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Segunda, 05 Junho 2017 15:13

LEI N.º 15.688, DE 23.09.14 (D.O. 01.10.14)

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LEI N.º 15.688, DE 23.09.14 (D.O. 01.10.14)

Autoriza abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. 

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, com valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para a Construção do Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, na forma do anexo II.

Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem da anulação orçamentária do programa de Comunicação Institucional e Apoio a Políticas Públicas da Casa Civil conforme o anexo I.

Art. 3º A inclusão dos valores consignados aos programas e ações na forma do anexo II desta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2012 – 2015, em conformidade com o disposto no art. 10, § 4º da Lei nº 15.109, de 2 de janeiro de 2012.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em até 25% (vinte e cinco por cento) o crédito especial aprovado nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVENO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de setembro de 2014.

  

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Antônio Eduardo Diogo de Siqueira Filho

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Ciro Ferreira Gomes

SECRETÁRIO DA SAÚDE

  

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

  

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.688 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

         ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS

           Secretaria:             30000000      CASA CIVIL

                  Órgão:             30000000      CASA CIVIL

Unid. Orçamentária:          30100003      COORDENADORIA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Função.Subfunção.Programa:    04.122.035   COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS

                    Ação: 28699 Apoio a Instituições e Organizações da Sociedade Civil para Implementação de Políticas Públicas (20511)

                 Região:       22 ESTADO DO CEARÁ                 Despesa             Fonte     Tipo  Valor

                                                         OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                00           0                                                                                      2.000.000,00

                    Ação: 28700 Apoio a Instituições de Outras Esferas de Governo para a Implementação de Políticas Públicas (20576)

                 Região:       22 ESTADO DO CEARÁ                 Despesa             Fonte      Tipo Valor

                                                         OUTRAS DESPESAS CORRENTES                            00             0                                                                                                       1.000.000,00

                                                                                                      Total da Unidade Orçamentária:                                                                                                                                      3.000.000,00

                                                                                                      Total do Órgão: 3.000.000,00

                                                                                                      Total da Secretaria:                                                                                                                                      3.000.000,00

                                                                                                      Total do Movimento:                                                                                                                                      3.000.000,00

Informações adicionais

  • .:

     Autoriza abertura de crédito especial.

Lido 743 vezes Última modificação em Quinta, 09 Agosto 2018 16:50

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