LEI Nº18.285, de 26.12.2022 (D.O 28.12.22)

DENOMINA ROSA GOMES DE MEDEIROS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica denominado Rosa Gomes de Medeiros o Centro de Educação Infantil – CEI, no Bairro Mirandas, no Município de São Benedito.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

Autoria: Deputada Augusta Brito

LEI Nº18.284, de 26.12.2022 (D.O 28.12.22)

DENOMINA TERESINHA SILVA DE MATOS A PRAÇA DO CANAL LOCALIZADA AO LADO DO LICEU DO BAIRRO VILA VELHA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica denominada Teresinha Silva de Matos a Praça do Canal localizada ao lado do Liceu do Bairro Vila Velha, no Município de Fortaleza.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

Autoria: Deputado Walter Cavalcante

Coautoria: Deputado Acrísio Sena    

LEI Nº18.283, de 26.12.2022 (D.O 28.12.22)

INSTITUI A SEMANA JOVEM DOADOR.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída a Semana Jovem Doador, a ser realizada no Estado do Ceará, anualmente, na última semana do mês de maio e na última semana do mês de outubro, com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio da rede estadual sobre a importância de se tornarem doadores regulares de sangue, visando aumentar o estoque de sangue do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará – Hemoce.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

LEI Nº18.282, de 26.12.2022.(D.O 28.12.22)

DENOMINA MARIA FRANCINEIDE BEZERRA CARNEIRO A BRIQUEDOPRAÇA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica denominada Maria Francineide Bezerra Carneiro a Brinquedopraça localizada no Município de Solonópole.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

Autoria: Deputado Leonardo Pinheiro

LEI Nº18.281, de 26.12.2022 (D.O 23.12.22)

INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica instituída, no Estado do Ceará, a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, com o objetivo de informar a população sobre o transtorno.

Art. 2.º São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1.º:

I – apoio à divulgação dos sintomas mais comuns, como sono instável, irritabilidade repentina, alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade, hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda no rendimento escolar, dentre outros;

II – incentivo à busca de atendimento por profissional especializado para possibilitar o diagnóstico;

III – apoio à disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis;

IV – estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário às crianças e aos adolescentes acometidos pela depressão.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

LEI Nº18.280, de 26.12.2022 (D.O 28.12.22)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Inclui a disciplina Estatuto da Pessoa com Deficiência como conteúdo transversal na grade curricular das escolas da rede pública estadual de ensino médio.

Art. 2.º A disciplina objeto do art. 1.º compreende conteúdos destinados a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre o tema.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

Autoria: Audic Mota

LEI Nº18.279, de 23.12.2022.(D.O 23.12.22)

ALTERA ATRIBUTOS DE PROGRAMAS CRIADOS PELA LEI N.º 17.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2020-2023, ALTERADA PELA LEI N.º 17.219, DE 3 DE JUNHO DE 2020, LEI N.º 17.327, 23 DE OUTUBRO DE 2020, E LEI N.º 17.776, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam alterados os atributos dos programas relacionados no Anexo Único desta Lei, passando a vigorar de acordo com a estrutura nele apresentada.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1.º DA LEI 18.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

1.  Alteração do Tipo: Criação de Iniciativa e Entrega em Programa já existente.

1.1. Programa 123 – Proteção Social Básica

1.2. Programa 244 – Governo Digital do Ceará

1.3. Programa 631 – Atenção à Saúde Perto do Cidadão

2.  Alteração do Tipo: Criação de Entrega em Iniciativa e Programa já existentes.

2.1. Programa 131 - Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher

2.2. Programa 134 - Institucionalização e Desenvolvimento de Políticas Públicas para a Juventude

2.3. Programa 135 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

2.4. Programa 222 - Gestão e Desenvolvimento Estratégico de Pessoas

2.5. Programa 243 – Modernização da Gestão Corporativa

2.6. Programa 244 - Governo Digital do Ceará

2.7. Programa 245 - Governança do Pacto Por Um Ceará Pacífico

2.8. Programa 514 - Gestão e Modernização do Sistema Penitenciário

2.9. Programa 515 - Tutela dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis

LEI N.° 18.278, DE 23.12.22 (D.O. 23.12.22)

ALTERA A LEI N.º 17.573, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º As metas de Resultado Primário e Nominal definidas no Demonstrativo de Metas Anuais e no Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três últimos Exercícios, ambos constantes no Anexo II – Metas Fiscais da Lei nº 17.573, de 23 de julho de 2021, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2.º As memórias de cálculo das Metas Anuais da Receita, da Despesa, do Resultado Primário e do Resultado Nominal, ambas constantes no Anexo II – Metas Fiscais da Lei n.º 17.573, de 23 de julho de 2021, passam a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº                 ,

 DE         DE                         DE 2022

2.  As receitas foram projetadas com base no modelo incremental a partir da aplicação de indicadores macroeconômicos, sendo a base de projeção formada pela arrecadação dos anos anteriores. Na previsão da receita própria foram excluídas da base de projeção ocorrências que não se repetirão nos próximos anos, livrando efeitos ocasionais ou atípicos, fora de sua sazonalidade. Dessa maneira, com base nos critérios adotados, a receita total de cada ano do período 2022 a 2024 foi projetada com variação entre 15% e 15,5% do PIB Estadual prevista para cada ano.

