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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública LEI Nº 13.617, DE 15.07.05 (D.O. 19.07.05).( Plei nº 44/05 – Dep. José Sarto )
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Beneficentes do Bairro Santa Cecília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Considera de Utilidade Pública, de acordo com a Lei Estadual n.º 12.554, de 27 de dezembro de 1995, a Associação dos Moradores Beneficentes do Bairro Santa Cecília, sito na Rua Balças n.° 590, Parque Santa Cecília em Fortaleza-CE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de julho de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
Iniciativa: Dep. José Sarto
Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores Beneficentes do Bairro Santa Cecília e dá outras providências.
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