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LEI Nº 11.128, DE 02.12.85 (D.O. DE 16.12.85)
Autoriza a abertura do crédito especial que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a fazer face às despesas com consultas plebiscitárias fixadas para o dia 06 de outubro de 1985, em onze distritos do Ceará, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, observada a seguinte classificação:
1900 - SECRETARIA DA FAZENDA
1901 - Gabinete do Secretário
1901.02040131.097 - Auxílio ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
3221.00.01 - Transferência a União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000.000
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. 10.000.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo quando da abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 1985.
ADAUTO BEZERRA
Governador em exercício
Osmundo Evangelista Rebouças
Firmo Fernandes de Castro
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 11.135, DE 05.12.85 (D.O. DE 06.12.85)
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado do Ceará, garantir, na forma explicitada no artigo 2º desta lei, o financiamento a ser contratado pelo UECE com a Caixa Econômica Federal, com recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, no valor de Cr$ 305.506,76 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional-ORTN, equivalente, nesta data, a VINTE BILHÕES, TREZENTOS E QUATORZE MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS CRUZEIROS, destinado à construção do Campos Universitário do Itaperi.
Art. 2º Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e/ou Fundo de Participação dos Estados), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento referido no artigo 1º desta lei.
Art. 3º O Poder executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotação que garantirá a eventual amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de dezembro de 1985.
ADAUTO BEZERRA
Governador em exercício
Irapuan Diniz de Aguiar
Firmo Fernandes de Castro
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 11.141, DE 06.12.85 (D.O. DE 09.12.85)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Estado para o exercício financeiro de 1986, compreendendo as Receitas e Despesas do Tesouro do Estado e as Receitas e Despesas de Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$ 9.109.882.104.000 (nove trilhões, cento e nove bilhões, oitocentos e oitenta e dois milhões, cento e quatro mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discrimanada no Anexo I, com o seguinte desdobradamento:
Cr$ 1.000
1. RECEITA DO TESOURO 7.593.597.000
1.1. RECEITAS CORRENTES 6.003.265.000
Receita Tributária 3.364.012.480
Receita Patrimonial 60.000,00
Receita Industrial 10
Transferências Correntes 2.532.752.510
Outras Receitas Correntes 46.500.000
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 1.590.332.000
Operações de Crédito 1.558.949.000
Alienação de Bens 500
Transferências de Capital 31.382.500
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (Inclusive Transferências do Tesouro) 1.516.285.104
2.1. RECEITAS CORRENTES 434.068.247
2.2. RECEITAS DE CAPITAL 1.082.216.857
TOTAL GERAL 9.109.882.104
Art. 3º A despesa fixada à conta de Recursos do Tesouro observará a programação constante do anexo II, e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:
ESPECIFICAÇÃO Cr$ 1.000
RECURSO DO TESOURO
Assembléia Legislativa 279.467.823
Tribunal de Contas do Ceará 24.326.479
Conselho de Contas dos Municípios 32.503.175
Tribunal de Justiça 191.841.519
Governadoria 67.850.497
Conselho de Educação do Ceará 4.470.571
Procuradoria Geral do Estado 21.169.399
Secretaria do Governo 4.214.686
Gabinete do Vice-Governador 3.034.188
Secretaria de Administração 88.502.005
Secretaria de Justiça 160.021.222
Secretaria da Fazenda 426.573.327
Secretaria de Segurança Pública 195.147.839
Secretaria de Agricultura e Abastecimento 174.231.558
Secretaria de Educação 1.594.402.681
Secretaria de Obras e Serviços Públicos 373.225.007
Secretaria de Saúde 346.990.284
Secretaria de Indústria e Comércio 202.193.287
Secretaria de Planejamento e Coordenação 223.201.484
Secretaria de Cultura e Desporto 28.065.174
Secretaria para Assuntos da Casa Civil 29.635.226
Secrataria para Assuntos Municipais 3.453.360
Secretaria do Interior 4.965.201
Secretaria de Comunicação Social 33.196.168
Procuradoria Geral da Justiça 75.341.801
Polícia Militar 420.072.504
Instituto de Estatística e Informática do Estado do Ceará 2.909.399
Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará 172.700.000
Encargos Financeiros do Estado 1.627.869.136
Encargos Previdenciários do Estado 40.000.000
Transferências a Municípios 682.022.000
SUB-TOTAL 7.533.597.000
Reserva de Contingência 60.000.000
TOTAL 7.593.597.000
Art. 4º Os orçamentos próprios de Entidades da Administração Indireta e de Fundações Instituídas pelo Poder Público serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma de Orçamento Geral do Estado.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;
II - realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25%, previsto na Emenda Constitucional nº 07, de 23 de junho de 1978;
III - promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;
IV - abrir créditos suplementadas, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:
a) reforçar dotações principalmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como fonte de recursos compensatórios a Reserva de Contingência;
b) atender a insuficiência nas dotações orçamentárias utilizando, como fonte de recursos, as disponibilidades referidas no item III § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) suplementar Projetos e Atividades financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando como recursos os definidos no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Reserva de Contingência, ficando dispensados os Decretos de abertura de crédito nos casos em que a lei determina a entrega, em forma automática dos produtos dessas Receitas aos Órgãos, Entidades e Fundos a que estiverem vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa no exercício.
