LEI N.º 16.470, DE 19.12.17 (D.O. 20.12.17)

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE PARCERIA PARA PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR NO ESTADO DO CEARÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos, até o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a execução do Programa 029 – Desenvolvimento da Agropecuária Familiar e da Ação 18510 – Produção de Mandalla, tendo como público-alvo agricultores familiares organizados em associações e selecionados entre produtores familiares assistidos, assentados em projetos públicos com perfil para desenvolver ações na produção agropecuária no âmbito do Estado.

Parágrafo único. A definição do parceiro observará o disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como o disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, suas alterações posteriores, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

LEI N.º 16.202, DE 17.03.17 (D.O. 29.03.17)

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO E/OU COLABORAÇÃO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO RESPECTIVO EXERCÍCIO DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO N.º 8124-BR, FIRMADO COM O BANCO MUNDIAL, DEVIDAMENTE APROVADO ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N.º 14.946, DE 27 DE JUNHO DE 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até o montante de R$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais) para as Organizações da Sociedade Civil beneficiárias do Projeto São José III, constante do anexo único desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos para a execução da parceria serão oriundos do programa 031  Inclusão Econômica e Enfrentamento à Pobreza Rural na Ação 18302 PSJ III - Componente I - Inclusão Econômica e do Programa 032 – Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Meio Rural na Ação 18301 PSJ III – Componente II – Serviços de Água (Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Simplificado).

Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, que serão suplementadas, se insuficientes.

Art. 3° Os recursos são oriundos do Acordo de Empréstimo n.º 8124-BR, firmado com o Banco Mundial, devidamente aprovado na Lei Estadual n.º 14.946, de 27 de junho de 2011.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de março de 2017.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

              

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE A LEI Nº 16.202, DE 17 DE MARÇO DE 2017.

