 |
 |
 |
 |
 |
 |
 |
Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 15.147, DE 04.05.12 (D.O. 16.05.12)LEI N.º 15.147, DE 04.05.12 (D.O. 16.05.12)
Dispõe sobre alteração na Lei Nº 12.160, de 4 de Agosto de 1993 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ao art. 56, da Lei nº 12.160, de 4 de agosto de 1993, acrescenta-se o inciso X, com a seguinte redação:
“Art. 56. ...
X – atos que evidenciem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de maio de 2012.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Dispõe sobre alteração na Lei Nº 12.160, de 4 de Agosto de 1993 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.