Art. 6º Sem prejuízo do disposto no item II do artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, internas e externas, até o limite de Cr$ 1.558.949.000 (um trilhão, quinhentos e cinquenta e oito bilhões, novecentos e quarenta e nove milhões de cruzeiros).
Art. 7º Ao realizar operações de crédito por antecipação de receita e operações de crédito a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculação de parcelas de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal, Impostos sobre a Circulação de Mercadorias ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Estado.
Art. 8º Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1986, ao serem reabertos na forma do § 4º do art. 43 da Constituição do Estado, serão classificados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício financeiro de 1986, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 06 de dezembro de 1985.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
LEI Nº 11.143, DE 13.12.85 (D.O. DE 16.12.85)
Reajusta os níveis de retribuição dos Conselheiros, dos Auditores, dos Procuradores, dos Secretários e dos Subsecretários e demais servidores do Tribunal de Contas do Ceará e Conselho de Contas dos Municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos Conselheiros, Auditores, Procuradores, Secretários e Subsecretários do Tribunal de Contas do Ceará e Conselho de Contas dos Municípios são fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os vencimentos e representações dos cargos de Direção e Assessoramento e dos demais servidores do Tribunal de Contas e Conselho de Contas dos Municípios são os previstos nos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Aos servidores admitidos em caráter temporário, integrantes da lotação do Conselho de Contas dos Municípios e regidos pela Lei nº 10.620, de 11 de dezembro de 1981, aplicam-se os mesmos índices de reajuste salarial concedidos aos funcionários, devendo o valor do salário corresponder à classe inicial de cada carreira de idêntica denominação.
Art. 4º Os inativos do Tribunal de Contas do Ceará e do Conselho de Contas dos Municípios terão seus proventos majorados nos mesmos valores estabelecidos para o pessoal de igual cargo.
Art. 5º O 13º (décimo terceiro) Salário instituído pelo art. 6º da Lei nº 11.056, de 5 de julho de 1985, em benefício dos servidores do Tribunal de Contas do Ceará e do Conselho de Contas dos Municípios, ativos e inativos, será calculado sobre o vencimento-base e implantado, gradativamente, da seguinte forma:
- 30% - (trinta por cento), no exercício de 1985;
- 40% (quarenta por cento), no exercício de 1986;
- 30% (trinta por cento), no exercício de 1987.
Art. 6º Aplica-se aos cargos de Secretário, Subsecretário e Procurador do Conselho de Contas dos Municípios o disposto no art. 7º da Lei nº 11.055, de 05 de julho de 1985.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas dotações, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de novembro de 1985.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de dezembro de 1985.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
Antônio dos Santos Soares Cavalcante
Firmo Fernandes de Castro
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 11.144, DE 16.12.85 (D.O. DE 17.12.85)
Fixa os vencimentos e representações dos Magistrados e dos servidores do Quadro III - Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos Magistrados, Secretário, Subsecretário do Tribunal de Justiça e Diretor Geral da Secretaria do Fórum Clóvis Beviláqua são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os vencimentos e representações dos cargos de carreira e dos cargos de Direção e Assessoramento Superiores são os referidos nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3º Aos servidores admitidos em caráter temporário, integrantes da lotação do Tribunal de Justiça e regidos pela Lei nº 10.624, de 11 de dezembro de 1981, aplicam-se os mesmos índices de reajuste salarial concedidos aos funcionários, devendo o valor do salário corresponder à classe inicial de cada carreira de idêntica denominação.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos despadronizados do Poder Judiciário são os constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 5º Os proventos dos servidores do Poder Judiciário que em atividade não percebiam pelos cofres públicos serão automaticamente reajustados em 70,25% (setenta e vinte centésimos por cento) a partir de 1º de novembro de 1985.
