LEI N.º 16.277,   DE 03.07.17 (D.O. 04.07.17)

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade e nos termos do que determina a Lei Estadual nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, Lei Estadual nº 16.084, de 27 de julho de 2016, combinado com os dispositivos da Lei Estadual nº 13.811/2006 e sua regulamentação, fica autorizado o Estado a transferir, tendo por base o XIX Edital Ceará Junino 2017, no âmbito do Sistema Estadual de Cultura para o ano de 2017, recursos até o montante de R$ 2.645.300,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais) para a execução do programa orçamentário e ações seguintes:

I – Programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, no valor de R$ 2.645.300,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e trezentos reais), podendo ser suplementado ou reduzido, caso necessário, tendo como beneficiários os projetos e proponentes selecionados por meio do XIX Edital Ceará Junino 2017;

II – o público-alvo do Programa 044 é constituído por profissionais, artistas, produtores, grupos, coletivos e realizadores que compõem as cadeias criativa, produtiva e mediadora das diversas linguagens artísticas e dos segmentos do campo cultural; povos e comunidades tradicionais; estudantes e arte-educadores; gestores públicos e privados; investigadores e pesquisadores; e a população em geral.

Art. 2º A definição dos parceiros para execução dos projetos culturais deve ser precedida de seleção de planos de trabalho, nos termos da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, observadas as condições e exigências da Lei nº 16.084, de 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017.

Parágrafo único. Deverá a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, informar à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, através de relatórios pormenorizados a destinação dos recursos utilizados para cada parceiro devidamente aprovado no processo seletivo determinado por esta Lei, constando todos os valores e gastos despendidos com o programa, bem como disponibilizar essas informações em seu sítio na internet.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do órgão gestor 27000000 – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e do 27200004 – Fundo Estadual de Cultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam convalidados os atos referentes ao XIX Edital Ceará Junino 2017, especialmente os termos de cooperação financeira, termos de fomento e convênios firmados com os proponentes selecionados por meio de processo seletivo público, assinados entre o dia 19 de junho e a data de publicação desta Lei.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de julho de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO