Fortaleza, Quarta-feira, 20 Novembro 2024
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Orçamento, Finanças e Tributação (1021)
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DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
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- LEI_N._18.877_DE_24.06.24_D.O._26.06.24.pdf (560 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N._18.845_DE_05.06.24_D.O._06.06.24.pdf (678 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N._18.844_DE_05.06.24_D.O._06.06.24.pdf (634 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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- LEI_N._18.843_DE_05.06.24_D.O._06.06.24.pdf (611 Downloads)
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ALTERA A LEI N.° 10.191, DE 10 DE JULHO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.235_DE_12.12.1978_D.O._19.12.78.pdf (609 Downloads)
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ESTABELECE NORMAS PARA LIQUIDAÇÃO DOS PROCESSOS FISCAIS INSTAURADOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.233_DE_12.12.78_D.O._DE_15.12.78.pdf (595 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O VALOR DA REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
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- LEI_N._10.221_DE_11.12.78_D.O._14.12.78.pdf (619 Downloads)
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ALTERA OS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES E DOS ADICIONAIS DA MAGISTRATURA
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- LEI_N._10.219_DE_11.12.78_D.O._14.12.1978.pdf (601 Downloads)
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.217_DE_30.11.78_D.O._04.12.78.pdf (599 Downloads)
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DESTINA DEZ POR CENTO (10%) DOS DIVIDENDOS GERADOS PELAS AÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ, NO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A-BEC, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.214_DE_17.11.76_D.O._DE_23.11.78.pdf (571 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO À FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, DESTINADO A EXECUÇÃO DE DIVERSOS PROJETOS DE INTERESSE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.212_DE_17.12.78_D.O._de_23.11.78.pdf (611 Downloads)
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REAJUSTA VENCIMENTOS, PROVENTOS E SALÁRIOS DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO ABRANGIDOS PELOS EFEITOS DA LEI N.° 10.195, DE 10 DE JULHO DE 1978 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.210_DE_02.10.78_D.O._06.10.78.pdf (587 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTO DO PESSOAL DO QUADRO II- PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.209_DE_02.10.78_D.O._DE_05.10.78.pdf (669 Downloads)
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ATRIBUI NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES DOS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.208_DE_20.09.78_D.O._26.09.78.pdf (606 Downloads)