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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI Nº 14.510, DE 18.11.09 (D.O. 20.11.09).LEI Nº 14.510, DE 18.11.09 (D.O. 20.11.09).
Fixa o subsídio mensal dos Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, de que trata o Art. 79, §5º, da Constituição do Estado do Ceará, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O valor do subsídio mensal dos Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, de que trata o art. 79, §5°, da Constituição Estadual, fica fixado em R$ 21.005,68 (vinte e um mil, cinco reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2009.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: TCM
Fixa o subsídio mensal dos Auditores do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, de que trata o Art. 79, §5º, da Constituição do Estado do Ceará, e dá outras providências.
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