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Legislação do Ceará
Temática
Trabalho, Adm e Serviço Publico
LEI Nº 12.342, DE 28.07.94 (D.O DE 03.08.94). REPUBLICADA – D.O 09.08.94




Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.
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