O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.396, DE 15 DE SETEMBRO DE 1970 (D.O. 15.09.70)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1o.- É o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao orca-mento vigente do Estado, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar as despesas com a 11a. Convenção Nacional do Comércio Lojista,a se realizar em Fortaleza, em setembro do corrente ano.

Parágrafo Único - A importância correspondente ao crédito de que trata este artigo, deverá ser paga ao Clube dos Diretores Lojistas de Fortaleza,mediante requerimento à Secretaria da Fazenda, instruído com os documentos por esta exigidos.

Art. 2o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 1970.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.390,DE 03 DE AGOSTO DE 1970 (D.O. 11.08.70)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.289,10, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o.-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 20.289,10 (VINTE MIL, DUZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS), para pagamento de dívidas reconhecidas, em seguida relacionadas:

N.do Proc.-3602. Exerc. de dívida-1968/69.

Nome do Credor- Listas Telefônicas Brasileiras S/A.

Origem-S.E. Importância-Cr$ 912,00.

N.do Proc. - 3603. Exerc.da divida - 1968/69.

Nome do Credor-Listas Telefônicas Brasileiras S/A.

Origem-S.E. Importância-Cr$ 1.824,00.

N.do Proc.-3611.Exerc.da drvida -1969.

Nome do Credor-Benoit Cavalcante Bitencourt.

Origem-S.E. Importância - Cr$ 1.742,51.

N.do Proc. - 3652. Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor-Benoit Cavalcante Bitencourt.

Origem-S.E.Importância-Cr$ 281,78.

N.do Proc.- 3063. Exerc.da divida - 1969.

Nome do Credor- Dep. Correios e Telégrafos.

Origem-S.S. Importância-Cr$ 96,48.

N.do Proc.-1356.Exerc. da dívida-1969.

Nome do Credor-CENORTE.

Origem-S.S. Importância-Cr$ 782,58.

N.do Proc.-22076.Exerc. da dívida-1969.

Nome do Credor-Roscy Aguiar & Filhos.

Origem-S.A. Importância-Cr$ 1.283,80.

N.do Proc. - 19371. Exerc. da dívida-1968.

Nome do Credor-José Newton Montenegro.

Origem-S.F. Importância-Cr$ 60,00.

N.do Proc.-21343.Exerc.da dívida-1968.

Nome do Credor-Josá Newton Montenegro.

Origem-S.F. Importância-Cr$ 60,00

N.do Proc. - 17275. Exerc. da dívida-1968.

Nome do Credor-José Newton Montenegro.

Origem-S.F. Importância-Cr$ 60,00.

N. do Proc. - 23548. Exerc. da dívida-1968.

Nome do Credor- José Newton Montenegro.

Origem- S.F. Importância -Cr$ 60,00.

N. do Proc. - 15753. Exerc. da dívida - 1968.

Nome do Credor -José Newton Montenegro.

Origem- S.F. Importância - Cr$ 60,00.

N.do Proc. - 18850. Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor - Centro dos Exportadores-Ce.

Origem- S.F. Importância -Cr$ 1.476,00.

N. do Proc. - 20653. Exerc. da dívida- 1969.

Nome do Credor- Centro dos Exportadores-Ce.

Origem- S.F. Importância - Cr$ 1.476,00.

N. do Proc. - 18072. Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor - Centro dos Exportadores-Ce.

Origem- S.F. Importância - Cr$ 2.952,00.

N. do Proc. 3573. Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor - Imobiliária José Carneiro S/A.

Origem - D.S.P. Importância - Cr$ 4.140,00.

N.do Proc.3574. Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor - Imobiliária José Carneiro S/A.

Origem- D.S.P.Importância- Cr$ 2.070,00.

N. do Proc. - 3572.Exerc. da dívida - 1969.

Nome do Credor - Serviço Telefônico Fortaleza.

Origem-D.S.P. Importância - Cr$ 951,95.

Total - Cr$ 20.289,10.

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 03 de agosto de 1970.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Cláudio Martins

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.401, DE 29 DE SETEMBRO DE 1970 (D.O. 13.10.70)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 45.054,72, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial da importância de Cr$ 45.054,72 (quarenta e cinco mil, cinqüenta e quatro cruzeiros e setenta e dois centavos), para pagamento de dividas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA,em Fortaleza,aos 30 de setembro de 1970.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Cláudio Martins

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.547, DE 27 DE AGOSTO DE 1981. D.O. 01/09/81.

Autoriza a abertura do crédito especial que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento do Estado o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHOES DE CRUZEIROS), destinados à edificação do Monumento Memorial JK, em Brasília.

Art. 2. - Cabe ao Chefe do Poder Executivo, por ocasião da abertura do crédito respectivo e sem aumento de despesa, indicar as fontes de recursos e classificar a despesa, de acordo com a funcional programática e por objeto de gastos.

Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de agosto de 1981.

VIRGILIO TAVORA

Ozias Monteiro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1970 (D.O. 26.10.70)

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 97.380,95, PARA O FIM QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento,o crédito especial da importância de Cr$ 97.380,95 (noventa e sete mil,trezentos e oitenta cruzeiros e noventa e cinco centavos), para pagamento de dívidas reconhecidas constantes da relação que acompanha a presente lei.

Art. 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 14 de outubro de 1970.

PLACIDO ADERALDO CASTELO

Cláudio Martins

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.415, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1970 (D.O. 09.11.70)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 64.000,00 SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente do Gabinete do Secretário, da Secretaria do Trabalho, Indústria, Comércio e Bem-Estar Social, o crédito da importância de Cr$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações:

TITULOI-PODER EXECUTIVO

11.00.00 - Secretaria do Trabalho, Indústria, Comércio e Bem-Estar Social

11.01.00- Gabinete do Secretário

3.0.0.0 - Despesas Correntes

3.1.0.0 - Despesas de Custelo

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas

PASSA DE                                                                                   Cr$ 44.903,00

PARA.                                                                                         Cr$ 83.903,00

       (Aumento: Cr$ 41.000,00)   

02.00 -Despesas Variáveis com Pessoal Civil

PASSA DE                                                                                         Cr$25.339,00 PARA.                                                                                             Cr$ 48.339,00

 (Aumento:Cr$ 23.000,00)

Art. 2o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA,em Fortaleza, aos 05 de novembro de 1970.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Cláudio Martins

Milton Espíndola Pinheiro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.417, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1970 (D.O. 10.11.70)

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO DE CR$ 21.000,00, SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao orçamento vigente da Assessoria Técnica do Governo, da Governadoria do Estado, o crédito da importância de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros), suplementar à seguinte dotação:

TITULO I-PODER EXECUTIVO

1.00.00 - Governadoria do Estado

1.03.00 - Assessoria Técnica do Governo

3.0.0.0 - Despesas Correntes

3.1.0.0-Despesas de Custeio

3.1.1.0 - Pessoal

3.1.1.1 - Pessoal Civil

02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil

PASSA DE                                                                          Cr$ 53.000,00

PARA.                                                                                Cr$ 74.000,00

(Aumento:Cr$ 21.000,00)    

Art. 2o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de novembro de 1970.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Luciano Torres de Melo

Cláudio Martins