LEI Nº 11.148, DE 19.12.85 (D.O. DE 23.12.85)  

Dispõe sobre o enquadramento dos servidores do Conselho de Contas dos Municípios admitidos em caráter temporário e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro V  Conselho de Contas dos Municípios, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º - Os servidores admitidos pelo Conselho de Contas dos Municípios, em caráter temporário, para função de natureza permanente, serão enquadrados nominalmente através de Resolução do Conselho, guardando correspondência com as funções exercidas com base nos respectivos atos de admissão.

Art. 3º - Os servidores admitidos em caráter temporário deverão, no prazo de 60 dias, contados da vigência desta Lei, dirigir-se à Divisão de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios solicitando seu enquadramento e manifestando expressamente, opção pelo regime estatutário.

§ 1º - Decorrido o prazo de que trata este artigo, aqueles servidores que não manifestarem opção pelo regime estatutário serão dispensados das funções até então exercidas.

§ 2º - Do requerimento deverá constar obrigatoriamente a função exercida pelo requerente e seu grau de escolariadade devidamente comprovado.

Art. 4º - Os servidores enquadrados nos termos do art. 2º, desta Lei passarão a ser regidos pela Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), contando o tempo de serviço público anterior, apenas para efeito de aposentadoria.

Art. 5º - O enquadramento de que trata o art. 2º desta Lei será efetuado no cargo, classe nível iniciais da carreira, por Grupo Ocupacional e Categoria Funcional, mediante Resolução nominal do Presidente do Conselho de Contas dos Municípios.

§ 1º - A partir da publicação da Resolução de que trata este artigo, os servidores ali nominados ficarão automaticamente dispensados das funções até então exercidas.

§ 2º - Da relação nominal que acompanhar a Resolução deverá constar, obrigatoriamente, o nome do servidor, sua matrícula, função anterior, data da admissão e denominação do cargo a ser ocupado, vedada admissão de outro servidor em substituição.

§ 3º - Se o servidor estiver percebendo salário superior ao da classe inicial da carreira em que for enquadrado, a diferença que se verificar será paga como vantagem pessoal a ser absorvida nos reajustes subsequentes.

§ 4º - Quando não atender aos requisitos para ingresso na carreira, será o servidor enquadrado em cargo compatível com sua escolaridade, assegurando-lhe a percepção da diferença de vencimentos que se verificar, como vantagem pessoal a ser absorvida nos reajustes subsequentes.

§ 5º - Os servidores que foram admitidos para funções com denominações não correspondentes à dos cargos do Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios serão enquadrados em cargos de igual nível de remuneração, atendidos os requisitos exigidos para seu provimento.

§ 6º - Em nenhuma hipótese o enquadramento previsto no artigo 2º desta Lei poderá ser procedido em cargo com vencimento-base percebido pelo servidor na função para a qual foi admitido.

Art. 6º - Considerar-se-á cumprido o estágio probatório do servidor que à data da expedição respectiva Resolução contar com cinco (5) anos completos de serviço público, a qualquer título.

Parágrafo único - Os servidores que não se enquadrarem no disposto neste artigo sujeitam-se a regra dos artigos 27 e seguintes da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).

Art. 7º - Aplica-se aos servidores e funcionários do Conselho de Contas dos Municípios, no que couber, o disposto no art. 9º e parágrafo único da Lei nº 11.086, de 16/09/85.

Art. 8º - Ficam proibidas, a partir da vigência desta Lei, novas admissões de servidores com fundamento na Lei nº 10.620, de 11 de dezembro de 1981.

Art. 9º - Observado o disposto na Lei Federal nº 7.332, de 1º de julho de 1985, serão providos, por transformação, (18) dezoito cargos de Controlador de Contas Internas do Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios, constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 10 - Ficam criados no Quadro V - Conselho de Contas dos Municípios (8) oito cargos de Direção e Assessoramento, símbolo CDA-2 a serem nominados e distribuídos por Resolução do Conselho.

Art. 11 - Os cargos de Técnico de Administração do Quadro de Pessoal do Conselho de Contas dos Municípios passam a denominar-se Administrador.

Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Conselho de Contas dos Municípios, as quais serão suplementadas no caso de insuficiência de recursos.

Art. 13 - Respeitadas as disposições da Lei Federal nº 7.332, de 1º de julho de 1985, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 1985.

LUIZ DE GONZAGA FONSECA MOTA

Governador do Estado

Francisco Alfredo Farias Couto

Firmo Fernandes de Castro

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.