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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação Cearense
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Legislação CearenseFortaleza, Quarta-feira, 01 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E A CEDER O USO DE NOTEBOOKS PARA USO POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, ASSEGURANDO CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE CONTEÚDOS E A PRÁTICA DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS À APRENDIZAGEM REMOTA.
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- LEI_N17.550_05.07.2021.pdf (1217 Downloads)
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AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS E DOSIMETRIA DE VALORES DE MULTAS AMBIENTAIS ESTADUAIS.
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- LEI_N17.549_02.07.2021.pdf (1282 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ROTA DAS FALÉSIAS COMO CIRCUITO TURÍSTICO DO ESTADO DO CEARÁ
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- LEI_N17.547_29.06.2021.pdf (1300 Downloads)
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INCLUI O TEMA TRANSVERSAL PREVENÇÃO E CUIDADOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE RUA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.546_29.06.2021.pdf (1283 Downloads)
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INSTITUI O SELO PRÁTICAS INOVADORAS NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.545_29.06.2021.pdf (1356 Downloads)
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INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA – TAG NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N17.544_29.06.2021.pdf (1267 Downloads)
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DENOMINA ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA FILHO A ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.
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- LEI_N17.543_29.06.2021.pdf (1237 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 17.184, DE 23 DE MARÇO DE 2020.
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- LEI_N17.542_29.06.2021.pdf (1237 Downloads)
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ALTERA A LEI N.º 14.273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
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- LEI_N17.541_29.06.2021.pdf (1312 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O ÍNDICE MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO – IQE PARA FINS DO DISPOSTO NA LEI N.º 12.612, DE 7 DE AGOSTO DE 1996, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2021.
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- LEI_N17.540_29.06.2021.pdf (1280 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHO DE DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO E REMOÇÃO DAS FAMÍLIAS ABRANGIDAS PELAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE JOSÉ EUCLIDES, BEM COMO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, PARA OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE JOSÉ EUCLIDES.
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- LEI_N17.291.pdf (1257 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
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- LEI_N17.538_24.06.2021.pdf (1276 Downloads)
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PRORROGA A VALIDADE DE LICENÇAS DE VIAGEM PARA FRETAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ, POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19.
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