O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI Nº 19.698, de 01 de abril de 2026. (D.O.01.04.2026)

ALTERA A LEI Nº12.098, DE 5 DE MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º O caput do art. 3.º da Lei n.º 12.098, de 5 de maio de 1993, passa a vigorar conforme a seguinte redação: 

“Art. 3.º Os agentes revertidos à ativa nos termos desta Lei farão jus a gratificação mensal, de natureza propter laborem, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.” (NR) 

Art. 2º Fica acrescido o Anexo Único à Lei n.º 12.098, de 5 de maio de 1993, nos termos do Anexo Único desta Lei. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de junho de 2026. 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2026.

Elmano de Freitas da Costa 

GOVERNADOR DO ESTADO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº19.698, DE 01 DE ABRIL DE 2026 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º 12.098, DE 5 DE MAIO DE 1993 

 Obs.: Ver anexo no arquivo em PDF