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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Sexta-feira, 03 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ESTADO, DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR -PLANHAP- NO PERÍODO DE 1980 A 1985.
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- LEI_N._10.361_DE_06-12-79_D.O._13-12-79.pdf (820 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
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- LEI_N._10.362_DE_06-12-79_D.O._06-12-79.pdf (1756 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
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- LEI_N._10.363_DE_06-12-79._D.O._DE_06-12-79.pdf (1804 Downloads)
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AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.364_DE_06_DE_DEZEMBRO_DE_1979_____D.O._06.12.79.pdf (1737 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.365_DE_07-12-79_D.O._10-12-79.pdf (1706 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIL O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.366_DE_07-12-79_D.O._13-12-79.pdf (1718 Downloads)
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CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ -FDI,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.367_DE_07-12-79_D.O._13-12-79.pdf (878 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
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- LEI_N._10.368_DE_07-12-79_D.O._13-12-79.pdf (1724 Downloads)
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REGULA A MATRÍCULA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NO CURSO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.369_DE_07-12-79_D.O.20-12-79.pdf (789 Downloads)
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
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- LEI_N._10.370_DE_07-12-79_D.O._13-12-79.pdf (1657 Downloads)
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DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
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- LEI_N._10.371_DE_07-12-79_D.O.13-12-79.pdf (1727 Downloads)
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CONCEDE O TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO CEARENSE AO CEL. MÁRIO DAVID ANDREAZZA.
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- LEI_N._10.372_DE_07-12-79____D.O._13-12-79.pdf (828 Downloads)
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REAJUSTA AS TABELAS DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.373_DE_10-12-79_D.O.13-12-79.pdf (792 Downloads)
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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO.
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- LEI_N._10.374_DE_20-12-79__D.O._21-12-79.pdf (857 Downloads)
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