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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação Cearense
Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Legislação CearenseFortaleza, Sexta-feira, 03 Abril 2026
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Legislação Cearense (9908)
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AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, ACIONISTA MAJORITÁRIO DA CAGECE, A DOAR UM TERRENO PERTENCENTE ÀQUELA COMPANHIA, NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N._10.322_DE_24-10-1979_D.O.31-10-79.pdf (804 Downloads)
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CONCEDE O TÍTULO QUE INDICA.
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- LEI_N._10.323_DE_24-10-79_D.O._31-10-1979.pdf (818 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA.
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- LEI_N._10.324_DE_24-10-79_D.O._31-10-1979.pdf (854 Downloads)
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MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI QUE INDICA.
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- LEI_N._10.325_DE_24.10.79__D.O.29.10.79.pdf (833 Downloads)
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7.º DA LEI N.° 10.142, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.326_DE_24-10-79_D.O.31-10-1979.pdf (818 Downloads)
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MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.° 10.095, DE 08 DE AGOSTO DE 1977; REVOGA O ART. 11 DA LEI N.° 9.528, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1971, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- LEI_N._10.327_DE_24-10-79_D.O._06-11-79.pdf (820 Downloads)
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, NA FORMA QUE INDICA.
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- LEI_N._10.328_DE_30-10-79_D.O._16-11-1979.pdf (1706 Downloads)
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO DAS MULHERES DO LEGISLATIVO CEARENSE – MMLC.
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- LEI_N._18.770_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (830 Downloads)
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INSTITUI A SEMANA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS.
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- LEI_N._18.768_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (469 Downloads)
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RECONHECE A CIDADE DE ICAPUÍ COMO A CAPITAL CEARENSE DA LAGOSTA.
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- LEI_N._18.767_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (861 Downloads)
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DENOMINA DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE MELO O TRECHO DA RODOVIA CE-253, QUE INTERLIGA O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS AO DISTRITO DE TRAPIÁ, NO MUNICÍPIO DE FORQUILHA
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- LEI_N._18.765_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (859 Downloads)
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DENOMINA FRANCISCO DE ASSIS SIMÕES DA SILVA – PATOLA A ARENINHA SITUADA NA PRAIA DE QUIXABA, NO MUNICÍPIO DE ARACATI.
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- LEI_N._18.764_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (855 Downloads)
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DENOMINA AUDÍSIO RAFAEL DOS SANTOS A ARENINHA SITUADA NA LOCALIDADE DO CAJUEIRO, NO MUNICÍPIO DE ARACATI.
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- LEI_N_18.763_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (852 Downloads)
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DENOMINA EUCLIDES MOREIRA DA SILVA – KEKÉ A ARENINHA SITUADA NA PRAIA DE MAJORLÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE ARACATI.
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- LEI_N._18.762_DE_02.05.24_D.O._06.05.24.pdf (859 Downloads)
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