ART	MUNICÍPIO	ASSOCIAÇÃO	CNPJ	VALOR
1º	Acaraú	Associação Comunitária dos Moradores de Cauassu	23.717.721/0001-12	149.913,67
2º	Acaraú	Associação Comunitária dos Remanescentes de Quilombo do Córrego dos Iús	17.624.325/0001-48	132.201,00
3º	Acaraú	Conselho dos Índios Tremembé do Córrego das Telhas	10.892.725/0001-95	243.850,51
4º	Altaneira	Associação Raízes Culturais de Altaneira	04.755.607/0001-32	180.004,13
5º	Amontada	Associação Comunitária do Assentamento Córrego das Aroeiras	01.331.582/0001-51	201.716,67
6º	Amontada	Associação Comunitária do Assentamento Nova Conquista	01.055.866/0001-62	105.448,66
7º	Amontada	Associação Comunitária do Assentamento Nova Esperança	01.394.141/0001-07	192.574,69
8º	Amontada	Associação Comunitária dos Produtores do Córrego da Ema	09.171.764/0001-14	133.577,78
9º	Amontada	Associação Comunitária dos Trabalhadores Organizados de Salgado Comprido	23.728.447/0001-87	169.294,35
10	Amontada	Associação dos Moradores de Mutuca	01.122.338/0001-89	85.500,00
11	Amontada	Associação dos Moradores do Distrito de Moitas Amontada	23.728.298/0001-56	192.373,16
12	Amontada	Associação dos Pequenos Agricultores e Pescadores Assentados do Imóvel da Sabiaguaba	23.728.157/0001-33	170.633,33
13	Aquiraz	Associação das Mulheres Indígenas Jenipapo - Kanindé	05.324.592/0001-10	188.650,73
14	Aquiraz	Associação de Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque	15.191.632/0001-57	401.666,66
15	Aracati	Associação Comunidade de Resistência Terra e Esperança	12.872.428/0001-03	120.471,11
16	Aracati	Associação de Pescadores, Artesãs, Marisqueiras e Barraqueiros da Comunidade da Volta	10.790.613/0001-23	464.188,89
17	Aracati	Associação dos Agricultores e Agricultoras Remanescentes de Quilombo do Córrego da Ubaranas	08.831.888/0001-16	94.295,00
18	Aracati	Associação dos Assentados Zumbi dos Palmares Lagoa do Mato Camará	01.235.958/0001-24	159.888,89
19	Aracati	Associação dos Moradores de Jirau	00.876.657/0001-17	121.064,44
20	Aracati	Associação Terra, Água e Liberdade	02.391.983/0001-60	390.915,56
21	Aracati	Cooperativa Agroindustrial de Aroeira Vilany Ltda	08.760.569/0001-67	1.128.487,80
22	Aracati	Quilombo do Cumbe Associação Quilombola do Cumbe	20.589.633/0001-94	545.666,66
23	Aracoiaba	Instituição Sócio Comunitária da Agrovila de Isca do Açude Aracoiaba	04.897.284/0001-11	781.092,45
24	Ararendá	Associação Comunitária Abreu Memória Projeto Itauru	02.256.988/0001-80	95.214,73
25	Aratuba	Associação Indígena Kanindé de Aratuba	02.795.893/0001-34	218.030,36
26	Barbalha	Associação dos Moradores e Agricultores do Sítio Boa Esperança	07.558.683/0001-46	1.037.000,00
27	Barro	Sociedade dos Moradores Amigos Ruralistas do Distrito de Santo Antonio	02.292.511/0001-50	195.500,00
28	Beberibe	Associação Comunitária de Saburão	35.005.123/0001-08	228.456,16
29	Beberibe	Associação do Assentamento da Fazenda Córrego do Murici	02.289.803/0001-33	1.169.658,94
30	Beberibe	Associação dos Agricultores do Assentamento Umari	00.083.051/0001-24	465.780,00
31	Beberibe	Associação dos Moradores da Prainha do Canto Verde	35.004.977/0001-61	1.637.188,89
32	Beberibe	Associação dos Trabalhadores do Assentamento Maçaranduba	09.030.424/0001-73	524.861,98
33	Beberibe	Associação dos Trabalhadores do Assentamento Nova Esperança	05.943.846/0001-89	1.169.658,94
34	Beberibe	Associação dos Trabalhadores do Assentamento Santa Maria	04.394.068/0001-53	704.573,66
35	Beberibe	Associação Luta e Resistência dos Agricultores e Agricultoras do Assentamento Santa Luzia	18.999.435/0001-57	112.328,89
36	Camocim	Associação Comunitária dos Moradores de Tatajuba	86.978.525/0001-11	582.444,45
37	Cascavel	Associação Comunitária do Choró Serra Redonda	01.559.179/0001-84	233.778,58
38	Cascavel	Associação dos Moradores do Povoado de Balbino	12.360.558/0001-67	355.440,00
39	Caucaia	Associação Comunidade Remanescentes Quilombo de Porteiras	14.815.618/0001-14	42.000,00
40	Caucaia	Associação da Comunidade Remanescente de Quilombo da Serra do Juá	14.314.225/0001-27	63.000,00
41	Caucaia	Associação das Comunidades dos Índios Tapeba de Caucaia	07.-794.225/0001-06	75.905,00
42	Caucaia	Associação dos Remanescentes do Quilombo do Deserto em Caucaia	20.661.541/0001-78	209.577,64
43	Caucaia	Associação dos Remanescentes do Quilombo dos Caetanos em Capuan	13.447.493/0001-54	105.000,00
44	Caucaia	Conselho de Educação da Escola Índios Tapeba	11.329.771/0001-43	205.387,46
45	Chorozinho	Cooperativa Agroindustrial Luiz Carlos	17.185.231/0001-10	3.470.480,64
46	Chorozinho	Cooperativa Agroindustrial Zé Lourenço	10.254.805/0001-15	1.206.954,17
