LEI Nº 12.427, DE 25.04.95 (D.O. DE 05.05.95)

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores integrantes do Grupo Operacional Magistério de 1º e 2º Graus e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam majorados para os valores fixados no Anexo Único desta Lei, os vencimentos dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretária da Educação, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de março de 1995.

Art. 4º - Ficam, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de abril de 1995.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

EDNILTON GOMES DE SOÁREZ