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Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Orçamento, Finanças e Tributação
Legislação do Ceará Títulos de Utilidade Pública Orçamento, Finanças e TributaçãoFortaleza, Domingo, 12 Outubro 2025
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Orçamento, Finanças e Tributação (1035)
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE.
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- LEI_N._9.287_DE_20_DE_JUNHO_DE_1969_D.O._30.06.1969.pdf (1161 Downloads)
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DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 20% (VINTE POR CENTO) DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -ICM-,PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.600_DE_02_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (1176 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.927,60, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.293_DE_02_DE_JULHO_DE_1969_D.O._08.07.1969.pdf (1120 Downloads)
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DISCIPLINA O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.602_DE_03_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (1110 Downloads)
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ABRE, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CREDITA ESPECIAL DE NCR$ 800,90, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.296_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._08.07.1969.pdf (1041 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 172.043,24, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.297_DE_3_DE_JULHO_DE_1969_D.O._08.07.1969.pdf (1019 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 233.437,55, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.299_DE_3_DE_JULHO_DE_1969._D.O._08.07.1969.pdf (1015 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA
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- LEI_N._9.300_DE_3_DE_JULHO_DE_1969_D.O._07.07.1969.pdf (1031 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 10.045,45, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.301_DE_26_DE_AGOSTO_DE_1969_D.O._29.08.1969.pdf (1053 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 616.310,68 ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO TESOURO DO ESTADO DA SECRETARIA DA FAZENDA.
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- LEI_N._9.305_DE_4_DE_SETEMBRO_DE_1969_D.O._05.09.1969.pdf (1077 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.608_DE_09_DE_DEZEMBRO_DE_1981.pdf (1125 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 14.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.
Baixar anexos:
- LEI_N._9.307_DE_4_DE_SETEMBRO_DE_1969._D.O._08.09.1969.pdf (1054 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 32.003,29, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.308_DE_9_DE_SETEMBRO_DE_1969._D.O._23.09.1969.pdf (1095 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 800.000,00 ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE.
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- LEI_N._9.309_DE_9_DE_SETEMBRO_DE_1969_D.O._16.09.1969.pdf (1084 Downloads)
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