Art. 6º O 13º Salário instituído pelo art. 9º da Lei nº 11.055, de 05 de julho de 1985, para os servidores do Poder Judiciário, ativos e inativos, será calculado sobre o vencimento-base ou salário-base e implantado gradativamente, da seguinte forma:
- 30% (trinta por cento), no exercício de 1985;
- 40% (quarenta por cento), no exercício de 1986;
- 30% (trinta por cento), no exercício de 1987.
Art. 7º Os inativos do Poder Judiciário terão seus proventos majorados nos mesmos valores estabelecidos para o pessoal ativo.
Art. 8º É fixado em Cr$ 5.620.000 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), o vencimento mensal do cargo de Advogado da Justiça Militar do Estado.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de novembro de 1985.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de dezembro de 1985.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
Francisco Ernando Uchôa Lima
Firmo Fernandes de Castro
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 11.146, DE 18.12.85 (D.O. DE 18.12.85)
Dispõe sobre a encampação das entidades que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam encampados pela Fundação de Saúde do Estado do Ceará - FUSEC o HOSPITAL MATERNIDADE LIA LOIOLA DE ALENCAR, de Araripe, o HOSPITAL MATERNIDADE GENTIL BARREIRA, de Cratéus e a UNIDADE MISTA DE SAÚDE FRANCISQUINHA FARIAS LEITÃO, de Monsenhor Tabosa.
Art. 2º Além do acervo patrimonial de todas as entidades assistenciais de saúde e médico-hospitalares mencionadas no item IV do art. 6º da Lei nº 9.497, de 20 de junho de 1971, com as alterações redacionais alí introduzidas, todos os bens móveis, especialmente material e equipamento, ora utilizados pelas unidades enunciadas no artigo anterior, inclusive os imóveis em que estão sediadas, passam também a integrar o patrimônio da Fundação de Saúde do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Objetivando incorporar a seu patrimônio os bens aludidos na parte final deste artigo, a FUSEC adotará todas as medidas que se fizeram necessárias, inclusive providenciando a respectiva averbação no Registro competente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 1985.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
Elias Geovani Boutala Salomão
Firmo Fernandes de Castro
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 11.147, DE 18.12.85 (D.O. DE 18.12.85)
Dispõe sobre a incorporação aos proventos de aposentadoria por invalidez, da vantagem que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A vantagem previsto no art. 1º da Lei nº 10.636, de 15 de abril de 1982, será incorporada aos proventos da aposentadoria, nas condições previstas no art. 152, ítem I e III da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 1985.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
Francisco Alfredo Farias Couto
LEI Nº 11.148, DE 19.12.85 (D.O. DE 23.12.85)
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores do Conselho de Contas dos Municípios admitidos em caráter temporário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro V Conselho de Contas dos Municípios, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Os servidores admitidos pelo Conselho de Contas dos Municípios, em caráter temporário, para função de natureza permanente, serão enquadrados nominalmente através de Resolução do Conselho, guardando correspondência com as funções exercidas com base nos respectivos atos de admissão.
Art. 3º - Os servidores admitidos em caráter temporário deverão, no prazo de 60 dias, contados da vigência desta Lei, dirigir-se à Divisão de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios solicitando seu enquadramento e manifestando expressamente, opção pelo regime estatutário.
§ 1º - Decorrido o prazo de que trata este artigo, aqueles servidores que não manifestarem opção pelo regime estatutário serão dispensados das funções até então exercidas.
§ 2º - Do requerimento deverá constar obrigatoriamente a função exercida pelo requerente e seu grau de escolariadade devidamente comprovado.
