Fortaleza, Quarta-feira, 08 Abril 2026
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Legislação Cearense (9926)
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PROMOVE A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E DOS CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.797_DE_10.05.24_D.O._14.05.24.pdf (2034 Downloads)
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AJUDA HUMANITÁRIA AO GOVERNO E À POPULAÇÃO DE OUTROS ESTADOS NO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇĀO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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- LEI_N._18.796_DE_09.05.24_D.O._09.05.24.pdf (1984 Downloads)
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DENOMINA IZABEL ROMANA DE VASCONCELOS O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, NO MUNICÍPIO DE CRUZ.
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- LEI_N._18.795_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (999 Downloads)
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DENOMINA ANTÔNIO ALTAIR PINHEIRO A ARENINHA TIPO II, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BETÂNIA, NO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO.
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- LEI_N._18.794_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (930 Downloads)
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DENOMINA MARIA DO SOCORRO PARENTE PEREIRA A ARENINHA TIPO II NO DISTRITO DE CAMPOS BELOS, NO MUNICÍPIO DE CARIDADE.
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- LEI_N._18.793_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (912 Downloads)
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DENOMINA IRMÃ MARGARIDA MARIA DE SANTIAGO GONÇALVES O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE RUSSAS.
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- LEI_N._18.791_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (886 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ECUMÊNICO DA PASTORAL POPULAR DE FORTALEZA – OIKOS SEARA CEARÁ.
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- LEI_N._18.790_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (898 Downloads)
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ASSEGURA DIREITOS ÀS MULHERES QUE SOFREM PERDA GESTACIONAL E NEONATAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.788_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (948 Downloads)
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ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 17.585, DE 3 DE AGOSTO DE 2021, QUE DETERMINA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DO CEARÁ.
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- LEI_N._18.787_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (951 Downloads)
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DENOMINA PROFESSORA MARIA DO SOCORRO SILVA OLIVEIRA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI NO MUNICÍPIO DE IBARETAMA.
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- LEI_N._18.786_DE_08.05.24_D.O._10.05.24.pdf (872 Downloads)
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ALTERA E MODIFICA O TEXTO DA LEI N.° 9.422, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1970, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._9.685_DE_29_DE_DEZEMBRO_DE_1972_D.O._29.12.72.pdf (1930 Downloads)
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DISCRIMINA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A AUXÍLIO,CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._9.684_DE_19_DE_DEZEMBRO_DE_1972_D.O._22.12.1972.pdf (1987 Downloads)
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CANCELA OS DÉBITOS FISCAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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- LEI_N._9.677_DE_06_DE_DEZEMBRO_DE_1972_D.O._12.12.72.pdf (1977 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL,AO VIGENTE ORÇAMENTO DO ESTADO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000,00, PARA O FIM QUE INDICA.
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- LEI_N._9.674_DE_06_DE_DEZEMBRO_DE_1972_D.O._13.12.72.pdf (2051 Downloads)
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