Você está aqui: Página Principal Legislação do Ceará Temática Trabalho, Adm e Serviço Publico LEI Nº 13.729, DE 11.01.06 (D.O. 13.01.06). ( Proj. Lei nº 6.790 / 6.795/05 – Executivo)
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências.
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