||
| QUADRO DE CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO | ||
| DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE | |
| Secretário Executivo do Gabinete do Governador | 1 | |
| Secretário Executivo da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado | 1 | |
| Secretário Executivo do Conselho Estadual de Educação | 1 | |
| Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico | 1 | |
| Secretário Executivo da Casa Civil | 1 | |
| Secretário Executivo do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente | 1 | |
| Secretário Executivo do Gabinete do Vice-Governador | 1 | |
| Secretário Executivo da Fazenda | 1 | |
| Secretário Executivo do Planejamento e Gestão | 1 | |
| Secretário Executivo da Educação | 1 | |
| Secretário Executivo da Saúde | 1 | |
| Secretário Executivo da Ciência, Tecnologia e Educação Superior | 1 | |
| Secretário Executivo do Trabalho e Desenvolvimento Social | 1 | |
| Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social | 1 | |
| Secretário Executivo da Cultura | 1 | |
| Secretário Executivo do Esporte | 1 | |
| Secretário Executivo do Turismo | 1 | |
| Secretário Executivo da Infraestrutura | 1 | |
| Secretário Executivo dos Recursos Hídricos | 1 | |
| Secretário Executivo da Justiça e Cidadania | 1 | |
| Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário | 1 | |
| Secretário Executivo das Cidades | 1 | |
| Secretário Executivo Especial da Copa 2014 | 1 | |
| Secretário Executivo da Pesca e Aquicultura | 1 | |
| Secretário Executivo da Polícia Militar do Ceará | 1 | |
| Secretário Executivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará | 1 | |
| Secretário Executivo da Perícia Forense | 1 | |
| Secretário Executivo da Academia Estadual de Segurança Pública | 1 | |
| Secretário Executivo da Defensoria Pública Geral | 1 | |
| Total | 29 | |
| ANEXO III A QUE SE REFEREM OS ARTS.3º,4º,5º E 6º DA LEI Nº, DE DE DE 2011. | ||
| DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO | A partir de 1º/01/2011 | |
| Representação | ||
| Delegado Geral da Polícia Civil | 13.184,91 | |
| Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil | 9.888,68 | |
| Coordenador Especial | 9.864,20 | |
| Secretario Chefe do Gab. Do Vice Governador | 13.184,91 | |
| Secretario Adjunto do Gab. Do Vice Governador | 9.864,20 | |
| ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº , DE DE DE 2011 | ||||
| DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO - CAGECE | A partir de 1º/01/2011 | |||
| Representação | ||||
| Diretor-presidente | 13.184,91 | |||
| Diretor | 9.888,68 | |||
| CEGÁS | |||
| A partir de 1º/01/2011 | |||
| Cargo | Vencimento | Representação | Remuneração |
| Presidente | - | - | 13.184,91 |
| Diretor | - | - | 9.888,68 |
Dispõe sobre a representação dos cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Secretário Executivo, e dá outras providências.
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