Art. 4º - Os servidores enquadrados nos termos do art. 2º, desta Lei passarão a ser regidos pela Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), contando o tempo de serviço público anterior, apenas para efeito de aposentadoria.
Art. 5º - O enquadramento de que trata o art. 2º desta Lei será efetuado no cargo, classe nível iniciais da carreira, por Grupo Ocupacional e Categoria Funcional, mediante Resolução nominal do Presidente do Conselho de Contas dos Municípios.
§ 1º - A partir da publicação da Resolução de que trata este artigo, os servidores ali nominados ficarão automaticamente dispensados das funções até então exercidas.
§ 2º - Da relação nominal que acompanhar a Resolução deverá constar, obrigatoriamente, o nome do servidor, sua matrícula, função anterior, data da admissão e denominação do cargo a ser ocupado, vedada admissão de outro servidor em substituição.
§ 3º - Se o servidor estiver percebendo salário superior ao da classe inicial da carreira em que for enquadrado, a diferença que se verificar será paga como vantagem pessoal a ser absorvida nos reajustes subsequentes.
§ 4º - Quando não atender aos requisitos para ingresso na carreira, será o servidor enquadrado em cargo compatível com sua escolaridade, assegurando-lhe a percepção da diferença de vencimentos que se verificar, como vantagem pessoal a ser absorvida nos reajustes subsequentes.
§ 5º - Os servidores que foram admitidos para funções com denominações não correspondentes à dos cargos do Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios serão enquadrados em cargos de igual nível de remuneração, atendidos os requisitos exigidos para seu provimento.
§ 6º - Em nenhuma hipótese o enquadramento previsto no artigo 2º desta Lei poderá ser procedido em cargo com vencimento-base percebido pelo servidor na função para a qual foi admitido.
Art. 6º - Considerar-se-á cumprido o estágio probatório do servidor que à data da expedição respectiva Resolução contar com cinco (5) anos completos de serviço público, a qualquer título.
Parágrafo único - Os servidores que não se enquadrarem no disposto neste artigo sujeitam-se a regra dos artigos 27 e seguintes da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
Art. 7º - Aplica-se aos servidores e funcionários do Conselho de Contas dos Municípios, no que couber, o disposto no art. 9º e parágrafo único da Lei nº 11.086, de 16/09/85.
Art. 8º - Ficam proibidas, a partir da vigência desta Lei, novas admissões de servidores com fundamento na Lei nº 10.620, de 11 de dezembro de 1981.
Art. 9º - Observado o disposto na Lei Federal nº 7.332, de 1º de julho de 1985, serão providos, por transformação, (18) dezoito cargos de Controlador de Contas Internas do Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios, constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 10 - Ficam criados no Quadro V - Conselho de Contas dos Municípios (8) oito cargos de Direção e Assessoramento, símbolo CDA-2 a serem nominados e distribuídos por Resolução do Conselho.
Art. 11 - Os cargos de Técnico de Administração do Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios passam a denominar-se Administrador.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Conselho de Contas dos Municípios, as quais serão suplementadas no caso de insuficiência de recursos.
Art. 13 - Respeitadas as disposições da Lei Federal nº 7.332, de 1º de julho de 1985, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 1985.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
Francisco Alfredo Farias Couto
Firmo Fernandes de Castro
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 11.150, DE 19.12.85 (D.O. DE 23.12.85)
Institui no Estado do Ceará o Imposto sobre a Propriedadede Veículos Automotores e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Estado do Ceará o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta unidade da Federação, cuja receita se destinará 50 % para o Estado e 50% para o Município onde estiver licenciado o veículo.
§ 1º - O valor do imposto será recolhido diretamente pelo contribuinte à rede bancária autorizada, nos prazos e formas previstos em regulamento.
§ 2º - No caso de transferência da propriedade do veículo, o comprovante do pagamento do Imposto será transferido ao novo proprietário para efeito de registro ou averbação no órgão de trânsito.
§ 3º - No caso de transferência de propriedade do veículo regularizado em outra Unidade de Federação, não será exgido novo pagamento do imposto, respeitando-se o prazo de validade do recolhimento anterior.
Art. 2º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo.
