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Terça, 14 Agosto 2018 12:38

LEI N.º 16.606, DE 18.07.18 (D.O. 30.07.18)

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LEI N.º 16.606, DE 18.07.18 (D.O. 30.07.18)

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS ANEXOS I E III DA LEI Nº 16.450, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019).

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