47	Crateús	Associação Caatinga	02.885.544/0001-03	838.053,03
48	Crateús	Associação Comunitária do Assentamento Padre Alfredinho	13.786.766/0001-95	111.958,46
49	Crateús	Associação de Desenvolvimento Rural dos Assentados de Barra D'Água	05.355.273/0001-72	85.195,28
50	Crateús	Associação do Assentamento Liberdade	19.725.294/0001-47	125.425,22
51	Crateús	Associação do Assentamento Palmares	00.930.960/0001-50	288.093,59
52	Crateús	Associação II do Assentamento Palmares	04.292.422/0001-39	94.359,08
53	Crato	Associação Comunitária Padre Frederico	06.738.868/0001-70	246.267,20
54	Crato	Cooperativa Agroindustrial dos Pequenos produtores do Sítio Malhada	10.706.451/0001-00	636.470,00
55	Cruz	Associação dos Remanescentes de Quilombo da Caiçara de Baixo	20.022.389/0001-83	129.784,00
56	Horizonte	Associação Comunitária Produtiva e Cultural Buenos Aires II	10.732.506/0001-49	122.500,00
57	Horizonte	Cooperativa dos Pequenos e Médios Agricultores do Ceará	20.126.518/0001-83	1.837.000,00
58	Ibaretama	Associação Coletiva do Assentamento Leni Paz II	08.061.373/0001-84	102.648,91
59	Ibiapina	Associação Comunitária e dos Produtores Rurais de Paratibe	04.532.912/0001-65	125.061,00
60	Icapuí	Associação dos Agricultores e Agricultoras Vitória e Conquista do Assentamento São Francisco	19.259.644/0001-27	431.795,56
61	Icapuí	Associação dos Moradores de Berimbau	35.050.921/0001-43	928.310,00
62	Icapuí	Associação dos Moradores de Gravier	01.193.210/0001-06	105.962,50
63	Icapuí	Associação dos Pescadores (AS) Artesanais, Marisqueiras e Trabalhadores da Agricultura Familiar de Icapuí	11.633.238/0001-70	757.944,45
64	Icapuí	Cooperativa de Pesca, Agricultura e Aquicultura Marinha de Icapuí Ltda	18.423.782/0001-37	704.330,00
65	Icapuí	Fundação Brasil Cidadão para Educação Cultura Tecnologia e Meio Ambiente	01.633.987/0001-44	258.820,00
66	Icó	Associação Comunitária de Sítio Bom Lugar	02.872.522/0001-09	160.095,33
67	Icó	Associação Comunitária do Conjunto Gama	18.096.188/0001-89	351.121,80
68	Icó	Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Extrema e Mãe Luzia	19.532.946/0001-27	508.018,83
69	Icó	Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Forquilha e Mandacaru	10.309.501/0001-08	488.155,99
70	Icó	Associação dos Bovinocultores de Leite do Distrito do Cruzeirinho	08.362.380/0001-16	467.387,58
71	Icó	Associação dos Trabalhadores Rurais do PA Cachoeira/Chico Mendes	05.679.002/0001-72	548.248,60
72	Icó	Associação Intercomunitária do Sítio São Bento	12.473.203/0001-84	246.267,20
73	Independência	Associação Comunitária do Assentamento Mundo Novo	07.621.966/0001-95	100.719,24
74	Independência	Associação Geradora de Paz e Amor	35.046.556/0001-01	82.166,69
75	Ipaumirim	Associação para o Desenvolvimento Sítio Umarizeiro	01.943.572/0001-77	126.433,33
76	Ipueiras	Associação dos Moradores Quilombolas de Coité	10.538.642/0001-00	166.177,64
77	Itaiçaba	Associação de Luta e Resistência São Miguel	12.602.411/0001-36	156.858,33
78	Itapipoca	Associação Comunitária Beneficiente Ruralista de Bastiões	10.517.514/0001-72	99.022,23
79	Itapipoca	Associação Comunitária do Assentamento Ramada Croatá I	00.071.080/0001-76	119.483,34
80	Itapipoca	Associação Comunitária do Projeto Lagoa da Cruz de Itapipoca	02.704.214/0001-74	194.431,32
81	Itapipoca	Associação dos Moradores da Comunidade de Lagoa da Cruz	10.517.506/0001-26	231.431,32
82	Itapipoca	Associação dos Pequenos Agricultores do Imóvel Timbaúba	01.023.702/0001-53	228.924,60
83	Itapipoca	Associação dos Remanescentes de Quilombo de Nazaré	12.438.203/0001-43	166.432,92
84	Itapipoca	Cooperativa da Agricultura Familiar	12.272.377/0001-89	2.592.555,56
85	Itarema	Associação Comunitária dos Moradores do Cajueiro Encarnado	01.216.120/0001-93	87.000,00
86	Itarema	Associação de Produtores Rurais da Fazenda Patos	00.721.698/0001-34	124.992,26
87	Itarema	Cooperativa de Produção Agropecuária da Lagoa do Mineiro	63.460.729/0001-60	4.606.580,75
88	Jaguaretama	Associação dos Apicultores de Jaguaretama	05.977.618/0001-20	363.090,00
89	Jaguaruana	Central dos Criadores de Camarão de Jaguaruana	19.391.487/0001-09	1.197.450,60
90	Jaguaruana	Conselho Popular da Comunidade Resistência Rosa Luxemburgo	10.407.307/0001-65	237.120,83
91	Lavras da Mangabeira	Associação Boa Esperança do Assentamento Jurema	19.712.235/0001-34	137.449,75
92	Maracanaú	Associação dos Produtores Indígenas Pitaguary	23.719.230/0001-00	180.336,25
93	Maranguape	Associação de Moradores da Serra do Lagedo	00.988.340/0001-72	1.037.000,00
94	Marco	Associação dos Trabalhadores do Projeto de Assentamento da Fazenda Diamante	08.868.566/0001-41	192.547,75
