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Legislação do Ceará Denominação de Equip Públicos Mostrando itens por tag: ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOO texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N. 10.373, DE 10/12/79 (D.O.13/12/79)
REAJUSTA AS TABELAS DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - As Tabelas anexas à parte especial da Resolução n.o 02/76, de 30 de setembro de 1976 (Regimento de Custos e Emolumentos da Justiça do Estado do Ceará) terão à data da vigência da presente lei, seus valores atualizados com base dos Índices de correção monetária das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs).
Parágrafo Único- A atualização a que se refere o artigo anterior será efetivada anualmente quando ocorrer aumento de vencimentos dos funcionários públicos estaduais.
Art. 2.º- A execução das disposições constantes da presente lei ficará a cargo do Tribunal de Justiça do Ceará ao qual competirá, mediante Resolução a atualização das Tabelas.
Art. 3.º - É mantido a parte geral da Lei n.º 9.771, citada, salvo na parte em que,de modo expresso, haja sido modificada pelo Código de Processo Civil e outras leis.
Art. 4.º - A cobrança de custos e/ou emolumentos por serventuários de justiça, em obediência aos valores constantes da respectiva Tabela importará na devolução, em triplo, à parte interessada, sem prejuízo de outras sanções a que estejam sujeitos.
Art. 5.º - Os registros e atos destinados a fins eleitorais e a alistamento militar serão gratuitos e obrigam os serventuários ao seu atendimento no prazo máximo de 48 horas.
Art. 6.º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 1979.
VIRGILIO TAVORA
João Viana
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N. 10.371, DE 07/12/79 (D.O.13/12/79)
DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - De conformidade com as disposições contidas na Resolução n.o 129, de 28 de novembro de 1979, do Senado Federal, as Alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, neste Estado, a partir de janeiro de 1980, serão as seguintes:
I-nas Operações internas e interestaduais: 16% (dezesseis por cento);
II- nas operações de exportação: 13% (treze por cento).
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 07 de dezembro de 1979.
VIRGILIO TAVORA
Ozias Monteiro Rodrigues.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 10.370, DE 07/12/79 (D.O. 13/12/79)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao Vigente Orçamento da Secretaria para Assuntos Municipais, o crédito especial de Cr$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil cruzeiros), destinados a cobrir despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Brejo Santo, no atendimento às vítimas com as inundações ocorridas em abril do corrente ano, na região do Distrito do Poço.
Art. 2.º - Os recursos de que trata esta lei serão entregues em uma só parcela, ao Prefeito Municipal de Brejo Santo,mediante requerimento ao titular da Secretaria para Assuntos Municipais.
Art. 3.º - Para atender as despesas com esta lei deverá ser anulada igual importância da Reserva de Contingência do Orçamento do Estado.
Art. 4.º - A despesa será feita obedecida a seguinte classificação:
2900-SECRETARIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS
2901-Secretaria Executiva
2901.15814862.242-Auxilio às vítimas de inundações
3223-Transferências a Municípios.............·Cr$143.000,00
Art. 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de dezembro de 1979.
VIRGILIO TAVORA
Ozias Monteiro Rodrigues
Alceu Vieira Coutinho
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N. 10.368, DE 07/12/79 (D.O. 13/12/1979)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,adicional ao vigente orçamento de Encargos Financeiros do Estado, o crédito de Cr$ 100.000.000,00(cem milhões de cruzeiros), suplementar à dotação que indica:
3300-Encargos Financeiros do Estado
3301-Recursos Sobre Supervisão da Secretaria da Fazenda.
3301.03080351.010-Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais.
4250.00.51-Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado Cr$ 100.000.000,00
TOTAL. $ 100.000.000,00
Art. 2.º- Os recursos para atender às despesas com esta Lei decorrem de empréstimo realizado pelo Estado, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico -BNDE.
Art. 3.º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza,aos 07 de dezembro de 1979.
VIRGILIO TAVORA
Ozias Monteiro Rodrigues
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N. 10.363, DE 06.12.79. (D.O. DE 06/12/79)
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, o crédito suplementar no valor de Cr$ 111.907.964,00 (CENTO E ONZE MILHÖES, NOVECENTOS E SETE MIL,NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos seguintes Órgãos:
0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101 - Administração Superior da Assembléia
0101.01010012.001- Atividades Legislativas
3111.00.00-Pessoal Civil. Cr$ 4.800.000,00
0102 - Secretaria da Assembléia
0102.15824952.003 - Encargos com Inativos
3251.00.00- Inativos..
