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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI N.º 15.163, DE 25.05.12 (D.O. 29.05.12)Autoriza a abertura de créditos especias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Fundo Estadual de Saúde, ao Gabinete do Governador, à Secretaria das Cidades e à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social no valor de R$ 24.692.987,85 (vinte e quatro milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), na forma dos anexo III e IV.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem dos valores constantes na tabela abaixo e conforme os anexos I e II.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma dos anexos III e IV desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2012 – 2015 em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei Estadual nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2012.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.163, DE 25 DE MAIO DE 2012.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função / Subfunção / Programa
17.512.032 SANEAMENTO AMBIENTAL
Ação
19845 PRO-MORADIA - Comp II - ESTRUTURAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM LOCALIDADES URBANAS
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 56 2 96.839,65
Total da Unidade Orçamentária: 96.839,65
Total do Órgão: 96.839,65
Total da Secretaria: 96.839,65
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Função / Subfunção / Programa 11.334.049 Trabalho, Emprego e Renda
Ação 21409 Manutenção e modernização das unidades de atendimento do Sistema Nacional de Empregos - SINE-CE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 82 2 47.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 82 2 47.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 82 2 46.500,00
Total do Órgão: 140.500,00
Total da Secretaria: 140.500,00
Total do Movimento: 237.339,65
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Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.163, DE 25 DE MAIO DE 2012. ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200334 CENTRO ODONTOLÓGICO - TIPO I (CEO-CENTRO)
Função / Subfunção / Programa 10.302.037 Atenção à Saúde Integral e de Qualidade
Ação 28932 FUNCIONAMENTO E MELHORIA DAS UNIDADES PRÓPRIAS DA SESA
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 2.405.000,00 Total da Unidade Orçamentária Unid. Orçamentária: 24200744 COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - COASF
Função / Subfunção / Programa 10.303.037 Atenção à Saúde Integral e de Qualidade
Ação 28867 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ALTA COMPLEXIDADE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 91 2 7.355.500,00
Total da Unidade Orçamentária: 7.355.500,00
Total do Órgão: 9.760.500,00
Total da Secretaria: 9.760.500,00
Secretaria: 48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Função / Subfunção / Programa 22.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEDE E VINCULADAS
Ação 28510 Manutenção e Funcionamento - CODECE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 70 2 38.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 140.000,00
Ação 28579 Manutenção e Funcionamento de TI - CODECE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 2 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 180.000,00
Total do Órgão: 180.000,00
Total da Secretaria: 180.000,00
Total do Movimento: 9.940.500,00
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ANEXO III A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.163, DE 25 DE MAIO DE 2012.
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
Secretaria: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR
Órgão: 11000000 GABINETE DO GOVERNADOR
Unid. Orçamentária: 11100008 COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
Função / Subfunção / Programa
14.422.021 Promoção da Juventude
Ação 14811 Implantação e Execução do Projovem Urbano
Região Despesa Fonte Tipo Valor
22 ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 1 3.190.808,20
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 82 2 11.324.340,00
Total da Unidade Orçamentária: 14.515.148,20
Total do Órgão: 14.515.148,20
Total da Secretaria: 14.515.148,20
Secretaria: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão: 43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária: 43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função / Subfunção / Programa 17.512.032 SANEAMENTO AMBIENTAL
Ação 14812 PROS III - Otimização dos Sistemas de Abastecimento de Água de Apuiarés e Outros
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 56 2 96.839,65
Total da Unidade Orçamentária: 96.839,65
Total do Órgão: 96.839,65
Total da Secretaria: 96.839,65
Secretaria: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Órgão: 47000000 SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unid. Orçamentária: 47100003 OCUPAÇÃO, TRABALHO E RENDA
Função / Subfunção / Programa 11.334.049 Trabalho, Emprego e Renda
Ação 14813 Aquisição de Equipamentos de TI, Veículos e Material Permanente para as Unidades SINE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA INVESTIMENTOS 82 2 140.500,00
Total da Unidade Orçamentária: 140.500,00
Total do Órgão: 140.500,00
Total da Secretaria: 140.500,00
Total do Movimento: 14.752.487,85
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ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 15.163, DE 25 DE MAIO DE 2012.
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
Secretaria:
24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200314
CENTRAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - LACEN
Função / Subfunção / Programa
10.304.065 Promoção, Proteção e Vigilância à Saúde
Ação
21425 Pessoal e Encargos Sociais na Área de Vigilância Sanitária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 6.060.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
04 SERTÃO DE INHAMUNS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 75.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
05 SERTÃO CENTRAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 90.000,00
Região Despesa Fonte Tipo Valor
08 CARIRI / CENTRO SUL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 265.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 6.490.000,00
Unid. Orçamentária: 24200444 COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA - CORAC
Função / Subfunção / Programa
10.302.037 Atenção à Saúde Integral e de Qualidade
Ação
14809
Assistência Ambulatorial e Hospitalar de média e alta complexidade - MAC aos usuários do SUS
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 2.405.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 2.405.000,00
Unid. Orçamentária: 24200704
SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS (SVO)
Função / Subfunção / Programa
10.304.065 Promoção, Proteção e Vigilância à Saúde
Ação
21425 Pessoal e Encargos Sociais na Área de Vigilância Sanitária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 80.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 80.000,00
Unid. Orçamentária: 24200764
COORDENADORIA DE PROMOÇÃO E PROTEÇAO À SAÚDE - COPROM
Função / Subfunção / Programa
10.304.065 Promoção, Proteção e Vigilância à Saúde
Ação
21425
Pessoal e Encargos Sociais na Área de Vigilância Sanitária
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 91 2 785.500,00
Total da Unidade Orçamentária: 785.500,00
9.760.500,00
Total do Órgão:
Total da Secretaria: 9.760.500,00
Secretaria:
48000000 CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Órgão: 48200001 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária: 48200001
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
Função / Subfunção / Programa
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Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF - Módulo de Créditos Orçamentários
ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº , DE DE DE 2012.
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
22.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEDE E VINCULADAS
Ação
14814
Reforma e Ampliação - CODECE
Região Despesa Fonte Tipo Valor
01 REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
INVESTIMENTOS 70 2 180.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 180.000,00
Total do Órgão: 180.000,00
Total da Secretaria: 180.000,00
Total do Movimento: 9.940.500,00
Autoriza a abertura de créditos especias e dá outras providências.
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