95	Massapê	Associação Rural de Morro Vermelho	35.049.253/0001-34	207.690,34
96	Massapê	Federação das Entidades Comunitárias de Massapê	02.094.660/0001-04	214.039,00
97	Mauriti	Associação Agrocomunitária dos Moradores de Aroeiras	06.247.983/0001-41	385.847,93
98	Mauriti	Associação Comunitária de Extrema Mauriti	12.473.831/0001-67	469.344,86
99	Mauriti	Associação Comunitária do Sítio Fortuna	01.829.466/0001-67	726.503,46
100	Mauriti	Associação Comunitária do Sítio Giqui	06.738.108/0001-62	351.121,80
101	Mauriti	Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores do Vale do Rio dos Porcos	05.297.567/0001-95	469.344,86
102	Meruoca	Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição	01.910.740/0001-28	368.232,15
103	Meruoca	Sociedade Coração de Maria	74.202.110/0001-72	365.121,38
104	Miraíma	Associação Comunitária do Assentamento Boa Vista/Pitombeiras	02.273.231/0001-02	133.642,34
105	Miraíma	Associação Comunitária do Assentamento Cacimbas	02.306.248/0001-00	239.390,78
106	Miraíma	Associação Comunitária do Assentamento Vida Nova	02.298.158/0001-15	254.186,53
107	Miraíma	Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Pedra Branca	02.821.228/0001-78	316.246,00
108	Miraíma	Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Santa Tereza Linei	01.931.596/0001-06	214.175,05
109	Mombaça	Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Assentamento Salão/Morada Nova	03.715.972/0001-50	929.387,26
110	Mombaça	Associação Comunitária Santa Rita I	04.506.253/0001-92	447.233,17
111	Mombaça	Associação dos Pequenos Produtores do Massapê	41.336.884/0001-37	2.287.976,36
112	Monsenhor Tabosa	Associação Comunitária dos Assentados de Xique-Xique	01.995.526/0001-11	497.861,66
113	Monsenhor Tabosa	Associação Comunitária Nova Conquista	04.196.222/0001-82	117.007,84
114	Monsenhor Tabosa	Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Nossa Conquista Tira-Teima	04.292.758/0001-00	98.397,29
115	Monsenhor Tabosa	Associação Geradoura de União e Imenso Amor	07.551.047/0001-92	397.985,49
116	Moraújo	Associação Comunitária dos Remanescentes do Quilombo de Timbaúba de Coreaú e Moraújo	08.985.729/0001-76	131.426,00
117	Morrinhos	Associação Comunitária das Mulheres de Curralinho	07.578.349/0001-54	349.000,00
118	Morrinhos	Associação Comunitária dos Moradores de Solidão	11.600.767/0001-78	134.000,03
119	Nova Russas	Associação Comunitária Projeto Lagoa do Norte	10.462.224/0001-79	245.485,26
120	Novo Oriente	Associação de Desenvolvimento Quilombola de Barriguda e Adjacências	11.103.735/0001-67	136.665,00
121	Ocara	Associação Comunitária dos Produtores do Assentamento Antônio Conselheiro	03.872.890/0001-10	539.093,33
122	Ocara	Associação de Moradores da Lagoa do Velho Centro	34.985.812/0001-55	272.207,24
123	Ocara	Associação dos Assentados e Assentadas do Assentamento Denir	04.215.515/0001-60	295.166,13
124	Ocara	Cooperativa Agroindustrial do Assentamento Cheguevara Ltda	08.741.959/0001-90	561.444,44
125	Pacajus	Associação de Assistência aos Carentes da Comunidade de Lagamar	12.512.314/0001-52	1.703.431,08
126	Pacajus	Associação dos Remanescentes de Quilombo da Base	11.012.859/0001-37	233.850,51
127	Pacajus	Central de Cooperativas Copacaju Ltda	09.437.884/0001-10	1.307.548,90
128	Palhano	Associação Comunitária dos Agricultores de Jurema	20.044.027/0001-20	350.829,38
129	Palhano	Conselho Popular da Associação Comunidade de Resistência Quilombo dos Palmares	23.407.707/0001-12	101.733,33
130	Parambu	Associação Comunitária da Fazenda Poderosa	02.519.937/0001-01	125.254,51
131	Parambu	Associação dos Pequenos Produtores da Serra dos Lopes	00.744.799/0001-20	212.793,91
132	Parambu	Associação dos Pequenos Produtores de Miranda	12.463.667/0001-00	549.251,29
133	Parambu	Associação dos Pequenos Produtores de Pau Preto	00.765.017/0001-30	312.358,00
134	Pedra Branca	Associação Comunitária de Mineirolândia	05.661.586/0001-59	437.000,00
135	Pedra Branca	Associação Comunitária do Sítio Morada Nova	00.915.737/0001-34	407.557,50
136	Pedra Branca	Associação dos Apicultores de Pedra Branca	07.626.774/0001-71	698.476,40
137	Piquet Carneiro	Associação dos Apicultores de Piquet Carneiro	08.612.711/0001-29	324.094,40
138	Piquet Carneiro	Associação dos Bovinocultores da Região de Ema dos Marinheiros	00.762.015/0001-97	740.476,26
139	Piquet Carneiro	Associação dos Feirantes da Agricultura Familiar de Piquet Carneiro	20.995.704/0001-59	583.044,01
140	Quiterianópolis	Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Furada, Cajueiro, São José, São Jerônimo, Olho d'água e Sipueiro	10.209.376/0001-64	134.154,00
