O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.648, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1972 (D.O. 23.11.72)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 100.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o.-Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria de Educação, o crédito especial de Cr$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) para auxílio às seguintes Instituições Estaduais:

a) Faculdade de Filosofia do Ceará

b) Escola de Administração do Ceará

Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo têm por objetivo ressarcir aquelas autarquias educacionais das despesas realizadas com treinamentos de pessoal e apoio técnico-administrativo necessários à reforma do ensino.

Art. 2º.-Para atender as despesas com esta lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular igual importância de acordo com a seguinte classificação:

9.00.00-Secretaria de Educação

9.01.00-Gabinete do Secretário

4.0.0.0-Despesas de Capital

4.1.0.0-Investimentos

4.1.2.0-Serviço em Regime de Programação Especial.

Dotação orçamentária                                                                 Cr$ 11.842.128,00

Suplementação - Decreto n. 9.916, de 21.08.72                              Cr$ 1.235.872,00

PASSA DE                                                                                 Cr$ 13.078.000,00

PARA                                                                                       Cr$ 12.978.000,00

                                                                      (Redução: Cr$ 100.000,00)

Art. 3o.-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 16 de novembro de 1972.

CESAR CALS

Josberto Romero de Barros

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.°  9.644, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1972 (D.O. 13.11.72)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE,O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 102.233,87.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Saúde, o crédito especial de Cr$ 102.233,87 (cento e dois mil,duzentos e trinta e três cruzeiros e oitenta e sete centavos) destinados a ocorrer às despesas com o fornecimento de água, luz e energia ao Sanatório de Maracanaú,de acordo com a seguinte discriminação:

a) CAGECE - fornecimento d’água no período de janeiro de 1964 a dezembro de 1972....                                                                                      Cr$ 72.233,87

b) COELCE - fornecimento de luz e energia no período de janeiro a dezembro de 1972.......                                                                                   Cr$ 30.000,00

                                                                                                  102.233,87

Parágrafo Único - Para atender às despesas com esta lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular importância, de acordo com a seguinte classificação:

TITULOI-PODER EXECUTIVO

10.00.00-Secretaria de Saúde

10.01.00-Gabinete do Secretário

3.0.0.0-Despesas Correntes

3.2.0.0-Transferências Correntes

3.2.1.3-Instituições Estaduais

PASSA DE.                                                                          Cr$ 3.108.000,00

PARA.                                                                                Cr$ 3.005.766,13

(Redução Cr$ 102.233,87)

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,aos 09 de novembro de 1972.

CESAR CALS

José Aires de Castro

João Alfredo Montenegro Franco

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.637,DE 01 DE NOVEMBRO DE 1972 (D.O. 07.11.72)

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 9.422, DE 10/11/70, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - O inciso V do art. 86 da Lei n. 9.422, de 10/11/70, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V- falta de emissão do documento fiscal-multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação, nunca inferior a duas (2) UFECEs, sem prejuízo, se for o caso,da co-responsabilidade do transportador".

Art. 2.o-Ficam acrescidos ao art. 86 da Lei n. 9.422, de 10/11/70,os incisos XXXIII e XXXIV e os parágrafos 3.o e 4.o,com as seguintes redações:

"XXXIII- Utilizar máquina registradora, para emissão de documento fiscal,sem a observância das normas legais e/ou administrativas complementares-multa equivalente a cinco (5) UFECEs, sem prejuízo, se for o caso, do arbitramento das operações realizadas, na forma do inciso II do art. 24 desta lei".

XXXIV- Deixar o contribuinte, no prazo hábil, de entregar ao órgão fazendário competente,a Guia de Informação e Apuração do ICM ou outro documento a que esteja obrigado a remeter em decorrência da Legislação vigente-multa a uma (1) UFECE".

"§ 3.º - Na hipótese do inciso XXXIII deste artigo, independentemente da penalidade nele prevista,o contribuinte ficará obrigado a, no prazo assinado para defesa do auto de infração, regularizar o uso de sua máquina registradora ou adotar, em substituição a esta, nota fiscal de venda a consumidor ou nota fiscal simplificada".