§ 1º - Para a fixação do valor venal poderão ser levados em consideração o preço usualmente praticado no mercado do Estado do Ceará, os preços médios aferidos por publicações especializadas, a potência, a capacidade máxima de tração, ano de fabricação, o peso, a cilindrada, o número de eixos, tipo de combustível, a dimensão e o modelo do veículo.
§ 2º - No caso de veículo novo, o valor venal será o preço comercial tabelado pelos órgaõs competentes ou, na sua falta, o preço à vista constante do documento fiscal emitido pelo revendedor, ou pela autoridade federal por ocasião do desembaraço aduaneiro, na hipótese de veículo importado.
§ 3º - A base de cálculo prevista neste artigo constará de tabela trimestralmente corrigida, conforme dispuser o regulamento.
Art. 3º - As alíquotas máximas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores são:
I - 7% (sete por cento) para carros de passeio, esportes e de competição, bem como camionetas de uso misto e veículos utilitários;
II - 3% (três por cento) para veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros;
III - 2% (dois por cento) para os demais veículos, inclusive motocicletas.
Parágrafo único - Os veículos automotores que utilizarem o álcool como combustível terão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) as alíquotas referidas no presente artigo.
Art. 4º - O imposto não incide sobre a propriedade de:
I - veículos automotores da União, do Estado, dos Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas integralmente pelo Poder Público;
II - máquinas agrícolas e de terraplanagem.
Art. 5º - É isenta do pagamento do imposto a propriedade:
I - de veículos das instituições de caridade, que sejam conhecidas como utilidade pública;
II - de veículos do Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo brasileiro;
III - de veículos das sociedades de economia mista, desde que subvencionadas pela União, pelos Estados ou Municípios;
IV - de ambulância, desde que pertencente a associações, entidades ou sindicatos de trabalhadores urbanos ou rurais.
Parágrafo único - A isenção do imposto se estende à propriedade, por profissional autônomo, de no máximo um veículo destinado à condução de passageiros, na categoria de transporte de aluguel (taxi).
Art. 6º - O registro inicial de veículos automotores quando feito a partir do mês de fevereiro, inclusive, determinará uma redução correspondente a tantos doze avos do valor do impostos quantos forem os meses vencidos.
Art. 7º - O regulamento disporá quanto aos prazos de recolhimento do imposto e renovação do registro, podendo ser utilizado o último algarismo da placa do veículo.
Art. 8º - Os proprietários de veículos automotores que não efetuarem o recolhimento do imposto no prazo previsto em regulamento ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTs, na ocasião do pagamento.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 1985.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
José Feliciano de Carvalho
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.º 11.165, DE 20.12.85 (D.O. DE 06.01.86)
Estabelece novos valores para os subsídios, representações, gratificações, vencimentos e salários do Pessoal do Quadro I - Poder Executivo e para os vencimentos dos cargos do Ministério Público e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os vencimentos mensais dos cargos constantes dos Grupos Ocupacionais Consultoria e Representação Judicial - PRE; Segurança Pública -GSP; Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF; Atividades de Nível Superior - ANS; Atividades de Nível Médio - ANM; Artes e Ofícios - AOF, Atividades Auxiliares - ATA; Magistério - MAG, bem como dos cargos de Advogado de Ofício; Professor do Ensino Superior e de Despachante Estadual, todos do Quadro I - Poder Executivo, são os estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os valores dos subsídios, vencimentos, representações e gratificações mensais dos cargos de Direção e Assessoramento do Quadro I - Poder Executivo são os constantes dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3º - O valor mensal do soldo do Pessoal da Polícia Militar do Ceará é o constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 4º - O pessoal oriundo das extintas Guardas Civil de Fortaleza e Guarda Estadual do Trânsito e da ex-Polícia Rodoviária do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER passará a perceber o vencimento mensal fixado no Anexo V, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Aos servidores aposentados fica assegurado o reajuste de seus proventos nos mesmos valores estabelecidos nesta Lei para os servidores do Quadro I - Poder Executivo, em atividade, respeitado o que dispõe os artigos 17, 18 e 19 da Lei nº 10.644, de 29 de abril de 1982.
