O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.520, DE 25 DE OUTUBRO DE 1971 (D.O. 1°/11/71)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente, o crédito especial de Cr$ 200,000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), que será assim destinado:

I  - Cr$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS) para o VII Congresso Brasileiro de Agronomia;

II  - Cr$ 70,000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) para o I Congresso Nacional de professores do Ensino Superior;

III  - Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) para o V Congresso de Odontopediatria. Parágrafo Único- As importâncias referidas neste artigo serão pagas respectiva mente aos

Presidentes das Associações de Engenheiros Agrônomos do Ceará, de Professores do Ensino Superior do

Ceará e Cearense de Odontopediatria mediante requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda.

Art. 2.o - As entidades beneficiadas e mencionadas no parágrafo único do art. 1.° são obrigadas a instalar nas sedes dos Congressos acima enumerados, exposição dos planos e obras do PLAGEC, dentro de normas a serem fixadas pelo Governo do Estado.

Art. 3.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.