LEI Nº 13.034, DE 30.06.00 (DO 30.06.00) 

Altera e reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, aprovado pela Lei nº 12.387, de 9 de dezembro de 1994, fica alterado e reorganizado na forma prevista nesta Lei.       

Art. 2º. A nova estrutura e composição do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, com suas categorias funcionais, carreiras, cargos e funções, classes e qualificação exigida para ingresso, fica alterada na forma constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O quantitativo de vagas dos cargos efetivos do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, é o constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3º. As denominações, as linhas de transposição ou de  aproveitamento e enquadramento, as linhas de promoção, a hierarquização dos cargos e das funções e a correlação com os graus de escolaridade exigidos para ingresso e ascensão funcional do Grupo Ocupacional  Atividades de Polícia Civil – APJ, ficam definidas na forma dos Anexos III e IV desta Lei.

Parágrafo único. O ocupante de cargo do Grupo APJ que, na situação anterior à definida na forma do ANEXO III desta Lei, pertencia à referência ou classe superior a de seu par na nova situação, terá precedência sobre este quando da promoção à classe seguinte na nova situação, na forma da regulamentação a ser estabelecida.

Art. 4º. Ficam extintos os cargos de Agente de Polícia, Investigador de Polícia e Comissário de Polícia, sendo 1.688 cargos de Agente de Polícia, de referências APJ 8 a 11;  617 cargos de Investigador de Polícia, de referências APJ 12 a 14;  e  462 cargos de Comissário de Polícia, de referências 18 a 20.

Art. 5º. Ficam criados 2.760 cargos de Inspetor de Polícia Civil, de 1^ª, 2^ª, 3^ª e 4^ªClasse, assim distribuídos em ordem crescente de ascensão funcional:

  I -  1.160 cargos de Inspetor de Polícia Civil de 1^ª classe;

 II -    700 cargos de Inspetor de Polícia Civil de 2^ª classe;

III -    500 cargos de Inspetor de Polícia Civil de 3^ª classe;

IV -    400 cargos de Inspetor de Polícia Civil de 4^ª classe.

Art. 6º. Os servidores estáveis, atuais ocupantes dos cargos extintos na forma do Art. 4^o  desta Lei, serão aproveitados, com base na regra do Art. 41 § 3º da Constituição Federal, no cargo de Inspetor de Polícia Civil de 1^ª, 2^ª, 3^ª e 4^ª classe, de acordo com as linhas de aproveitamento, de enquadramento, de promoção, com a hierarquização dos Cargos e das Funções e a correlação com os graus de escolaridade exigidos para ingresso e ascensão funcional, conforme definidas nos Anexos III e IV desta Lei.

Parágrafo único. Os servidores aposentados e os pensionistas, pertencentes ao Grupo Operacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, terão seus proventos e pensões alterados com base no disposto no caput deste artigo  e nos Arts. 8^o e 9^o desta Lei, salvo se optarem por continuar percebendo em seus proventos e pensões as vantagens extintas na forma do Art. 8º que lhes sejam afetas, observado o disposto no § 1^o do Art. 9^o desta Lei.

Art. 7º. Ficam extintos, quando vagarem, os cargos de Operador de Telecomunicações Policiais e de Técnico de Telecomunicações Policiais, sendo 40 cargos de Operador de Telecomunicações Policiais,  de referências APJ 15 a 17 e 6 cargos de Técnico de Telecomunicações Policiais, de referências APJ 18 a 20.

Art. 8º. Ficam extintos:

a) a Gratificação de Risco de Vida ou Saúde Policial Civil, prevista no inciso VI do Art. 73 e no Art. 76, e seus parágrafos, da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993;

b) a Gratificação de Abono Policial Civil, prevista no inciso VII do Art. 73 e no Art. 76, e seus parágrafos, da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993;

c) para Delegados de Polícia, o Abono previsto no Art. 1º e Anexo I da Lei nº 12.541, de 27 de dezembro de 1995;

d) a Indenização de Operacionalidade prevista na Lei nº 12.719, de 12 de setembro de 1997;

e) para os Delegados de Polícia, a Gratificação de Representação de 222%, prevista no parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 11.535, de 10 de abril de 1989, e prevista no Anexo III da Lei nº 12.193 de 29 de outubro de 1993.