Art. 6º - Os inativos civis e militares do Quadro I - Poder Executivo não incluídos nos Anexos VII e VIII, da Lei nº 10.644, de 29 de abril de 1982, têm seus proventos ou soldos, inclusive gratificações adicionais e vantagens a que fazer jús, automaticamente atualizados, observando-se, para tanto, na fixação das parcelas correspondentes as mesmas majorações estabelecidas nesta Lei para os servidores em atividades de igual cargo ou posto.
Art. 7º - Os vencimentos dos cargos do Ministério Público de seus serviços auxiliares correspondem aos valores estabelecidos no Anexo VI, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Os proventos do pessoal Inativo do Ministério Público serão automaticamente atualizados na mesma proporção estabelecida por esta Lei para os servidores em atividades de cargo idêntico.
Art. 8º - Os valores das gratificações dos membros da Comissão de Processamento Administrativo Disciplinar e Defensor da Procuradoria Geral do Estado passam a ser os seguintes:
_________________________________________________________________________________________________________
DISCRIMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO (Cr$ 1,00)
A PARTIR DE 1º/11/85
_________________________________________________________________________________________________________
Membro da Comissão de Processamento 270,000
Defensor 180,000
_________________________________________________________________________________________________________
Art. 9º - É fixado em Cr$ 10,000 (dez mil cruzeiros) mensais o valor da cota salário-família, a partir de 1º de novembro de 1985.
Art. 10 - Fica reajustado em 70,25% (setenta e vinte e cinco centésimos por cento), a parcela de Gratificação de Aumento da Produtividade computada para incorporação aos proventos dos inativos, não podendo o valor da parcela ser inferior ao mínimo pago por mês de trabalho, a esse título, na data da vigência desta Lei, aos servidores em atividade.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores com processos de aposentadoria em curso, mesmo que já afastado do exercício, cujos atos de inatividade ainda não hajam sido apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 11 - Aos Funcionários que satisfaçam as condições exigidas na Lei nº 10.670, de 04 de junho de 1982, fica assegurado reajuste da vantagem pessoal respectiva, nos mesmos valores estabelecidos nesta Lei para os cargos de Direção e Assessoramento ou Funções Gratificadas, de provimento ou comissão.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 12 - A classificação dos Estabelecimentos de Ensino Oficial do Estado do Ceará estabelecida na Lei nº 10.138, de 24 de novembro de 1977, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.206, de 29 de setembro de 1978, passa a ser a constante do Anexo VII que integra esta Lei.
Art. 13 - O artigo 27 da Lei nº 11.039, de 25 de junho de 1985 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 - Exigir-se-á para o exercício do cargo comissionado de Secretário de Unidade Escolar habilitação em curso superior de Pedagogia com especialização na área de Administração Escolar ou curso de 2º Grau Completo com habilitação específica, sendo atribuída a Gratificação de Representação na seguinte forma:
- Secretário - Curso Superior em Pedagogia com especialização em Administração Escolar - 70% (setenta por cento) da representação percebida pelo respectivo Diretor.
- Secretário - Curso de 2º Grau completo e habilitação específica - 80% (oitenta por cento) da representação percebida pelo respectivo Vice-Diretor".
Art. 14 - O 13º (décimo terceiro) salário instituído pelo art. 28 da Lei nº 11.039, de 25 de junho de 1985, em benefício dos servidores estaduais, ativos e inativos, será calculado sobre o vencimento-base, salário-base ou soldo, e implantado, gradativamente da seguinte forma:
- 30% (trinta por cento), no exercício de 1985;
- 40% (quarenta por cento), no exercício de 1986;
- 30% (trinta por cento), no exercício de 1987.
Art. 15 - O pessoal inativo do Quadro I - Poder Executivo que, ao aposentar-se, ocupava cargo de final de carreira e não percebe atualmente, proventos correspondentes ao cargo que ocupava, terá estes calculados com base nos valores pagos a última classe e nível dos cargos equivalentes, percebidos pelos servidores em atividades, acrescidos das vantagens a que fizeram jús no ato da aposentadoria, mesmo que estes cargos tenham mudado de denominação, nível de classificação ou padrão de vencimento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos aposentados compulsoriamente ou por invalidez, com proventos proporcionais, respeitada a proporcionalidade fixada no ato de aposentadoria.
