O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.757,DE 24 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 29.10.73)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A "SOCIEDADE EDUCATIVA SÃO JOÃO BOSCO"-S.E.S.J.B.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.- É considerada de utilidade pública a SOCIEDADE EDUCATIVA SÃO JOÃO BOSCO,instituição, com sede e foro em Fortaleza

Art. 2o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 24 de outubro de 1973.

HUMBERTO BEZERRA

Edival de Melo Távora

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.756,DE 24 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 29.10.73)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.- É considerada de utilidade pública a ESCOLA APOSTÓLICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, entidade com sede e foro jurídico nesta capital, mantida pela Congregação dos Sacerdotes do Sagrado Coração de Jesus.

Art. 2o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA,em Fortaleza,aos 24 de outubro de 1973.

HUMBERTO BEZERRA

Edival de Melo Távora

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° – É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, a título de subvenção, adicional ao vigente orçamento da Secretaria da Fazenda, o crédito especial de até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), em favor da Junta Comercial do Ceará – JUCEC.

§ 1.° – A importância correspondente ao crédito de que trata este artigo destina-se a atender despesas de custeio e de capital da JUCEC.

§ 2.° – O Governador do Estado fixará o quantitativo mensal a ser liberado pela Secretaria da Fazenda, até o dia 25 de cada mês, mediante requerimento do Presidente da JUCEC.

Art. 2.° – Para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, fica anulada igual importância na Unidade Orçamentária 75.00 – Junta Comercial, estabelecida pela Lei n.° 9.783,de 29 de novembro de 1973, que dispõe sobre o orçamento-programa para 1974.

Art. 3.° – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de julho de 1974.

CÉSAR CALS

Josberto Romero de Barros

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.755, DE 24 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 29.10.73)

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. -E considerado de utilidade pública o CLUBE DE MÃES PE. ANTÔNIO PEREIRA DA GRACA MARTINS,Sociedade Civil de caráter beneficente, e de assistência social com sede em Itaiçaba, Ceará.

Art. 2o. - Esta lei entrará em vigor nd data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 24 de outubro de 1973.

HUMBERTO BEZERRA

Edival de Melo Távora

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.754, DE 22 DE OUTUBRO DE 1973 (D.O. 22.10.73)

ELEVA OS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - Os vencimentos mensais atribuídos aos Desembargadores, Juízes de Direito,Juízes Substitutos, Secretários e Subsecretários do Tribunal de Justiça do Estado, passam a ser os seguintes continuando os respectivos cargos excluídos de padronização, conforme estabelece o art. 1º. da Lei n. 8.442, de 15 de abril de 1966:

Desembargador.....                                                                                 Cr$ 3.196,80

Juiz de Direito de 4a. Entrância                                                                  Cr$ 2.557,44

Juiz de Direito de 3a. Entrância                                                                  Cr$ 2.301,66

Juiz de Direito da 2a. Entrância                                                                  Cr$ 2.071,53

Juiz de Direito de 1a. Entrância                                                                  Cr$ 1.864,39

Juiz Substituto                                                                                         Cr$ 1.864,39

Secretário                                                                                                       Cr$ 2.160,00

Subsecretário                                                                                         Cr5 1.886,40

Art. 2o. -Os vencimentos mensais atribuídos aos Conselheiros, Auditor, secretário e Subsecretário do Tribunal de Contas do Estado, passam a ser os seguintes, continuando os respectivos cargos excluídos de padronização conforme estabelece o art. 1º. da Lei n. 8.443, de 15 de abril de 1966:

Conselheiro                                                                                             Cr$ 3.196,80

Auditor..                                                                                                 Cr$ 3.196,80

Secretário.                                                                                             Cr$ 2.160,00

Subsecretário                                                                                          Cr$ 1.886,40

Art. 3o. - Os vencimentos mensais atribuídos aos Conselheiros, Assessores Jurídicos, Secretário e Subsecretário do Conselho de Contas dos Municípios passam a ser os seguintes continuando os respectivos cargos excluídos de padronização:

Conselheiro                                                                                             Cr$ 3.196,80

Assessor Jurídico.                                                                                    Cr$ 3.196,80

Secretário                                                                                                        Cr$ 2.160,00

Subsecretário                                                                                          Cr$ 1.886,40

Art. 4º. - Os benefícios desta lei são extensivos, igualmente, aos inativos,nos cargos mencionados nos arts. 1o. a 3º. de acordo com o art. 4º. da Lei n. 3.169, de 28 de maio de 1956.

Art. 5o. - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto os efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º. de outubro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 22 de outubro de 1973.

CESAR CALS

Edival de Melo Távora

Josberto Romero de Barros

Claudino Sales