141	Quiterianópolis	Associação dos Quilombolas de Croatá	10.301.948/0001-30	219.132,85
142	Quiterianópolis	Associação dos Remanescentes de Quilombos de São Jerônimo e Adjacências	13.889.698/0001-90	132.509,00
143	Quixeramobim	Associação Comunitária das Mulheres em Ação de Paus Branco (Comunidade Paus Branco)	09.019.924/0001-04	100.230,87
144	Quixeramobim	Associação Comunitária de Lagoa do Teodósio	01.278.879/0001-09	120.923,39
145	Quixeramobim	Associação Comunitária de Pasta	00.847.141/0001-44	614.406,23
146	Quixeramobim	Associação Comunitária de Santo Antônio de Cacimba Nova	00.691.739/0001-97	131.937,29
147	Quixeramobim	Associação Comunitária de Várzea Redondo	01.219.051/0001-71	637.000,00
148	Quixeramobim	Associação Comunitária do Assentamento de Santa Eliza Rancho	03.858.061/0001-82	189.006,61
149	Quixeramobim	Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras Familiares de São Miguel	15.038.418./0001-65	351.121,80
150	Quixeramobim	Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas do Assentamento Nova Canaã	07.029.633/0001-71	6.304.187,64
151	Quixeramobim	Associação Comunitária dos Moradores do Posto Agropecuário	01.932.865/0001-59	335.019,76
152	Quixeramobim	Associação Comunitária dos Moradores em Busca da Água Viva	10.276.857/0001-92	600.188,00
153	Quixeramobim	Associação Comunitária Grupo de Saúde Santa Ana	10.516.292/0001-73	539.628,78
154	Quixeramobim	Associação Comunitária Imóvel Monte Castelo	02.882.715/0001-40	77.831,09
155	Quixeramobim	Associação Comunitária Muxuré Velho	10.516.755/0001-05	297.321,85
156	Quixeramobim	Associação Comunitária Nova Esperança/Tigre	03.326.880/0001-89	154.472,41
157	Quixeramobim	Associação Comunitária Tranqueira	00.743.574/0001-50	172.186,36
158	Quixeramobim	Associação de Certificação Participativa Agroecológica	16.888.028/0001-47	96.833,00
159	Quixeramobim	Associação do Assentamento Caldeirão	01.137.885/0001-38	323.439,19
160	Quixeramobim	Associação do Assentamento Conquista da Liberdade	02.057.220/0001-87	234.852,89
161	Quixeramobim	Associação do Assentamento Nova Esperança	12.361.098/0001-91	131.952,13
162	Quixeramobim	Associação do Assentamento Nova Ladeira	05.104.829/0001-58	227.660,21
163	Quixeramobim	Associação dos Assentados da Localidade de Carqueja	03.221.251/0001-94	175.641,22
164	Quixeramobim	Associação dos Assentados do Assentamento Freitas	07.121.348/0001-86	242.236,15
165	Quixeramobim	Associação dos Assentados do Assentamento Parelhas	03.083.401/0001-40	232.036,68
166	Quixeramobim	Associação dos Assentados do Assentamento Pitombeira	00.691.737/0001-06	75.674,33
167	Quixeramobim	Associação dos Assentados e Assentadas do Crisantemo	03.433.979/0001-80	128.144,29
168	Quixeramobim	Associação dos Assentados e Assentadas Unidos Venceremos do Assentamento Recreio	19.225.124/0001-01	200.292,29
169	Quixeramobim	Associação dos Produtores do Vale do São Bento	04.865.020/0001-86	351.121,80
170	Quixeramobim	Associação dos Produtores e Produtoras do Amazonas	03.432.786/0001-04	209.000,87
171	Quixeramobim	Associação dos Trabalhadores da Comunidade Camará	04.860.365/0001-47	234.864,67
172	Quixeramobim	Associação dos Trabalhadores do Grupo Caraíbas	04.904.858/0001-94	278.473,30
173	Quixeramobim	Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras de Lagoa do Sal	03.402.017/0001-63	179.598,84
174	Quixeramobim	Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Tapajós	03.429.098/0001-95	164.363,72
175	Russas	Associação Comunitária do Assentamento Croatá /Jandaíra	06.306.524/0001-91	162.746,67
176	Russas	Associação Comunitária Resistência Chico Mendes II	16.416.346/0001-05	100.797,78
177	Russas	Associação do Conselho Popular da Comunidade de Resistência Bernardo Marin II	08.335.225/0001-17	357.736,11
178	Russas	Associação do Conselho Popular do Assentamento Olga Benário/Riacho das Melancias	19.786.253/0001-60	60.007,78
179	Russas	Associação do Conselho Popular dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Assentamento Luiz Carlos	21.161.224/0001-55	61.546,67
180	Santa Quitéria	Associação Comunitária do Assentamento Bela Vista	08.837.485/0001-84	73.367,00
181	Santa Quitéria	Associação Comunitária do Assentamento Nova Brasília	01.683.669/0001-98	105.448,66
182	Santa Quitéria	Associação Comunitária do Assentamento Piabas	02.108.153/0001-82	112.628,07
183	Santa Quitéria	Associação Comunitária do Assentamento Quixabá	01.683.667/0001-07	165.873,63
184	Santa Quitéria	Associação Comunitária do Assentamento Roseli Nunes	08.104.544/0001-05	138.211,89
185	Santa Quitéria	Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas da Comunidade Várzea da Cruz do Assentamento Raposa	13.586.047/0001-20	146.337,98