"§ 4.º-Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que o autuado tenha tomado as providências nele indicadas, o agente fazendário adotará as seguintes medidas:

I·-lavratura de auto de infração e apreensão da máquina registradora em situa-cão irregular;e

II- representação ao Secretario da Fazenda para aplicar contra o autuado o regime especial de fiscalização previsto na legislação vigente".

Art. 3.º - Para os efeitos desta lei entende-se por UFECE a unidade instituída pelo art.6.o e seus parágrafos da Lei n. 9.568, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 4.o -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de novembro de 1972.

CÉSAR CALS

Josberto Romero de Barros

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.630, DE 18 DE OUTUBRO DE 1972 (D.O. 23.10.72)

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS. 8.924, DE 27 DE SETEMBRO DE 1967 E 9.061, DE 14 DE JUNHO DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º-Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1.o da Lei n. 9.061, de 14 de junho de 1968, que alterou o art. 1.º da Lei n. 8.924, de 27 de setembro de 1967:

"Art. 1.o-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a garantir solidariamente as obrigações contraídas pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE por forca do contrato de abertura de crédito celebrado com o Banco do Nordeste do Brasil S/A-BNB, para repasse, por parte deste, de recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 10,600,000.00 (DEZ MILHÖES E SEISCENTOS MIL DÓLARES), bem assim a assumir a dívida contraída pela CAGECE junto ao BNB, por forca do financiamento em moeda nacional equivalente a US$ 2,100,000.00 (dois milhões e cem mil dólares) feito com recursos do BNB, pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data do contrato".

Parágrafo único- Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3.º do artigo 1.o da Lei n. 9.061, de 14 de junho de 1968:

"Art.1.o-.............................................................................................

§ 3.º- Sobre o empréstimo do BNB, com recursos próprios desse Banco, incidirão juros não superiores a 12% (doze por cento) ao ano e comissões de praxe, podendo-se aplicar sobre as parcelas ainda a desembolsar correção monetária variável igual a que for determinada para as obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional- ORTN, na forma que o BNB venha a estabelecer para contabilização e exigibilidade."

Art. 2.o - Para garantir a dívida a que se refere o art. 1.o desta lei e como forma de pagamento do empréstimo do BNB,fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao BNB parcelas das cotas do Fundo de Participação dos Estados que couberem ao Ceará na vigência do contrato, com fundamento do disposto no art. 6.o e parágrafo único da Lei n.8.924, de 27 de setembro de 1967, estabelecendo-se que dessas cotas sejam deduzidos os valores necessários à amortizar as prestações do principal da dívida e atender aos serviços de pagamento de acessórios do empréstimo, na forma da legislação vigente.

Art. 3.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 18 de outubro de 1972.

CESAR CALS

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.626, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972 (D.O. 17.10.72)

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 13.006.235,24 PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Secretaria da Fazenda, o crédito de Cr$ 13.006.235,24 (treze milhões,seis mil, duzentos e trinta e cinco cruzeiros e vinte e quatro centavos) para regularizar a despesa orçamentária realizada no exercício de 1971,sob a seguinte classificação:

TITULOI-PODER EXECUTIVO

4.00.00-Secretaria da Fazenda

4.01.00-Gabinete do Secretário

4.0.0.0-Despesas de Capital

4.3.0.0-Transferências de Capital

4.3.7.6-Contribuições Diversas

A)-Para o Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará (FDC).

B) -Fundo Especial-Cr$ 3.223.482,36.

C)-Para o DAER

Receita oriunda da Cota

Parte do imposto único sobre combustíveis lubrificantes-Cr$ 9.782.752,88.

Parágrafo único - A despesa decorrente com a execução desta lei será coberta com o excesso da arrecadação verificada no exercício financeiro de 1971, nas "TRANSFERENCIAS DE CAPITAL" da União, ațravés dos recursos do Fundo Especial, instituído pelo Ato Complementar n. 40 e da cota parte do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de outubro de 1972.

HUMBERTO BEZERRA

Josberto Romero de Barros