O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 9.492, DE 15 DE JULHO DE 1971 (D.O. 19.07.71)

FIXA OS VENCIMENTOS E AS GRATIFICAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1o. - Os vencimentos dos cargos do Ministério Público passam a ter os seguintes valores mensais:

Art. 2º. - Os vencimentos dos cargos dos Serviços Jurídicos do Estado, passam a ter os seguintes valores mensais:

Art. 3o. - Aos ocupantes dos cargos de Procurador Geral do Estado, Consultor Geral do Estado e Procurador Judicial do Estado é atribuída uma gratificação de representação mensal, com a obrigação de uma jornada de trabalho de oito horas no mínimo de duração, nos seguintes valores:

Procurador Geral do Estado                                               Cr$2.000,00

Consultor Geral do Estado                                                 Cr$1.500,00

Procurador Judicial do Estado                                            Cr$1.500,00

Parágrafo Único - É facultado aos servidores de que trata este artigo uma jornada de trabalho de seis horas de duração, hipótese em que a gratificação de representação será atribuída nos seguintes valores:

Procurador Geral do Estado                    Cr$1.350,00

Consultor Geral do Estado                      Cr$1.000,00

Procurador Judicial do Estado                 Cr$1.000,00

Art. 4º. - Aos ocupantes dos cargos do Ministério Público de que trata o art. 1o. desta lei,excluído o cargo de Procurador Geral do Estado, é concedida a gratificação de tempo integral, na base de 40% sobre o valor dos vencimentos fixados no mesmo artigo, passando a ser exigido dos aludidos servidores uma jornada de trabalho, de oito horas no mínimo de duração. (vide lei n.° 10.306, de 11.09.79)

§ 1o. -O regime de tempo integral instituído neste artigo é facultativo, podendo o servidor dele eximir-se mediante requerimento ao seu chefe imediato, para fins de não percepção da gratificação respectiva e exclusão da exigência do horário especial.

§ 2º. - A gratificação de que trata este artigo não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito, inclusive para fins de disponibilidade ou aposentadoria.

Art. 5o. - Os proventos dos inativos serão automaticamente revistos com base nos vencimentos fixados nos artigos 1o. e 2º. desta lei.

Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão d conta das dotações orçamentárias próprias, que serão oportuna e regularmente suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 7o. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao regime salarial nela instituído, que terá vigência a partir de 1º. de maio de 1971.