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Dispõe sobre a adoção de livro didático nas escolas públicas estaduais de 1º e 2º graus, na forma que indica
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público (TFPSP), e dá outras providências.
Institui a medalha "Vírgilio Távora" e dá outras providências.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.423, de 25 de setembro de 1980, e dá outras providências.
Estrutura o Departamento de Informática com a criação dos cargos que indica e dá outras providências.
Institui o Sistema Estadual de Informática e Processamento de Dados, cria o Conselho Estadual de Informática e dá outras providências.