186	Santa Quitéria	Associação Comunitária dos Assentados e Assentadas do Assentamento Picos de Cima	14.296.653/0001-74	176.294,23
187	Santa Quitéria	Associação Comunitária dos Pequenos Produtores do Assentamento Três Marias	01.871.105/0001-89	124.253,59
188	Santa Quitéria	Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Mirador	01.721.849/0001-17	93.339,57
189	Santa Quitéria	Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Santa Maria	02.932.352/0001-00	73.035,31
190	Santa Quitéria	Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida do Assentamento Gangorra - Juá	11.006.891/0001-00	134.061,06
191	Santa Quitéria	Associação Comunitária Sebastião Santana do Assentamento Grossos	01.308.945/0001-38	238.037,09
192	Santa Quitéria	Associação dos Moradores da Fazenda Raposa Várzea do Pau Branco	97.344.915/0001-56	123.750,33
193	Santa Quitéria	Associação dos Trabalhadores Rurais de Ubá	01.742.242/0001-13	358.332,89
194	Senador Pompeu	Associação do Assentamento Florestan Fernandes	04.704.128/0001-89	202.435,22
195	Senador Pompeu	Associação dos Assentados do Assentamento da Fazenda Padre Cícero no Riacho do Meio	03.140.359/0001-52	438.447,53
196	Senador Pompeu	Cooperativa Agropecuária de Senador Pompeu Ltda	07.729.312/0001-80	1.278.780,00
197	Sobral	Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Pajé	08.742.755/0001-73	116.469,41
198	Sobral	Associação dos Pequenos Agricultores de Bom Jesus - Setor IV - Jaibaras	23.477.938/0001-00	61.096,80
199	Tamboril	Associação Comunitária do Projeto de Assentamento Palestina/Oiticiquinha	02.344.384/0001-95	4.035.434,15
200	Tamboril	Associação Comunitária dos Assentados de Floresta	03.058.071/0001-33	178.460,04
201	Tamboril	Associação Comunitária dos Assentados de Jiboia	04.663.275/0001-66	113.105,40
202	Tamboril	Associação Comunitária dos Assentados de Liolândia	02.642.472/0001-73	129.685,28
203	Tamboril	Associação Comunitária dos Assentados de Monte Alegre	05.296.142/0001-61	418.074,66
204	Tamboril	Associação Comunitária dos Assentados de São João	03.534.163/0001-42	131.912,83
205	Tamboril	Associação Comunitária dos Assentados do Assentamento 11 de Julho - Nossa Vitória	22.458.048/0001-80	152.754,74
206	Tamboril	Associação dos Pequenos Produtores de Barriguda	00.866.378/0001-72	178.450,85
207	Tamboril	Associação dos Remanescentes de Quilombolas de Lagoa das Pedras	01.142.865/0001-55	126.604,00
208	Tamboril	Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais dos Assentados e Assentadas do Assentamento 02 de Maio	09.465.441/0001-33	169.405,48
209	Trairi	Associação dos Moradores da Volta do Córrego	74.084.021/0001-79	141.300,00
210	Trairi	Associação dos Moradores de Embuaca	63.475.958/0001-59	604.314,45
211	Trairi	Associação dos Moradores de Guajeru	34.986.562/0001-78	1.037.000,00
212	Trairi	Associação dos Moradores do Assentamento da Santa Fé	02.864.815/0001-44	86.688,89
213	Trairi	Associação dos Pescadores e Pescadoras do Município de Trairí	07.884.038/0001-13	439.594,44
214	Tururu	Associação dos Trabalhadores Livres de Capelão de Mulungu	10.517.852/0001-04	99.169,44
215	Tururu	Cooperativa Agroindustrial Novo Horizonte	10.234.717/0001-51	787.323,16
216	Tururu	Associação dos Remanescentes de Quilombola da Comunidade de Água Preta	11.714.582/0001-94	138.146,00
217	Brejo Santo	ABAF Associação Brejosantense de Apoio a Família	12.465.597/0001-29	50.000,00
218	Capistrano	Associação dos Pequenos Agricultores de Cajuais	00.438.071/0001-70	50.000,00
219	Itapiúna	Associação de Desenvolvimento Comunitário de Várzea Grande	02.651.862/0001-00	50.000,00
220	Maranguape	Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Boa Vista dos Valentins	12.193.466/0001-30	50.000,00
221	Marco	Associação Comunitária de Vila Isabella e Adjacência	07.000.828/0001-99	50.000,00
222	Miraíma	Associação Comunitária de Carnaubas	09.464.489/0001-27	50.000,00
223	Mombaça	Associação Comunitária Francisco Vieira da Silva	07.618.027/0001-91	50.000,00
224	Nova Russas	Associação Comunitária de Lagedo Grande Dois	07.071.059/0001-10	50.000,00
225	Orós	Associação Comunitária de Pereiro II ACP	41.341.108/0001-25	50.000,00
226	Quixadá	Associação dos Agricultores do Riacho Verde	03.819.528/0001-85	50.000,00
227	Quixeré	Associação Comunitária José Alves Ferreira Maia	12.992.811/0001-03	50.000,00
228	Sobral	Associação Comunitária São Domingos	02.312.953/0001-10	50.000,00
229	Tauá	Associação Comunitária dos Produtores de Forquilha	05.389.925/0001-90	50.000,00
230	Viçosa do Ceará	Associação Comunitária da Barra	00.910.897/0001-90	50.000,00

