O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.084, 04/05/77   D.O. 06/05/77

Cria cargos de carreira no Quadro do Ministério Público e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Ficam criados três (3) cargos de Promotor de Justiça de 3ª. entrância lotados, respectivamente, na 2ª. Vara da Comarca de Maranguape, 3ª. Vara da Comarca de Juazeiro do Norte e 3ª. Vara da Comarca de Sobral.

Art. 2.º - Os cargos ora criados serão providos pelo critério de promoção ou remoção, obedecidas as normas estabelecidas no Código do Ministério Público.

Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de maio de 1977.

ADAUTO BEZERRA

Assis Bezerra

Hugo Gouveia

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.085, DE 04/05/77   D.O. 06/05/77

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.086, DE 18/05/77   D.O. 20/05/77

Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento do Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará - FDC, para os fins que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento do Fundo Especial de Desenvolvimento do Ceará - FDC, o crédito especial de Cr$ 63.400.000,00 (SESSENTA E TRES MILHOES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), para atender às despesas com o seguinte projeto:

3401.13764481.097 - Esgoto de Fortaleza: Interceptor Oceânico Leste e Rede Coletora de Esgotos Sanitários.

4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento Cr$ 63.400,000,00.

Art. 2.º - Os recursos para atender às despesas desta lei correrão por conta do auxílio do Governo Federal, através da Reserva Especial do Fundo Especial - REFE - o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano – FNDU -, para o Programa de Esgotos Sanitários de Fortaleza, a saber:

REFE..........                                           Cr$ 40.000.000,00

FNDU...........                                             Cr$ 23.400.000,00

TOTAL..........                                         Cr$ 63.400.000,00

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de maio de 1977.

ADAUTO BEZERRA

Paulo Lustosa da Costa

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.087, DE 20/05/77  D.O. 24/05/77

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco do Nordeste do Brasil S/A e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo, até o valor de Cr$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, por antecipação de receita, obrigando-se o Estado a comprometer parte dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, arrecadável até 31 de dezembro do ano em curso, nos limites estabelecidos no art. 72 da Constituição Estadual, para aplicação em despesa de custeio.

Art. 2.º - A operação autorizada pela presente lei deverá ser liquidada até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício financeiro de 1978, conforme o preceituado no inciso Constitucional aludido.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de maio de 1977.

ADAUTO BEZERRA

Assis Bezerra

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.088, DE 23/06/77  D.O. 24/05/77

Autoriza o Poder Executivo a constituir uma Sociedade de Economia Mista, denominada Companhia de Desenvolvimento Industrial do Ceará - CDI-Ce, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e organizar, na forma desta lei, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Ceará - CDI- Ce, com a finalidade de acelerar o processo de industrialização do Estado, através da concentração de unidades de apoio às indústrias, em áreas previamente selecionadas no território do Ceará.

Parágrafo Único - A CDI-Ce, vinculada à Secretaria de Indústria e Comércio, tem sede na cidade de Fortaleza e duração indeterminada.

Art. 2.º - A CDI-Ce compete:

I - Planejar implantar, manter e administrar, direta ou indiretamente, as áreas industriais, bem como todos os seus serviços e equipamentos de apoio, assegurando o crescimento, a integração e a diversificação do parque industrial do Estado;

II - Divulgar e promover as oportunidades de investimentos do Estado;

III - Prestar assessoria técnica ao Governo, quando solicitada, nos problemas referentes a promoção de investimentos e suas implicações;

IV - Assessorar o empresariado em todos os assuntos pertinentes à implantação, ampliação ou fusão de unidades industriais;

V - Desenvolver outras atividades afins, a serem definidas em seus Estatutos.

