Fortaleza, Quinta-feira, 02 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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Define as áreas de interesse especial do Estado do Ceará para efeito do exame e anuência prévia de projetos de parcelamento do solo para fins urbanos na forma do Art. 13, Inciso I da Lei Federal Nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.521, DE 15.12.95 (D.O. DE 29.12.95) (1955 Downloads)
Informações adicionais
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Concede Títulos de Direito Real de Uso sobre área de 5.421,62 (cinco mil, quatrocentos e vinte e um hectares e sessenta e dois ares), de terras públicas estaduais, ocupadas por agricultores do município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências
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Concede Títulos de Direito Real de Uso sobre uma área de 1.860,5256 (Hum mil, oitocentos e sessenta hectares, cinquenta e dois ares e cinquenta e seis centiares) de terras públicas estaduais, ocupadas por agricultores do município de Aracoiaba, e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.573, DE 23.04.96 (D.O. DE 22.05.96) (1433 Downloads)
Informações adicionais
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Concede Títulos de Direito Real de Uso sobre uma área de 1.041,30 (mil e quarenta e um hectares e trinta ares) de terras públicas estaduais ocupadas por agricultores do município de Aratuba, e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.572, DE 11.04.96 (D.O. DE 17.05.96) (1470 Downloads)
Informações adicionais
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Denomina a Sede Regional do IPEC, no Município de Sobral, de "Deputado João Frederico Ferreira Gomes"
Informações adicionais
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Concede Títulos de Direito Real de Uso sobre área de 14.766,0500 (quatorze mil, setecentos e sessenta e seis hectares e cinco ares), de terras públicas estaduais, ocupadas por agricultores do Município de Icó, e dá outras providências
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.571, DE 11.04.96 (D.O. DE 17.05.96) (1598 Downloads)
Informações adicionais
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Autoriza a adequação da classificação funcional, por funções e subfunções, das dotações orçamentárias do vigente orçamento da UECE, URCA e UVA.
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- LEI Nº 14.206, DE 23.09.08 (D.O. 30.09.08) (1576 Downloads)
Informações adicionais
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Altera a redação do § 1o do art. 5o da Lei n° 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ceará – FDI.
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- LEI Nº 14.207, DE25,09.08 (D.O. 26,09,08) (1602 Downloads)
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Dispõe sobre Remissão de Créditos Tributários decorrentes de ICMS e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.772, DE 24.12.97 (D.O. DE 26.12.97) (1429 Downloads)
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Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece as alíquotas do ICMS nas operações internas.
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- LEI Nº 12.770, DE 24.12.97 (D.O. DE 26.12.97) (1616 Downloads)
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Autoriza o Poder Executivo a contrair operação de crédito que indica e dá outras providências.
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Prorroga os efeitos das Leis nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, e 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre a alíquota do ICMS incidente sobre produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.768, DE 24.12.97 (D.O. DE 26.12.97) (1716 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente Social das Mulheres da Granja Portugal.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.818, DE 22.06.98 (D.O. DE 23.06.98) (1415 Downloads)
Informações adicionais
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Considera de Utilidade Pública a Fundação Jean Cavalcante e dá outras providências.
Baixar anexos:
- LEI Nº 12.817, DE 22.06.98 (D.O. DE 23.06.98) (1408 Downloads)
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