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Estabelece normas para retribuição dos servidores que indica e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Cearense ao Sr. LUIS CARLOS VINAGRE DA SILVEIRA.
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Considera de utilidade pública a entidade que indica.
Fixa os vencimentos da Magistratura, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Cearense ao General de Divisão, MILTON TAVARES DE SOUZA, Comandante da 10ª. Região Militar.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial a seguinte lei
Dá a denominação que indica.
Autoriza o Poder Executivo a reinvestir no capital social da Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE - os valores dos dividendos distribuídos ao Estado do Ceará, como seu acionista majoritário, e dá outras providências.
Concede o Título de Cidadão Cearense ao Dr. FRANCISCO OSMUNDO PONTES.
Altera dispositivo da Lei n.º 9.499, de 20 de julho de 1971 e dá outras providências.
Dá nova redação ao art. 4.º da Lei n.º 10.088, de 23 de maio de 1977.
Cria dois cargos de Oficial de Justiça de 3ª. Entrância, um para a Comarca de Juazeiro do Norte e outro para a de Sobral, e dá outras providências.
Dá nova redação ao dispositivo que indica e adota outras providências.