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LEI N.º 15.688, DE 23.09.14 (D.O. 01.10.14)
Autoriza abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, com valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Construção do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, na forma do anexo II.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação orçamentária do programa de Comunicação Institucional e Apoio a Políticas Públicas da Casa Civil conforme o anexo I.
Art. 3º A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo II desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2012 – 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVENO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2014.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Ciro Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA SAÚDE
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.688 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria: 30000000 CASA CIVIL
Órgão: 30000000 CASA CIVIL
Unid. Orçamentária: 30100003 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Função.Subfunção.Programa: 04.122.035 COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
Ação: 28699 Apoio a Instituições e Organizações da Sociedade Civil para Implementação de Políticas Públicas (20511)
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 2.000.000,00
Ação: 28700 Apoio a Instituições de Outras Esferas de Governo para a Implementação de Políticas Públicas (20576)
Região: 22 ESTADO DO CEARÁ Despesa Fonte Tipo Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 0 1.000.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 3.000.000,00
Total do Órgão: 3.000.000,00
Total da Secretaria: 3.000.000,00
Total do Movimento: 3.000.000,00