LEI N.º 16.007, DE 05.05.16 (D.O. 05.05.16)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito referente ao projeto amortização da Dívida Pública Estadual no triênio 2016 a 2018. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com instituição financeira, nacional ou estrangeira, com garantia da União, no valor de atéUS$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares), ou seu equivalente em outras moedas, destinado ao pagamento da amortização da dívida pública estadual relativa ao triênio 2016/2018.

§ 1º A referida operação terá as seguintes características: prazo total de 10 (dez) anos, com 3 (três) de carência e 7 (sete) anos para amortização com juros indicativos máximos de 10% (dez por cento) a.a.

§ 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão aplicados, obrigatoriamente, na liquidação da amortização das dívidas do Estado, permitindo-se a inclusão, no contrato de empréstimo, dos custos inerentes à própria contratação.

§ 3º A instituição financeira contratada será escolhida em processo público de seleção conduzido pela Secretaria da Fazenda, com a celebração, ao final, da operação pela proposta mais vantajosa para o Estado.

Art. 2º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, as cotas da Repartição das Receitas Tributárias estabelecidas no art.157, incisos I e II, e no art. 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, complementadas pelas receitas próprias estabelecidas no art. 155, incisos I, II e III, nos termos do art.167, § 4°, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras resultantes da operação autorizada por esta Lei durante o prazo que vier a ser estabelecido no contrato correspondente.

Art. 5º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do contrato de que trata o art. 1°, cópia do respectivo contrato e das garantias assumidas pelo Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de maio de 2016.            

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO