Fortaleza, Terça-feira, 31 Março 2020
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico 
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas
Banco Eletrônico de Leis Temáticas
Banco Eletrônico
de Leis Temáticas

 

Pesquisar no BELT Comunicação AL TV Assembleia FM Assembleia Banco de Imagens Previsão do Tempo Contatos

 

Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária CC
Emenda à Constituição do Ceará
Ciência e Tecnologia e Educação Superior CC
Cultura e Esportes CC
Defesa do Consumidor CC
Defesa Social CC
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca CC
Direitos Humanos e Cidadania CC
Educação CC
Fiscalização e Controle CC
Industria e Comercio, Turismo e Serviço CC
Infância e Adolescência CC
Juventude CC
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido CC
Orçamento, Finanças e Tributação CC
Seguridade Social e Saúde CC
Trabalho, Administração e Serviço Publico CC
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano CC
Selecione o Tema AQUI.
Agropecuária
Títulos Honoríficos
Denominação de Equipamentos Públicos
Títulos de Utilidade Pública
Ciência e Tecnologia e Educação Superior
Cultura e Esportes
Defesa do Consumidor
Defesa Social
Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca
Direitos Humanos e Cidadania
Educação
Fiscalização e Controle
Industria e Comercio, Turismo e Serviço
Infância e Adolescência
Juventude
Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido
Orçamento, Finanças e Tributação
Leis Orçamentaria
Seguridade Social e Saúde
Trabalho, Administração e Serviço Publico
Viação, Transportes, Desenvolvimento Urbano
Sexta, 07 Junho 2019 12:32

LEI N.º 16.903, DE 03.06.19 (D.O. 03.06.19)

Avalie este item
(0 votos)

                       LEI N.º 16.903, DE 03.06.19 (D.O. 03.06.19)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterado o caput do art. 22 da Lei n.º 15.952, de 14 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. A metodologia, os critérios, os procedimentos e os indicadores de avaliação de desempenho dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/CE, serão estabelecidos em Programa de Avaliação de Desempenho, a ser disciplinado em Decreto”. (NR)

Art. 2.º Fica revogado o § 5.º do art. 22 da Lei n.º 15.952, de 14 de janeiro de 2016.

Art. 3.º A ascensão funcional dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/CE, referente aos períodos de avaliação abaixo indicados, observará o seguinte:

I – as ascensões referentes ao período de avaliação dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018 serão regidas, exclusivamente quanto ao critério de avaliação, pelo Decreto n.º 22.793, de 1.º de outubro de 1993, considerando o interstício de 1.º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2018, não se aplicando o disposto no art. 2.º desta Lei;

II - as ascensões referentes ao período de avaliação do exercício de 2019 serão regidas pelo disposto na Lei n.º 15.952, de 14 de janeiro de 2016, já com a redação conferida por esta Lei.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2019.

              

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO

Informações adicionais

  • .:

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 15.952, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.

Lido 187 vezes

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

QR Code

LEI N.º 16.903, DE 03.06.19 (D.O. 03.06.19) - QR Code Friendly

Identidade Visual

Publicações

Enquete

Você recomenda o Belt como fonte de pesquisa de legislação?

SIM - 72.7%
NÃO - 27.3%
A votação para esta enqueta já encerrou em: Outubro 19, 2019

Login


 

  30ª Legislatura - Assembléia Legislativa do Ceará                                                                       Siga-nos:

  Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres - CEP: 60.170-900 

  Fone: (85) 3277.2500