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Você está aqui: Página Principal Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI Nº 12.342, DE 28.07.94 (D.O DE 03.08.94). REPUBLICADA – D.O 09.08.94
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Agropecuária CC
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Ciência e Tecnologia e Educação Superior CC
Cultura e Esportes CC
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Defesa Social CC
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Direitos Humanos e Cidadania CC
Educação CC
Fiscalização e Controle CC
Industria e Comercio, Turismo e Serviço CC
Infância e Adolescência CC
Juventude CC
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido CC
Orçamento, Finanças e Tributação CC
Seguridade Social e Saúde CC
Trabalho, Administração e Serviço Publico CC
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano CC
Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária
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Títulos de Utilidade Pública
Ciência e Tecnologia e Educação Superior
Cultura e Esportes
Defesa do Consumidor
Defesa Social
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
Direitos Humanos e Cidadania
Educação
Fiscalização e Controle
Industria e Comercio, Turismo e Serviço
Infância e Adolescência
Juventude
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido
Orçamento, Finanças e Tributação
Leis Orçamentaria
Seguridade Social e Saúde
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano
Segunda, 14 Maio 2018 13:01

LEI Nº 12.342, DE 28.07.94 (D.O DE 03.08.94). REPUBLICADA – D.O 09.08.94

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    Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.
Lido 3294 vezes Última modificação em Segunda, 14 Maio 2018 13:27
Publicado em Trabalho, Administração e Serviço Publico
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Mais nesta categoria: « LEI Nº12.336, DE 21.07.94 (D.O DE 22.07.94) REVOGADO PELA LEI Nº 14.255, DE 27.11.08 LEI N.º 16.544, DE 07.05.18 (D.O. 08.05.18) »

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