Art. 9º. Em substituição às espécies remuneratórias extintas no artigo anterior, ficam instituídas:

 I -  a Gratificação de Atividade de Polícia Judiciária - GAPJ, nas referências e valores constantes do Anexo V desta Lei, que será concedida aos integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, em razão de pertencerem a esse Grupo;

II -  a Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, nas referências e valores constantes do Anexo V desta Lei, que será concedida: (Revogado pela Lei n° 14.112, de 12.05.08)

a) aos policiais civis de carreira, em razão de sua qualificação para o desempenho da atividade de polícia judiciária;

b) aos peritos criminais e  peritos legistas, em razão de sua qualificação para o desempenho da atividade pericial;

c) aos auxiliares de perícia, em razão de sua aptidão para o desempenho de atividade auxiliar de perícia;

d) aos atuais ocupantes dos cargos, a serem extintos quando vagarem, de técnicos e operadores de telecomunicações, em razão do desempenho de atividade de telecomunicações;

e) aos atuais ocupantes dos cargos, a serem extintos quando vagarem, de professores da academia de polícia civil, de 1^ª e 2^ª classes, em razão de sua qualificação para o desempenho do magistério na Academia de Polícia Civil.

§ 1º. A percepção do novo padrão remuneratório instituído neste artigo é incompatível com a percepção das espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior.

§ 2º. As gratificações instituídas neste artigo incorporam-se aos proventos dos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária -APJ, ao ingressarem na inatividade, e serão reajustadas na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do vencimento-base.

Art. 10. Os §§ 1º e 2º do Art. 59, o Art. 77, o Art. 80 e o Art. 96, todos da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 59. ...

§ 1º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade percebendo remuneração proporcional por cada ano de serviço.

§ 2º.  A apuração do tempo de serviço será feita em dias, sendo o número de dias convertido em anos, considerando-se o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, permitido o arredondamento para um ano, na conclusão da conversão, o que exceder a 182 (cento e oitenta e dois) dias.”

“Art 77. A Gratificação prevista no item IX do Art. 73 desta Lei será atribuída ao servidor integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ designado pelo Superintendente da Polícia Civil para exercer o encargo de instrutor, em regime de tempo complementar, definido pelo período de duração do curso instituído na Academia de Polícia Civil, conforme os níveis abaixo:

§ 1º. Os valores fixados na Tabela constante deste artigo poderão ser alterados mediante Portaria do Secretário da Administração.

§ 2º. As aulas ministradas por professores visitantes serão pagas nas mesmas bases estabelecidas no artigo anterior para os instrutores.

§ 3º. Quando o professor visitante for servidor do Estado, será remunerado de acordo com o Art. 132, inciso IX, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974.

 “Art. 80. A gratificação pela prestação de serviço extraordinário é a retribuição paga ao servidor pelo desempenho de atividade especial, assim considerada pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania ou pelo Delegado Superintendente da Polícia Civil, e será paga proporcionalmente, por tarefa especial, levando-se em conta coerente estimativa do número de dias e de horas necessárias para sua realização.

§ 1º. A gratificação será arbitrada previamente pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa da Cidadania ou pelo Delegado Superintendente da Polícia Civil, através de ato que demonstre a proporcionalidade do pagamento, com indicação da estimativa dos dias e dos horários que serão necessários à realização dos serviços.

 § 2º. A despesa total mensal com o pagamento da gratificação de que trata este artigo em nenhuma hipótese poderá exceder a 1,5% (um e meio por cento) do valor total da despesa mensal com pagamento de pessoal da Polícia Civil.

 § 3º. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará responsabilidade para o dirigente do órgão e seus subordinados envolvidos, que ficarão solidariamente obrigados a restituir ao Tesouro estadual as quantias pagas a maior.”

“Art. 96.  Será concedido auxílio-funeral à família do ocupante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ,  falecido, correspondente ao valor de 1 (um) mês dos respectivos vencimentos ou proventos, limitado esse valor à quantia máxima de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais).

Parágrafo único. Quando não houver pessoa da família responsável pelo funeral, o auxílio-funeral será pago a quem o promover, mediante comprovação das despesas.”

Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, Estatuto da Polícia Civil de Carreira:

I –  o § 5º do Art. 57;

II –  o § 3^º do Art. 59;

III –  o item VIII do Art. 62 e o Art. 69;

IV –  as alíneas “b”  e  “e”  do inciso II do Art. 87 e o Art. 95.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1^o de junho de 2000.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2000.

TASSO RIBEIRO JEREISSATI

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Poder Executivo