O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.498, DE 20 DE JULHO DE 1971 (D.O. 21.07.71)

CRIA, SOB FORMA AUTÁRQUICA, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPITULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1.o - É criada, sob forma autárquica, a Superintendência de Obras do Estado do Ceará (S.O.E.C.), com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2.o- A S.O.E.C., com foro e sede na cidade de Fortaleza e raio de ação em todo o Estado, tem por objetivo estudar, projetar, construir, ampliar, remodelar e consertar prédios públicos estaduais, aeroportos, campos de pouso, açudes, barragens e canais de irrigação, avaliar prédios e terrenos para fins de desapropriação ou alienação pelo Estado e realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único - Para cumprimento de suas finalidades, a S.O.E.C. poderá celebrar convênios, ajustes, contratos e executar programas e obras em cooperação com entidades públicas ou particulares especializadas.

Art. 3.o -A S.O.E.C. reger-se-á por seu Regulamento que será aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da publicação da presente lei.

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 4.o - A S.O.E.C. será composta dos seguintes órgãos:

1  - Conselho de Administração

2  - Superintendência

-  2.1-Secretaria

-  2.2 - Assessoria

3  - Departamento de Edificações

4  - Departamento de Aeroportos e Águas Superficiais

5  - Departamento de Administração

Art. 5.o - As unidades administrativas, referidas no artigo anterior, terão as divisões e subdivisões, que foram julgadas convenientes para maior eficiência técnica ou administrativa da Superintendência, podendo ser criadas, transformadas, fundidas e extintas, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

CAPITULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 6.o- A S.O.E.C. será administrada por um Superintendente, Engenheiro Civil, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante prévia indicação do Secretário de Obras e Serviços Públicos.

Art. 7.o - Incumbe ao Superintendente, dentre outras atribuições fixadas em Regulamento:

I - Baixar o Regimento Interno, ordens de serviços ou instruções e praticar os atos de natureza administrativa;

Il- celebrar convênios, acordos e contratos, submetendo-os à homologação do Conselho de Administração;

III-   movimentar, juntamente com o Diretor Administrativo, os dinheiros e valores da Autarquia e velar pela sua aplicação;

IV-   ordenar pagamentos, admitir e dispensar servidores sujeitos à legislação trabalhista, assinar contratos de serviço, obras e fornecimentos e aprovar prestação de contas, observada a legislação em vigor;

V-     elaborar a proposta orçamentária, submetendo-a à aprovação do Conselho de Administração e do Chefe do Poder Executivo.

CAPITULO IV

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 8.o - É criado, na Superintendência de Obras do Estado do Ceará, um Conselho de Administração, órgão incumbido de supervisionar e orientar as atividades gerais da Autarquia.

§ 1.o -O Conselho de Administração será composto pelo Secretário de Obras e Serviços Públicos que será seu Presidente, pelo Superintendente da S.O.E.C., substituto eventual do Presidente, e pelos Diretores de Departamentos da Autarquia, com atribuições fixadas em Regulamento.

§ 2.o - O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, não fazendo os seus membros jus a qualquer remuneração.

§ 3.o - O Conselho deliberará por maioria de votos e, ocorrendo empate, ao Presidente caberá, além do voto de quantidade, o de qualidade.

CAPITULO V

DO PESSOAL

Art. 9.o - O pessoal da S.O.E.C. será distribuído em dois quadro, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, sendo o primeiro o quadro de carreira de Autarquia composto de pessoal admitido mediante concurso público e o segundo, a ser extinto à medida em que vagarem os cargos compostos de servidores pertencentes aos Departamentos extintos por esta lei.

Art. 9.° - O pessoal da S.O.E.C. será distribuído em dois quadros aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, sendo o primeiro o Quadro de Carreira da Autarquia, composto de pessoal admitido mediante concurso público, regido pela CLT, e o segundo, a ser extinto à medida em que vagarem os cargos, composto de servidores pertencentes aos Departamentos extintos por esta lei, sob regime estatutário. (nova redação dada pela lei n.° 9.565, de 20.12.1971)

§ 1.o - A exigência de concurso previsto neste artigo não se aplica aos contratos celebrados para a prestação temporária de serviços técnicos especializados e para o preenchimento de cargos em comissão ou funções de confiança.

§ 2.º - O expediente normal da Autarquia será de (40) quarenta horas semanais, podendo o Superintendente estabelecer regime especial de trabalho, de acordo com as necessidades do serviço.

§3.º- Os servidores absorvidos, dentro de cento e oitenta (180) dias,poderão optar pelo regime da C.L.T., passando a integrar o quadro de carreira da Autarquia, ou permanecer sob o regime estatutário.

§ 4.o - Os servidores não optantes e considerados desnecessários às atividades da S.O.E.C. serão, por ato do Chefe do Poder Executivo, redistribuídos pelos diversos órgãos da administração direta ou indireta do Estado.

§ 3.° - Os servidores dos departamentos extintos serão aproveitados no preenchimento·dos cargos dos Quadros de Pessoal da Autarquia, após aprovados em exames de provas, podendo, no prazo de trinta (30) dias, a contar da sua aprovação, optar pelo regime da CLT, passando a integrar o Quadro de Carreira, ou permanecer sob o regime estatutário, no Quadro em Extinção. (nova redação dada pela lei n.° 9.565, de 20.12.1971)

§ 4.° - Os servidores reprovados serão, por ato do Chefe do Poder Executivo, redistribuídos pelos diversos órgãos da Administração Direta do Estado, respeitados os direitos e vantagens pessoais adquiridos. (nova redação dada pela lei n.° 9.565, de 20.12.1971)

CAPITULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 10-O patrimônio da S.O.E.C. será constituído dos bens móveis e imóveis dos Departamentos extintos pelo art. 16 desta lei, e de outros que lhe forem transferidos

CAPITULO VII

DA RECEITA

Art. 11- Integram a receita da S.O.E.C.:

I  - as dotações orçamentárias específicas;

II  - os créditos especiais que lhe forem atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo;

III  -o produto da alienação de bens inservíveis;

IV  - as rendas decorrentes de contratos, convênios, convenções e acordos;

V- as rendas próprias da Autarquia;

VI -o produto de multas por infrações de leis ou regulamentos, no que se referirem aos serviços de sua responsabilidade;

VII  - o produto de operações de créditos que venham a realizar;

VIII   -os juros de depósitos bancários;

IX- o Fundo Especial de Obras Públicas, instituído pelo art. 12 desta lei.

CAPITULO VIII

DO FUNDO ESPECIAL DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 12 - Fica instituído o Fundo Especial de Obras Públicas (F.E.O.P.), destinado a promover e financiar a execução do plano de atividades da Superintendência de Obras do Estado do Ceará.