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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº 11.729, DE 04.09.90 (D.O. DE 04.09.90)LEI Nº 11.729, DE 04.09.90 (D.O. DE 04.09.90)
Suspende a cobrança do ICMS, para o gado vacum, durante a seca.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica suspensa a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente a transferência de uma região para outra ou a comercialização entre criadores de gado vacum, no período de 1º de junho de 1990 a 28 de fevereiro de 1991, no âmbito do Estado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de setembro de 1990.
DEPUTADO PINHEIRO LANDIM
Presidente
Suspende a cobrança do ICMS, para o gado vacum, durante a seca.
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