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Legislação do Ceará Temática Orçamento, Finanças e Tributação LEI 14.810, DE 06 DE DEZEMBRO 2010 (D.O 07.12.10)
LEI 14.810, DE 06 DE DEZEMBRO 2010 (D.O 07.12.10)
Autoriza a abertura de créditos especiais para o fundo Estadual de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, no montante de R$ 498.746,61 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), na forma do anexo II da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, conforme anexo I, e de convênio entre o Tesouro e o BIRD.
Art. 3º As inclusões dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo desta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2008 – 2011 em conformidade com o disposto nos arts. 4º, 7º e 8º da Lei nº 14.053, de 7 de janeiro de 2008 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2010.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo.
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2010.
SOLICITAÇÃO Nº 00000196 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200444 COORDENADORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA - CORAC
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.302.535 Fortalecimento da Atenção à Saúde nos Níveis Secundário e Terciário
20867 Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade aos Usuários do Sus
03 SOBRAL / IBIAPABA OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 40.000,00
04 SERTÃO DE INHAMUNS OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 37.747,00
Total da Unidade Orçamentária: 77.747,00
Total da Secretaria: 77.747,00
Total da Solicitação: 77.747,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº DE DE DE 2010.
SOLICITAÇÃO Nº 00000197 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 24000000 SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200014 SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.536 Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
12654 Construção de Casas Lares - Associação Geração Esperança - Cascavel
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 00 0 77.747,00
Total da Unidade Orçamentária: 77.747,00
Órgão: 24200004 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Unid. Orçamentária: 24200024 COORDENADORIA DE POLÍTICAS E ATENÇÃO À SAÚDE - COPAS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
10.301.536 Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
20554 Projeto de Expansão de Equipes de Saúde da Família - Proesf - 2ª Etapa: Monitoramento e Avaliação
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 58 2 315.599,61
INVESTIMENTOS 58 2 105.400,00
Total da Unidade Orçamentária: 420.999,61
Total da Secretaria: 498.746,61
Total da Solicitação: 498.746,61
Autoriza a abertura de créditos especiais para o fundo Estadual de Saúde.
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