LEI N.º 15.613, DE 29.05.14 (D.O. 10.06.14)

Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado ou pessoas físicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:     

Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos até montante de R$ 143.038.920,21 (cento e quarenta e três milhões, trinta e oito mil, novecentos e vinte reais e vinte e um centavos) para a execução dos seguintes programas:

I - Programa 21 - Promoção da Juventude: R$ 10.970.294,00 (dez milhões, novecentos e setenta mil, duzentos e noventa e quatro reais);

II - Programa 22 - Equidade de Gênero: R$ 394.895,00 (trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais);

III - Programa 24 - Promoção e Proteção dos Direitos Humanos: R$ 34.802.516,10 (trinta e quatro milhões, oitocentos e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e dez centavos);

IV - Programa 26 - Atenção à Pessoa com Deficiência: R$ 9.708.249,76 (nove milhões, setecentos e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos);

V - Programa 27 - Atenção à Pessoa Idosa: R$ 2.629.620,27 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte reais e vinte e sete centavos);

VI - Programa 49 - Trabalho, Emprego e Renda: R$ 26.041.208,23 (vinte e seis milhões, quarenta e um mil, duzentos e oito reais e vinte e três centavos);

VII - Programa 50 - Assistência Social: R$ 56.827.490,99 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e nove centavos);

VIII - Programa 51 - Segurança Alimentar e Nutricional: R$ 1.381.145,86 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos);

IX - Programa 52 - Atenção ao Segmento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais: R$ 283.500,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. A definição dos parceiros será realizada mediante seleção de planos de trabalho, autorizando-se a celebração de termos aditivos para os atuais convênios, cujas ações possuam natureza de caráter contínuo.

Art. 2º A transferência de que trata o artigo anterior deverá observar ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, na Constituição Estadual e legislação específica, bem como atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVRNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Josbertini Virginio Clementino

SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

LEI N.º 15.611, DE 29.05.14 (D.O. 13.06.14)

Autoriza a transferência de recursos para execução de programas em parceria com pessoas jurídicas do setor privado.