0300 - CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
0300.01020022.005- Fiscalização Orçamentária e Financeira dos Municípios
3111.00.00- Pessoal Civil 4.600.000,00
3253.00.00-Salário Família 10.000,00
0300.15824952.003-Encargos com Inativos
3251.00.00- Inativos.. 2.000.000,00
0400 - TRIBUNAL DE JUSTICA
0400.02040132.006 - Atividades Judiciárias 3111.00.00-Pessoal Civil.. .400.000,00
0400.15824952.003 - Encargos com Inativos
3251.00.00-Inativos. 8.000.000,00
3253.00.00-Salário Família 4.000,00
1800 - SECRETARIA DA FAZENDA
1801- Gabinete do Secretário
1801.03070202.007-Direção e Coordenação
3111.00.00 -Pessoal Civil. 200.000,00
3253.00.00- Salário Família 2.000,00
1803 - Inspetoria Estadual de Finanças 1803.03080322.024-Registros Contábeis e Auditagens
3111.00.00-Pessoal Civil. 200.000,00
3253.00.00-Salário Família 10.000,00
1804- Conselho de Contribuintes
1804.03070212.025-Julgamento em Segunda Instância Administrativa
3253.00.00-Salário Família 1.000,00
1805-Coordenação Administrativa
1805.03070212.002 - Coordenação dos Serviços Gerais de Administração
3253.00.00- Salário Família .20.000,00
1805.15824952.026-Encargos com Inativos e Pensionistas
3253.00.00- Salário Família 100.000,00
1807 - Coordenação da Fiscalização
1807.03080302.027-Administração Fiscal e Tributária
3111.00.00- Pessoal Civil 5.000.000,00
1808 - Coordenação da Tributação
1808.03080302.029-Normatização e Assessoramento Tributário
3111.00.00-Pessoal Civil. 400.000,00
3253.00.00-Salário Família 1.000,00
1809- Coordenação da Despesa
1809.03080322.030 - Acompanhamento da Execução e Controle da Despesa Pública
3111.00.00- Pessoal Civil 150.000,00
2100- SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA
2101 - Gabinete do Secretário
2101.06070202.007 - Direção e Coordenação
3111.00.00- Pessoal Civil. 553.000,00
2103- Departamento de Administração Geral
2103.06070212.002 - Coordenação dos Serviços Gerais de Administração
3111.00.00- Pessoal Civil. 205.000,00
2103.15824952.003- Encargos com Inativos
3251.00.00- Inativos. .38.000,00
2105- Corregedoria
2105.06301742.044 - Inspeção e Fiscalização das Unidades da Polícia Civil
3111.00.00-Pessoal Civil 8.000,00
3253.00.00-Salário Família 800,00
21.06-Departamento de Polícia Civil
2106.06301742.045- Manutenção da Ordem e Segurança Pública do Estado
3111.00.00- Pessoal Civil. 830.000,00
2106.06301792.046 - Pericias Policiais
3111.00.00-Pessoal Civil. 114.000,00
3253.00.00-Salário Família 8.000,00
2106.06301792.047 - Identificação Civil e Criminal
3253.00.00- Salário Família 20.000,00
2108- Academia de Polícia Civil
2108.06452152.049 - Formação e Treinamento de Policiais 220.000,00
2300 - SECRETARIA DE SAÚDE
2301- Gabinete do Secretário
2301.13070202.007 - Direção e Coordenação
3111.00.01- Pessoal Civil. 1.650.000,00
3253.00.00- Salário Família 21.000,00
2303- Departamento de Administração
2303.15824952.003- Encargos com Inativos
3251.00.00- Inativos.. 550.000,00
2304- Junta de Planejamento
2304.13090402.055 - Elaboração, Controle e Avalia-cão de Planos Setoriais
3111.00.00- Pessoal Civil. 28.000,00
2305- Departamento de Coordenação e Saúde
2305.13754282.056- Coordenação e Execução dos Serviços Gerais de Saúde
3111.00.01-Pessoal Civil.