Art. 16 - O pessoal aposentado nos cargos ou funções mencionados no Anexo VIII desta Lei, terá seus proventos definidos com base na situação correspondente aos cargos atualmente em vigor, de acordo com o nível - vencimento base e Grupo Ocupacional estabelecidos nos mesmos Anexos VIII, acrescido das vantagens a que fizeram jús no ato da aposentadoria.
Art. 17 - Para os efeitos do disposto no art. 3º da Lei nº 9.375, de 10 de julho de 1970, considera-se também Vantagem Pessoal a partir da data em que houver implementado as condições de incorporação aos proventos da aposentadoria, a Gratificação de Representação de cargos de provimento em comissão ou função gratificada, que o funcionário estiver percebendo.
Art. 18 - Aos servidores administrativos lotados na Procuradoria-Geral do Estado até 31 de julho de 1985 (EXPRESSÃO VETADA) aplicam-se as disposições constantes dos §§ 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 10.206, de 20 de setembro de 1978.
Art. 19 - Os cargos de Técnico de Administração integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior do Quadro I - Poder Executivo passam a denominar-se Administrador.
Art. 20 - As pensões pagas pela Secretaria da Fazenda ficam reajustadas em 70,25% (setenta e vinte e cinco centésimos por cento) e nenhum pensionista perceberá menos do que 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário mínimo vigente.
Art. 21 - Aos servidores inativos lotados na Secretaria de Segurança Pública, não pertencentes ao Grupo Segurança Pública - GSP, aplica-se a disposição constante no artigo 1º do Decreto nº 15.037, de 08 de janeiro de 1982, não podendo o benefício ser percebido cumulativamente com outro de igual denominação ou que tenha a mesma finalidade.
Art. 22 - O § 7º do art. 1º da Lei nº 10.670, de 04 de junho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 7º - Somente para integralização ao tempo de serviço exigido no caput deste artigo computar-se-á o período em que o funcionário haja exercido mandato em órgão de deliberação coletiva a qualquer tempo e funções especiais de assessoramento e/ou assistência técnica remunerada pelas gratificações do que trata o art. 132 itens II, IV e XII, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, bem como o período que tenha percebido gratificação pelo regime de tempo integral, não servindo em nenhuma hipótese de base de cálculo para efeito de atribuição da vantagem de que trata esta Lei."
Art. 23 - O § 4º do artigo 155 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, modificado pela Lei nº 10.739, de 26 de outubro de 1982, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 155 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 4º - O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais ou 70 (setenta) anos de idade e/ou se invalidar por acidente de serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada no art. 89 desta Lei, ao se aposentar terá incluído em seus proventos valor idêntico ao da gratificação pelo regime de tempo integral ou da gratificação por execução de trabalho relevante, técnico ou científico ou, ainda, ao da gratificação pela representação de gabinete que venha percebendo, desde que tenha usufruído esse benefício durante 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados."
Art. 24 - Para efeito de integralização do tempo de serviço exigido nos § 1º e § 4º do art. 155 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o período de percepção das gratificações de que trata esses parágrafos se complementarão.
Art. 25 - O regime de atividade do Professor integrante do Grupo Magistério do Quadro I - Poder Executivo será de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais, não podendo exceder a 40 (quarenta) horas semanais mesmo que ocupe mais de 1 (um) cargo.
Parágrafo único - Nenhum contrato por hora-atividade excederá a 100 (cem) horas mensais respeitado o a que a Lei dispõe sobre acumulação.
Art. 26 - As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão.
Art. 27 - VETADO.
Art. 28 - VETADO.
Art. 29 - VETADO.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros que vigorarão a partir de 1º de novembro de 1985.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de dezembro de 1985.
LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA
Governador do Estado
Francisco Ernando Uchôa Lima
Firmo Fernandes de Castro
José Feliciano de Carvalho
Alfredo Lopes Neto
Irapuan Diniz Aguiar
Antônio dos Santos Soares Cavalcante
Elias Geovani Boutala Salomão
Luiz Gonzaga Nogueira Marques
Osmundo Evangelista Rebouças
José Danilo Rubens Pereira
Joaquim Lobo de Macêdo
Artur Silva Filho
Francisco Erivano Cruz
Francisco Ésio de Souza
João Ciro Saraiva de Oliveira
Antonio Gomes da Silva Câmara
(Republicado por incorreção)
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.