O GOVERNADOR ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:             

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria do Esporte – SESPORTE, a transferir recursos até o montante de R$ 4.145.000,00 (quatro milhões, cento e quarenta e cinco mil reais), para a execução dos seguintes Programas:

I - 022 - Programa Equidade de Gênero:

a) ação 19831: ampliação do acesso da população feminina ao esporte e lazer;

b) público-alvo: as mulheres, que serão beneficiadas com o acesso às práticas esportivas e com o incentivo à participação feminina nos eventos de esporte e lazer;

c) valor a ser transferido: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

II - 023 - Programa Igualdade Étnico-Racial:

a) ação 19915: promoção de eventos esportivos e participativos para as comunidades indígenas;

b) público-alvo: as comunidades indígenas, que serão beneficiadas com o incentivo às manifestações esportivas e culturais, integrando o índio à comunidade em geral, através das práticas esportivas características e populares, favorecendo o aprendizado da convivência pacífica entre os povos;

c) valor a ser transferido: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - 026 - Programa Atenção à Pessoa com Deficiência:

a) ação 19917: promoção da acessibilidade das pessoas com deficiências em eventos;

b) público-alvo: pessoas portadoras de deficiência, que serão beneficiadas com a promoção de práticas esportivas voltadas para esse público específico, possibilitando a integração e a inclusão destes junto à sociedade;

c) valor a ser transferido: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

IV - 027 - Programa Atenção à Pessoa Idosa:

a) ação 19919: promoção da acessibilidade das pessoas idosas em eventos esportivos, recreativos e lúdicos;

b) público-alvo: idosos, que serão beneficiados com o acesso às práticas esportivas, recreativas e lúdicas, visando à melhoria da qualidade de vida na terceira idade;

c) valor a ser transferido: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

V - 071 - Programa Esporte - Educação, Participação e Lazer:

a) ações:

1) 13888 - realização de apoio a eventos locais, regionais, nacionais e internacionais;

2) 13833 - realização de projetos esportivos e sociais;

b) público-alvo: pessoas em situação de risco social, que serão beneficiadas com ações esportivas para reverter o quadro de exclusão e vulnerabilidade ao qual se submete grande parcela da população cearense;

c) valor a ser transferido: R$ 3.190.000,00 (três milhões, cento e noventa mil reais);

VI - 092 - Programa Ceará no Esporte de Rendimento:

a) ação 13857: realização de eventos esportivos de rendimento;

b) público-alvo: atletas e paratletas profissionais de alto rendimento, que serão apoiados para que tenham as melhores condições para a prática e manutenção da rotina esportiva; bem como as entidades que se predisponham a executar eventos e competições locais, regionais, nacionais e internacionais de alto rendimento no Estado do Ceará;

c) valor a ser transferido: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 2º Fica autorizado o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude – FUNDEJ, a transferir recursos até o montante de R$ 9.185.000,00 (nove milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), para a execução dos seguintes Programas:

I - 026 - Programa Atenção à Pessoa com Deficiência:

a) ação 19983: promoção da acessibilidade das pessoas com deficiências em eventos e competições;

b) público-alvo: pessoas portadoras de deficiência, que serão beneficiadas com a promoção de práticas esportivas voltadas para esse público específico, possibilitando a integração e a inclusão destes junto à sociedade;

c) valor a ser transferido: R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - 027 - Programa Atenção à Pessoa Idosa:

a) ação 19984: promoção da acessibilidade das pessoas idosas em eventos esportivos, recreativos e lúdicos;

b) público-alvo: idosos, que serão beneficiados com o acesso às práticas esportivas, recreativas e lúdicas, visando à melhoria da qualidade de vida na terceira idade;

c) valor a ser transferido: R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - 071 - Programa Esporte - Educação, Participação e Lazer:

a) ações:

1) 19987 - capacitação de profissionais de atividades esportivas e lazer;

2) 19986 - projetos de esporte e lazer para a população;

b) público-alvo: pessoas em situação de risco social, que serão beneficiadas com ações esportivas para reverter o quadro de exclusão e vulnerabilidade ao qual se submete grande parcela da população cearense;

c) valor a ser transferido: R$ 8.985.000,00 (oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais).

Art. 3º A definição dos parceiros deve ser precedida de seleção de planos de trabalho, nos termos da Lei Estadual n° 15.406, de 27 de julho de 2013 (Lei Orçamentária) e da Lei Complementar n° 119, de 28 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014. 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão inicialmente por conta das dotações orçamentárias da Secretaria do Esporte e do FUNDEJ.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2014.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Gilvan Silva Paiva

SECRETÁRIO DO ESPORTE

Iniciativa: PODER EXECUTIVO