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LEI Nº 13.394, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03)

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LEI Nº 13.394, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03)

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei, decorrem da anulação de dotação orçamentária do próprio órgão.

Art. 3º. A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2001 – 2003 (Lei Nº. 13.171, de 30/12/2002).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2003.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: Poder Executivo

            SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº       DE         DE                 DE 2003.

                                                     SOLICITAÇÃO Nº                 00000119 -CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

              Secretaria:                01000000  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Unid. Orçamentária:            01100002   SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA

Região Grupo de Despesa      Fonte       Tipo                                                                        Valor

         01.122.411 AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO

                  40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

22                                                    ESTADO DO CEARÁ INVERSÕES FINANCEIRAS 00 0       350.000,00

Total da Unidade Orçamentária:                                                      350.000,00

                                                                                                                                        Total da Secretaria:                                                                     350.000,00

                                                                                                                                       Total da Solicitação:                                                                     350.000,00


            SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº   DE         DE                 DE 2003.

                                                     SOLICITAÇÃO Nº 00000120 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

              Secretaria:                01000000  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Unid. Orçamentária:            01100001   ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA

Região          Grupo de Despesa            Fonte Tipo              Valor

         01.031.411 AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO

                  60244 DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PARLAMENTAR

22                                                    ESTADO DO CEARÁ PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 0 350.000,00

Total da Unidade Orçamentária:                                                      350.000,00

                                                                                                                                        Total da Secretaria:                                                                     350.000,00

                                                                                                                                       Total da Solicitação:                                                                     350.000,00

Informações adicionais

  • .:

    Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

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