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Legislação do Ceará Datas Comemorativas LEI 13.598, DE 10.06.05 (D.O. DE 14.06.05).( Plei nº 114/04 – Dep. Tânia Gurgel )LEI 13.598, DE 10.06.05 (D.O. DE 14.06.05).( Plei nº 114/04 – Dep. Tânia Gurgel )
Institui no Estado do Ceará o dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18 de novembro.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído no Estado do Ceará o dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18 de novembro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Deputada Tânia Gurgel
Institui no Estado do Ceará o dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18 de novembro.
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