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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº 13.394, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03)LEI Nº 13.394, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), na forma do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei, decorrem da anulação de dotação orçamentária do próprio órgão.
Art. 3º. A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2001 – 2003 (Lei Nº. 13.171, de 30/12/2002).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2003.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE DE 2003.
SOLICITAÇÃO Nº 00000119 -CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária: 01100002 SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
01.122.411 AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ INVERSÕES FINANCEIRAS 00 0 350.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 350.000,00
Total da Secretaria: 350.000,00
Total da Solicitação: 350.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE DE 2003.
SOLICITAÇÃO Nº 00000120 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária: 01100001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
01.031.411 AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
60244 DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PARLAMENTAR
22 ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 350.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 350.000,00
Total da Secretaria: 350.000,00
Total da Solicitação: 350.000,00
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
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