O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.551, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 20.12.71)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao 164.323,00 (Centro e sessenta e quatro mil, trezentos e vinte e três cruzeiros), para executar a desapropriação de que trata o Decreto n.o 9.619, de 22 de novembro de 1971.

§ 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o imóvel a que se refere o art. 1.o do Decreto referido neste artigo ao Serviço Social do Comércio - SESC, para o fim de nele ser edificado o Restaurante dos Comerciários.

§ 2.º - O imóvel a que se refere o parágrafo anterior reverterá ao patrimônio do Estado caso a entidade beneficiada não conclua a construção no prazo de doze meses, contados do registro da escritura respectiva.

Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.550, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971 (D.O. 15.12.71)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 95.300,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE TRABALHO, INDÚSTRIA E BEM-ESTAR SOCIAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a abrir, adicional ao orça-mento vigente da Secretaria de Trabalho, Indústria e Bem Estar Social, o crédito na importância de Cr$ 95.300,00 (noventa e cinco mil e trezentos cruzeiros), suplementar às seguintes dotações:

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.541, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O 30.11.71)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 229.500,00 AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE JUSTIÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao orça-mento vigente da Secretaria de Justiça, o crédito na importância de Cr$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos cruzeiros), suplementar às seguintes dotações:

TITULO I- PODER EXECUTIVO

3.00.00 - Secretaria de Justiça 3.01.00- Gabinete do Secretário

4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0-Investimentos

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

PASSA DE..                                                                   Cr$ 35.000,00

PARA...                                                                       Cr$ 40.000,00

(Aumento: Cr$ 5.000,00)

3.02.00 - Departamento de Administração

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

PASSA DE.....                 .Cr$ 3.000,00

PARA.                          Cr$ 21.000,00

(Aumento: Cr$ 18.000,00)

3.04.00 - Assistência Judiciária aos Necessitados

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.539, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 30.11.71)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 266.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.°-É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Secretaria de Saúde, o crédito na importância de Cr$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil cruzeiros), suplementar à dotação que indica.

10.00.00 - Secretaria de Saúde

10.03.00 - Departamento Estadual de Saúde

3.0.0.0 -Despesas Correntes

3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0- Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas

Dotação Orçamentária..                                                Cr$ . 1.755.715,00

Transferência - Dec. n.o 9.480, de 19.7.71.                     Cr$ 15.000,00

Transferência- Dec. n.o 9.496, de 22.7.71.            .        Cr$ 248.500,00

PASSA DE.                                                            .Cr$ 2.019.215,00

PARA                                         .                          Cr$ 2.285.215,00

(Aumento: Cr$ 266.000,00)

Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 1971.

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O. 16.11.71)

AUTORIZA A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Estado, o crédito na importância de Cr$ 74,000,00 (setenta e quatro mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações:

TITULO I-PODER EXECUTIVO

13.00.00- Secretaria de Cultura, Desporto e Promoção Social

13.01.00 - Gabinete do Secretário

4.0.0.0    - Despesas de Capital

4.1.0.0 - Investimentos

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

PASSA DE.                                                                      Cr$ 3.000,00

PARA                                                                             Cr$ 73.000,00

(Aumento:Cr$ 70.000,00)

11.00.00 - Secretaria de Indústria e Comércio

11.05.00 - Departamento de Serviço Social

3.0.0.0 - Despesas Correntes

3.1.0.0 -Despesas de Custeio

4.1.2.0 - Material de Consumo

Dotação Orçamentária....                                                             Cr$ 53.600,00

Suplementação- Dec. n.o 9.501, de 30.7.71.                            Cr$ 15.800,00

PASSA DE.                                                                        Cr$ 69.400,00

PARA.                                                                            Cr$    73.400,00

(Aumento: Cr$ 4.000,00)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.531, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1971 (D.O.16.11.71)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR DCR$ 100.000,00, AO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Secretaria de Educação, o crédito na importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações:

TITULO I-PODER EXECUTIVO

9.00.00   - Secretaria de Educação

9.02.00   - Departamento de Administração

4.0.0.0   - Despesas de Capital

4.1.0.0             - Investimentos

4.1.4.0   - Material Permanente

PASSA DE.                                                                              Cr$     6.000,00

PARA                                                                                     Cr$    106.000,00

(Aumento: Cr$ 100.000,00)

Parágrafo Único - Os recursos para atendimento da suplementação deste artigo decorrem da anulação de igual importância, na forma abaixo discriminada:

9.01.00   - Gabinete do Secretário

4.0.0.0   - Despesas de Capital

4.1.0.0             - Investimentos

4.1.2.0             - Serviços em Regime de Programação Especial

PASSA DE.                                                                              Cr$ 20.083.322,00

PARA                                                                                     Cr$19.983.322,00

(Redução: Cr$ 100.000,00)

Art. 2.o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.