O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI N.° 9.420, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1970 (D.O. 13.11.70)

DISCRIMINA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. - A dotação orçamentária 4.00 - Secretaria da Fazenda - 4.01- Gabinete do Secretário - 3.2.7.6 - Diversas Transferências Correntes destinada a auxílios, contribuições e subvenções, é discriminada com as entidades e respectivas importâncias constantes da relação anexa, que é parte integrante desta lei.

Art. 2º. - As instituições contempladas com auxílios e subvenções, na presente lei,deverão requerer ao Secretário dos Negócios da Fazenda o pagamento das importâncias que lhes foram consignadas, juntando ao requerimento os seguintes documentos:

a) plano de aplicação para a importância concedida, excetuando-se os estabelecimentos de ensino;

b) prestação de contas do último auxílio ou subvenção recebido pela entidade,

c) certidão de personalidade jurídica, quando se tratar do primeiro auxílio ou subvenção requeridos;

d) atestado de funcionamento, firmado por autoridade municipal, estadual ou federal.

Art. 3º. - A Secretaria da Fazenda mandará escriturar, obrigatoriamente, como RESTOS A PAGAR, as quantias constantes desta lei, caso as mesmas, no todo ou em parte, não sejam pagas no decorrer deste exercício, às entidades favorecidas.

Art. 4º. - As ordens de pagamento dos auxílios e subvenções concedidas por esta lei, independem de registro prévio pelo Tribunal de Contas.

Art. 5o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de novembro de 1970.

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Marcelo Caracas Linhares