3. Na despesa total estão contempladas as despesas de custeio de manutenção, que são despesas de natureza tipicamente administrativa que se repetem ao logo do tempo e que representam custos básicos necessários ao funcionamento dos órgãos. Também foi considerado nas projeções o efeito inflacionário de cada ano.

4. Vale destacar também que na despesa total está contemplado o custeio das atividades finalísticas que, além da inflação, foi projetado um incremento diferenciado em cada ano, decorrente da previsão do início de funcionamento dos novos equipamentos ofertados pelo Estado à sociedade, sendo esse incremento para 2022 superior a R$ 171 milhões.

5. No que tange a despesa de pessoal, a projeção até 2024 foi elaborada considerando o crescimento decorrente das ascensões funcionais, a expansão derivada do ingresso de novos servidores pela realização de novos concursos ao longo do período (2022 - 2024), melhorias nos planos de cargos e carreiras em diversos órgãos/entidades do Estado, além da possibilidade de revisão geral para o período e 2023 a 2024.

6. Os investimentos foram fixados com base na carteira de projetos do Estado alinhavado com as expectativas de crescimento da economia cearense, previsões de convênios e nas operações de crédito contratadas e a contratar. Somente nas Operações de Crédito há uma estimativa prevista de mais de R$ 3 bilhões para o período 2022 a 2024.

7. A meta de resultado primário estimada para o período de 2022 a 2024 foi entre -0,7% a -0,5% do PIB.

8. Considerando a metodologia estabelecida pelo MDF/STN, a meta de Resultado Primário estabelecida para a 2022 é de R$ -2.442.251.084,48 e a de Resultado Nominal é de R$ - 1.925.074.221,43.

9. O resultado nominal previsto ao longo do período situa-se entre -0,5% e -0,2% do PIB estadual.

10. A previsão de Receitas Primárias advindas de PPP corresponde apenas às receitas da PPP Vapt Vupt, que compartilha 20% das receitas acessórias líquidas com o Estado. No ano de 2019 alcançou o valor de R$ 79.693,30 em 2019 e em 2020 o valor de R$ 55.241,08. Para os anos de 2022, 2023 e 2024, tomaremos como base as receitas de 2019, que não sofreu influência dos efeitos da pandemia do COVID-19. Tais projeções, no entanto, podem vir a não se confirmar devido às consequências da pandemia do COVID-19 na economia para o ano de 2021 em diante. Os projetos PPP do Estado do Ceará não possui receitas advindas de taxas dos usuários dos serviços, são concessões administrativas.  Para a futura PPP, Arena Multiuso (nova PPP Castelão, não está sendo previsto compartilhamento de receitas ordinárias.

Quanto às Despesas Primárias advindas de PPP, as projeções apresentadas referem-se às despesas estimadas com a PPP Vapt Vupt e com o futuro contrato da Arena Multiuso (nova PPP Castelão).  No que diz respeito à PPP Vapt Vupt, que está em execução, as previsões estão pautadas no andamento do contrato atual para o ano de 2021. Na ocorrência de revisão contratual por advento das condições de enfrentamento à pandemia do COVID-19, os valores poderão ser alterados. A pandemia também poderá influenciar sobre a necessidade de postergar o início do próximo contrato da Arena Multiuso. A PPP Planta de Dessalinização tem seu início de execução previsto para 2021, seu primeiro desembolso, porém, está previsto apenas para 2025, portanto suas despesas e receitas não foram incluídas neste anexo.

Notas:

1. O cálculo dos valores constantes foi elaborado com base na inflação projetada pelo IPCA, conforme índices acima.

2. Para a Dívida Consolidada Líquida (DCL) há uma expectativa de decréscimo, em termos reais, para o período de 2022 a 2024, decréscimo este estimado entre -3,1% a -0,8%, em função da redução de contratação de novas operações de crédito ao longo do período.

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º, DA LEI Nº                     , 

DE        DE                          DE 2022

LEI Nº18.277, de 22.12.2022 (D.O 22.12.22)

DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o custeio dos benefícios de reserva, de reforma e de pensão militar assegurados no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, mantido pelo Fundo Prevmilitar, o qual foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 16 de setembro de 2013.

Art. 2.º A contribuição social para o custeio da inatividade e da pensão por óbito de militares estaduais observará, quanto à alíquota e base de cálculo, as mesmas aplicáveis às Forças Armadas, na forma da legislação, competindo ao Estado a cobertura de eventual insuficiência financeira decorrente do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO

LEI Nº18.276, de 22.12.2022 (D.O 22.12.22)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo de Assistência Social – Feas, órgão vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo Único.

Art. 2.º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do excesso de arrecadação de recursos do corrente exercício, na forma do art. 43, §1.°, inciso II, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.º A inclusão dos valores consignados ao programa e à ação na forma do Anexo Único desta Lei ficam incorporados ao Plano Plurianual 2020 – 2023, em conformidade com o disposto no art. 7.º da Lei n.º 17.160, de 27 de dezembro de 2019 (Diário Oficial do Estado, 30 de dezembro de 2019).

Art. 4.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 50% (cinquenta por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO