LEI Nº 12.056, DE 12.01.93 (D.O. DE 13.01.93)

Institui o Dia Estadual da Consciência Negra a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual da Consciência Negra, a ser comemorado anualmente no dia 20 de novembro.

Art. 2º - O Governo do Estado e a Assembléia Legislativa promoverão atividades alusivas à efeméride.

 § 1º - Nas escolas públicas a data será comemorada com a dedicação das atividades curriculares para a abordagem de temas relativos à participação do negro na História do Brasil e especificamente no Ceará.

 § 2º - As atividades alusivas ao Dia Estadual da Consciência Negra serão desenvolvidas com a participação da comunidade negra do Estado, através de suas entidades representativas.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de janeiro de 1993.

CIRO FERREIRA GOMES

PEDRO AUGUSTO DE SALES GURJÃO