Art. 3.º - A CDI-Ce, no desempenho de seus objetivos poderá:

I - Contratar empréstimos e financiamentos com órgãos públicos e privados estaduais, nacionais ou estrangeiros;

II - Firmar convênios, acordos, contratos e ajustes com órgãos da administração pública direta ou indireta, inclusive fundações e entidades privadas;

III - Receber doações e subvenções;

IV - Adquirir áreas destinadas à implantação ou ampliação dos Distritos Industriais;

V - Alienar, através de contrato de compra e venda, terrenos e equipamentos de apoio destinados à instalação de unidades industriais;

VI - Arrendar equipamentos de apoio, inclusive galpões ou módulos industriais;

VII - Arrecadar e operar os recursos financeiros advindos da prestação dos seus serviços;

VIII - Utilizar outros mecanismos que se fizerem necessários ao cumprimento de seus objetivos.

Art. 4.º - A Sociedade terá o Capital Social Autorizado de Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) e subscrito inicialmente de Cr$ 3.000.000,00 (TRES MILHÕES DE CRUZEIROS) sendo Cr$ 2.550.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) pelo Governo do Estado, Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) pelo BANDECE e Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) pelo BEC, podendo o Capital Social ser aumentado quando necessário.

Parágrafo Único - O Estado do Ceará terá sempre a maioria absoluta do Capital votante.

Art. 4.º - A sociedade terá o Capital Autorizado de Cr$ 10.000,000,00 (Dez milhões de cruzeiros), podendo as ações serem ordinárias ou preferenciais, estas com ou sem direito a voto, conforme estabelecer o seu Estatuto, assegurado, sempre ao Estado do Ceará, a maioria absoluta do capital votante. (Nova redação dada pela Lei n.º 10.107, de 19.09.77)

§ 1.º - Atingindo o limite do Capital Autorizado, a administração da sociedade poderá aumentá-lo, nos termos em que dispuserem o Estatuto e a Lei das Sociedades Anônimas. (Nova redação dada pela Lei n.º 10.107, de 19.09.77)

§ 2.º - A subscrição inicial a cargo do Tesouro do Estado do Ceará será de Cr$ 2.550,000,00 (Dois milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para cuja integralização se observará o disposto no art. 15 da Lei n.º 10.088, de 23 de maio de 1977. (Acrescido pela Lei n.º 10.107, de 19.09.77)

§ 3.º - Ficam o Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, o Banco de Desenvolvimento do Ceará S/A – BANDECE, a Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Ceará - CODAGRO, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE e a Empresa Cearense de Turismo - EMCETUR, autorizados a, qualquer tempo, subscreverem capital na Sociedade, representado por ações ordinárias ou preferenciais com ou sem direito a voto. (Acrescido pela Lei n.º 10.107, de 19.09.77)

Art. 5.º - A Sociedade reger-se-á por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e Um Conselho Fiscal, cujas áreas de competência serão estabelecidas em seus Estatutos.

Art. 6.º- O Conselho de Administração será composto de até 7 (sete) Membros eleitos de acordo com as normas que regem as Sociedades Anônimas.

Parágrafo Único- A remuneração do Conselho de Administração não poderá ser superior a um salário mínimo por ano.

Art. 7.º - A Diretoria Executiva será composta de 3 (três) Membros com mandato de 2 (dois) anos, eleitos de acordo com as normas que regem as Sociedades Anônimas.

Parágrafo Único - O primeiro mandato da Diretoria Executiva será exercido somente por 2 (dois) Diretores.

Art. 8.º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) Membros escolhidos de acordo com o disposto na Lei que rege as Sociedades Anônimas.

Art. 9.º - A CDI-Ce poderá aceitar subscrição de ações de pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e privado, mediante a incorporação de bens móveis ou imóveis, necessários à implantação, ampliação ou modernização dos Distritos Industriais.

Art. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a integralizar sua participação no capital da CDI-Ce, podendo para isso:

I - Utilizar imóveis e seu patrimônio ou que venha a desapropriar para implantação de áreas industriais;

II - Destinar dotações orçamentárias apropriadas;

III - Abrir crédito especial de dotações do orçamento vigente.