10.412.704,00
3253.00.00-Salário Família
71.000,00
2400- SECRETARIA DE EDUCACAO
2401-Gabinete do Secretário
2401.08070202.007- Direção e Coordenação
3111.00.01-Pessoal Civil. 850.000,00
2403- Assessoria de Planejamento e Coordenação
2403.08090402.057- Coordenação da Programação Global da Secretaria
3111.00.01- Pessoal Civil .80,000,00
3253.00.00- Salário Família 900,00
2404 - Departamento de Ensino
2404.08421882.058-Escolarização de Primeiro Grau
3111.00.01-Pessoal Civil.. 17.760.000,00
4130.00.07-Investimentos em Regime de
Execução Especial 34.960.780,00
2404.08431992.059 - Escolarização de Segundo Grau
3253.00.00- Salário Família 60.000,00
2404.08452132.060- Escolarização Supletiva 1.790.000,00.
3111.00.00-Pessoal Civil 12.000,00
4130.00.08- Investimentos em Regime de Execução Especial 3.420.780,00
2404.08462232.061- Educação Física
3253.00.00-Salário Família 5.000,00,
2404.08754282.062-Assistência Odontológica
3111.00.01- Pessoal Civil. 220.000,00
2404.08814862.063 - Assistência Social
3111.00.01-Pessoal Civil 150.000,00
2405 - Departamento de Apoio Técnico
2405.08070212.064 - Implementação de Currículos e Programas
3111.00.00- Pessoal Civil 2.230.000,00
3253.00.00-Salário Família 600,00
2406 - Departamento de Apoio Administrativo
2406.08070212.002-Coordenação dos Serviços Gerais de Administração
3111.00.00- Pessoal Civil 535.000,00
3253.00.00- Salário Família 24.000,00
2406.15824952.003-Encargos com Inativos
3251.00.00-Inativos. 5.228.000,00
3253.00.00-Salário Família 21.000,00
2407 - Centro de Informações
2407.08090452.065-Informações Educacionais
3111.00.00-Pessoal Civil. 45.000,00
2408 - Centro de Recursos Humanos
2408.08452172.017-Capacitação de Recursos Humanos 3253.00.00-Salário Família. 400,00
2409-Centro de Material de Ensino Aprendizagem
2409.08472372.066 - Material de Ensino Aprendizagem
3111.00.01-Pessoal Civil..... 20,000,00
2410 - Coordenadoria das Delegacias Regionais de Educação
2410.08070212.067-Manutenção das Delegacias Regionais de Educação
3111.00.00-Pessoal Civil. 850.000,00
3253.00.00 - -Salário Família 7.000,00
3000- PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
3000.02040142.091- Defesa dos Interesses do
Estado e da Sociedade
3111.00.00-Pessoal Civil. 1.150.000,00
3253.00.00- Salário Família .4.000,00
3000.15824952.003 - Encargos com Inativos
3251.00.00- Inativos. 4.000,00
3253.00.00-Salário Família 2.000,00
3300 ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301- Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
3301.03080351.010 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais
4250.00.00- Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado. 1.800.000,00
TOTAL.. 111.907.964,00
Art. 2.0- Os recursos necessários ao atendimento desta lei decorrem das seguintes fontes:
a - Anulações parciais de dotações Orçamentárias de acordo com a seguinte
1800- SECRETARIA DA FAZENDA
1806 Coordenação de Arrecadação
1806.03080302.027-Administração Fiscal e Tributária
3111.00.00-Pessoal Civil... .6.084.000,00
2400- SECRETARIA DE EDUCACÃO
2404- Departamento de Ensino
2404.08431992.059- Escolarização de Segundo Grau
4130.00.08-Investimentos em Regime de
Execução Especial 3.420.780,00
3400 - ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DO ESTADO
3401 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
3401.15824942.096 - Encargos com a Previdência Social
3113.00.00- Obrigações Patrimoniais.. .5.000.000,00
b-Aumento da Contribuição da Cota Parte do
Salário Educação. 34.960.780,00
c-Excesso de arrecadação de acordo com
a tendência verificada no corrente exercício. ..62.442.404,00
TOTAL... 111.907.964,00
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 1979
VIRGILIO TAVORA
Assis Bezerra
Ozias Monteiro
Liberato Moacyr de Aguiar
Humberto Macário de Brito
Antônio Albuquerque Sousa Filho.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N. 10.366, DE 07/12/79 (D.O. 13.12.1979)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIL O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o crédito especial de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender despesas correntes do Instituto de Terras do Ceará - ITERCE.
Parágrafo Único - A despesa de que trata este artigo obedecerá a seguinte classificação:
2.600-SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
2.602-Gabinete do Secretário - Entidades Supervisionadas 2.602.04130662.824-Atividades a cargo do Instituto de Terras do Ceará ITERCE.
