(Revogada pela Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974)

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.496, DE 19 DE JULHO DE 1971 (D.O. 23.07.71)

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 177 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. O artigo 177 da Lei n. 9.226, de 27.11.1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 177 - O benefício previsto no artigo anterior será devido ao funcionário efetivo ou em comissão, cabendo ao setor do pessoal de cada órgão de qualquer dos Quadros, referidos no artigo 10 desta lei, a implantação, em folha de pagamento, das vantagens decorrentes, independentemente de qualquer provocação do beneficiado.

Parágrafo Único - O setor de pessoal de cada um dos Quadros referidos no Artigo 10 desta lei, manterá, rigorosamente, em dia a ficha individual do tempo de serviço de cada servidor, para o fim de lhe ser deferida, ex-ofício, a vantagem do item XI do artigo 175, deste diploma legal".

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 19 de julho de 1971.

CÉSAR CALS

Stênio Rocha Carvalho Lima

Francisco Evandro de Paiva Onofre

Josberto Romero de Barros

Luís Henrique de Oliveira Domingues

José Valdir Pessoa

Murilo Walderk Meneses de Serpa

Lúcio Goncalo Alcântara

Josias Ferrera Gomes

Fernando Borges Morelra Monteiro

Eudes Macedo Queiroz Lima

José Humberto Tavares de Oliveira