Art. 11 - A integralização do Capital através de incorporação de bens imóveis será precedida de avaliação de conformidade com a legislação vigente.

Art. 12 - O Balanço anual da CDI-Ce será acompanhado de relatórios acerca da documentação contábil e de desempenho administrativo, elaborado por empresa de auditoria, reconhecida.

Parágrafo Único - A mesma empresa não poderá apresentar relatórios de mais de dois exercícios consecutivos.

Art. 13 - A CDI-Ce enviará à Assembléia Legislativa, até o dia 1.º de março de cada ano, o relatório anual de suas atividades e cópia do Balanço do exercício anterior, sujeitando-se sua Diretoria Executiva a crime de responsabilidade pelo não cumprimento deste dispositivo.

Art. 14 - O Secretário de Indústria e Comércio será o representante do Estado nos atos constitutivos da Sociedade de que trata esta lei.

Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no vigente Orçamento do Estado, crédito adicional no valor de Cr$ 3.450.000,00 (TRES MILHÕES E QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) sendo Cr$ 2.550.000,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) destinados à subscrição e integralização, por parte do Estado, de ações da CDI-Ce, e Cr$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) para atender às despesas com a sua implantação.

Art. 16 - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de maio de 1977.

ADAUTO BEZERRA

José Flavio Costa Lima

Assis Bezerra

Paulo Lustosa da Costa

1) ver lei no. 10.107, de 19/09/77 - D.O. 22.09.77

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.089, DE 15/06/77    D.O. 15/06/77

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Educacional do Estado do Ceará - FUNEDUCE - o terreno de propriedade do Estado, com todas as benfeitorias nele existentes, inclusive as edificações onde funciona o Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual do Ceará, situado no Distrito de Parangaba do Município de Fortaleza, denominado Sítio Retiro Saudoso, desmembrado do antigo Sítio Piriritiba medindo 2.335 (duas mil trezentas e trinta e cinco) braças de perímetros, ou seja, 5.137 (cinco mil cento e trinta sete) metros de circunferência.

Parágrafo Único - Referido terreno limita-se, ao Norte, com a Avenida Dedé Brasil; ao Sul, com a Rua Holanda; ao Leste, com uma Rua sem denominação e terras havidas como pertencentes a José Menezes Pires e Oswaldo Studart Filho; e, ao Oeste, com terras havidas como pertencentes a Celso Coêlho.

Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de junho de 1977.

ADAUTO BEZERRA

Hugo Gouveia

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.090, DE 15/06/77  D.O. 20/06/77

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.091, DE 17/06/77      D.O. 17/06/77

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.092, DE 17/06/77    D.O. 17/06/77

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a garantir as operações de crédito realizadas entre a Fundação de Assistência Desportiva do Estado do Ceará - FADEC - e o Banco do Estado do Ceará S.A.- BEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a garantir, junto ao Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, a importância de Cr$ 55.690.814,00 (Cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil, oitocentos e quatorze cruzeiros), a preços atuais, em decorrência do contrato de financiamentos, contraídos pela FADEC, com recursos internos e externos, para construção do Estádio Governador Plácido Castelo.

Parágrafo Único - Para efeito de garantia das operações de crédito realizadas através dos contratos a que se refere este artigo, o Chefe do Poder Executivo utilizar-se-á de recursos do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM - fazendo incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado decorrentes do cumprimento desta lei.

Art. 2.º - As operações de crédito de que trata esta lei terão prazo de carência mínima de seis meses e a sua amortização não poderá ser em prazo inferior a 5 (cinco) anos, observadas as disponibilidades da FADEC e do Estado.

Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de junho de 1977.

WALDEMAR ALCANTARA

Assis Bezerra

Ernando Uchoa Lima

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.º 10.093, DE 05 DE JULHO DE 1977  D.O. 30/07/77