3211-Transferências Operacionais Cr$ 750.000,00.
Art. 2.º- Os recursos para atender a despesa com esta Lei correrão por conta da reserva de contingência.
Art. 3.o - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 07 de dezembro de 1979.
VIRGILIO TAVORA
José Otamar de Carvalho
Ozias Monteiro Rodrigues
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N. 10.365, DE 07/12/79 (D.O. 10/12/79)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.o -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Assembléia Legislativa, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para a construção, instalação e equipamento de 18 (dezoito) Gabinetes para Deputados, na sede do Poder Legislativo do Estado.
Parágrafo Único- A despesa de que trata este artigo obedecerá a seguinte classificação:
0100-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
0101-Administração Superior da Assembléia
0101.01070251.137-Construção, instalação e equipamento de 18 gabinetes na sede do Poder Legislativo do Estado............Cr$ 5.000.000,00
Art. 2.o- A discriminação da despesa, pela sua natureza, será feita por decreto executivo.
Art. 3.º- Os recursos para atender às despesas com esta lei decorrem de anulação de igual importância, conforme abaixo indicado:
3400-Encargos Previdenciários do Estado
3401-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
3401.15824952.096-Encargos com a Previdência Social.
3113.00.00-Obrigações Patronais. Cr$ 5.000.000,00
TOTAL. Cr$ 5.000.000,00
Art. 4.º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 07 de dezembro de 1979.
VIRGILIO TAVORA
Ozias Monteiro
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N. 10.364, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979 (D.O. 06/12/79)
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, o crédito especial no valor de CrS 12.400,000,00 (DOZE MILHOES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), para atender despesas de custeio com as entidades abaixo indicadas e observada a seguinte classificação:
2400- SECRETARIA DE EDUCACAO
2402-Gabinete do Secretários-Entidade Supervisionadas
2402.08421882.823-Atividades a cargo da Fundação de Teleducação do Estado do Ceará -FUNTELC Cr$
3.2.1.1-Transferências Operacionais. 600.000,00
2402.08442052.824-Atividades a cargo da Fundação
Universidade Estadual do Ceará
3.2.1.1- Transferências Operacionais. 10.000.000,00
2600-SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
2602-Gabinete do Secretários-Entidade Supervisionadas
2602.04090452.825-Atividades a cargo da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Ceará - EPACE
3.2.1.1- Transferências Operacionais. 1.800.000,00
TOTAL. 12.400.000,00
Art. 2.º- Os recursos para atender as despesas com esta lei decorrem de aumento de arrecadação, de acordo com a tendência do exercício.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 1979.
VIRGILIO TÁVORA
Antônio Albuquerque Sousa Filho
Otamar de Carvalho
Ozias Monteiro.
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N°. 10.362, DE 06.12.79 (D.O. 06.12.79)
AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.199.020,00 (doze milhões, cento e noventa e nove mil e vinte cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos seguintes Órgãos:
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Art. 2º. Os recursos para atender a despesa com esta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação, de acordo com a tendência verificada no corrente exercício.
Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 1979.
VIRGILIO TAVORA
Assis Bezerra
Cláudio Santos
Luiz Gonzaga Mota
João Viana
Eduardo Campos
Luiz Marques
Ozias Monteiro
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N. 10.356, DE 05/12/79 (D.O.05/12/79)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:"
Art. 1o. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 48.500.000,00 (quarenta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos seguintes órgãos:
2300 SECRETARIA DE SAUDE
2302...GABINETE DO SECRETARIO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2302.13070212.805..ATIVIDADES A CARGO DA FUNDAÇAO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARA
3211.00.00 TRANSFERENCIAS OPERACIONAIS 13.500.000,00
2500 SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO
2502...GABINETE DO SECRETARIO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2502.08462281.816......PROJETOS A CARGO DA FUNDACAO DE ASSISTÊNCIA DESPORTIVA DO ESTADO DO CEARA
4311.00.00 AUXILIOS P/DESPESA DE CAPITAL 35.000.000,00
TOTAL 48.500.000,00
Art. 2º. - Os recursos para atender a despesa com esta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação, de acordo com a tendência verificada no corrente exercício.
Art. 3o. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 05 de dezembro de 1979.
MANUEL CASTRO FILHO
Humberto Macário de Brito
Luiz Marques
Ozias Monteiro
