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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Orçamento, Finanças e Tributação
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Sexta-feira, 13 Fevereiro 2026
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Orçamento, Finanças e Tributação (1046)
Informações adicionais
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N._18.843_DE_05.06.24_D.O._06.06.24.pdf (1831 Downloads)
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ALTERA A LEI N.° 10.191, DE 10 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.235_DE_12.12.1978_D.O._19.12.78.pdf (1881 Downloads)
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ESTABELECE NORMAS PARA LIQUIDAÇÃO DOS PROCESSOS FISCAIS INSTAURADOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.233_DE_12.12.78_D.O._DE_15.12.78.pdf (1766 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O VALOR DA REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
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- LEI_N._10.221_DE_11.12.78_D.O._14.12.78.pdf (1789 Downloads)
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ALTERA OS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS DA MAGISTRATURA
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- LEI_N._10.219_DE_11.12.78_D.O._14.12.1978.pdf (1757 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.217_DE_30.11.78_D.O._04.12.78.pdf (1746 Downloads)
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DESTINA DEZ POR CENTO (10%) DOS DIVIDENDOS GERADOS PELAS AÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, NO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A-BEC, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.214_DE_17.11.76_D.O._DE_23.11.78.pdf (1720 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, DESTINADO A EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS DE INTERESSE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.212_DE_17.12.78_D.O._de_23.11.78.pdf (1826 Downloads)
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REAJUSTA VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO ABRANGIDOS PELOS EFEITOS DA LEI N.° 10.195, DE 10 DE JULHO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.210_DE_02.10.78_D.O._06.10.78.pdf (1794 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.209_DE_02.10.78_D.O._DE_05.10.78.pdf (1878 Downloads)
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Informações adicionais
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar anexos:
- LEI_N._10.208_DE_20.09.78_D.O._26.09.78.pdf (1812 Downloads)
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FIXA O VENCIMENTO-BASE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DOS MAGISTRADOS, DOS CONSELHEIROS E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS CONSELHEIROS E PROCURADORES DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar anexos:
- LEI_N._10.207_DE_20.09.78_D.O._26.10.78.pdf (1775 Downloads)
Informações adicionais
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO QUADRO I-PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.206_DE_20.09.78_D.O.25.09.78.pdf (1936 Downloads)
Informações adicionais
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.205_DE_11.09.78_D.O._DE_22.09.78.pdf (1791 Downloads)
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