LEI N.º 16.367, DE 11.10.17 (D.O. 17.10.17)

INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE NO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março.

Art. 2º A Semana Estadual de Educação, Conscientização e Enfrentamento à Endometriose tem como objetivo:

I - promover a divulgação de ações preventivas, terapêuticas, reabilitadoras e legais relacionadas à endometriose;

II - contribuir para o desenvolvimento de propostas que possibilitem o acesso universal e equitativo aos serviços públicos pelas portadoras de endometriose;

III - garantir a democratização de informações sobre as técnicas e procedimentos cirúrgicos e pós- cirúrgicos existentes nas áreas de endoscopia ginecológica e endometriose.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: DEPUTADO HEITOR FÉRRER